Atendendo a uma ação apresentada pelo Governo do Estado, o juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha, da 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande, voltou a suspender a licitação da PMCG para concessão dos serviços de distribuição de água e coleta de esgotos que tinha a etapa do recebimento das propostas agendada para a próxima segunda-feira.
Em suma, a decisão do magistrado fez referência a uma primeira ação de autoria do Governo do Estado que já havia obtido resposta favorável da parte da 3ª Vara. A Prefeitura de Campina Grande, segundo Ruy Jander, conseguiu por meio de um recurso reverter a primeira suspensão, mas, no entender do juiz, apenas em parte, prevalecendo, portanto, ainda, o veto ao andamento do processo licitatório.
“O Estado da Paraíba informa que a edilidade ré descumpriu a decisão judicial de ID 27473611, que ainda possui plena eficácia, quanto a determinação da suspensão de todos os atos administrativos referentes à concessão dos serviços de distribuição de água e tratamento de esgotos, emanados pelo Município de Campina Grande, bem como da Resolução nº 001/2019CGPPP, publicada no semanário de 30 de dezembro de 2019, em específico, com relação a realização de procedimento licitatório - Concorrência n° 005/2020, a ser realizada no dia 18 de maio de 2020, com objetivo de contratação de concessão da exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Campina Grande”, registra em trecho da decisão.
Municípios do compartimento da Borborema que são abastecidos pelo Açude de Boqueirão foram incluídos como parte interessada na ação apresentada pelo Palácio da Redenção. Até o momento, a Procuradoria Geral do Município não se pronunciou a respeito da nova decisão de Ruy Jander.
A decisão pode ser lida clicando AQUI.
Em suma, a decisão do magistrado fez referência a uma primeira ação de autoria do Governo do Estado que já havia obtido resposta favorável da parte da 3ª Vara. A Prefeitura de Campina Grande, segundo Ruy Jander, conseguiu por meio de um recurso reverter a primeira suspensão, mas, no entender do juiz, apenas em parte, prevalecendo, portanto, ainda, o veto ao andamento do processo licitatório.
“O Estado da Paraíba informa que a edilidade ré descumpriu a decisão judicial de ID 27473611, que ainda possui plena eficácia, quanto a determinação da suspensão de todos os atos administrativos referentes à concessão dos serviços de distribuição de água e tratamento de esgotos, emanados pelo Município de Campina Grande, bem como da Resolução nº 001/2019CGPPP, publicada no semanário de 30 de dezembro de 2019, em específico, com relação a realização de procedimento licitatório - Concorrência n° 005/2020, a ser realizada no dia 18 de maio de 2020, com objetivo de contratação de concessão da exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Campina Grande”, registra em trecho da decisão.
Municípios do compartimento da Borborema que são abastecidos pelo Açude de Boqueirão foram incluídos como parte interessada na ação apresentada pelo Palácio da Redenção. Até o momento, a Procuradoria Geral do Município não se pronunciou a respeito da nova decisão de Ruy Jander.
A decisão pode ser lida clicando AQUI.
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