Destaques

Vereador Galego do Leite reafirma compromisso de trabalho pelo futuro de Campina Grande


“É uma alegria e uma honra poder viver nesta cidade, lugar onde nasci, cresci, onde constituí família, onde crio meus filhos e que ainda me agraciou com a oportunidade de ser um representante do povo no poder legislativo municipal”, afirmou nesta quarta-feira, 10, o vereador Galego do Leite (Podemos), ao falar sobre o aniversário de emancipação política da Rainha da Borborema, que completa 154 anos nesta quinta.

Natural da zona rural, Galego exerce atualmente seu segundo mandato na Câmara Municipal de Campina Grande, onde tem se destacado pela presença sempre marcante em todos os debates, a firmeza dos posicionamentos, o respeito no trato com todos e a apresentação de temas do interesse da população.

“Tenho a preocupação de ouvir as demandas dos cidadãos, afinal de contas, somos seus representantes e, assim, para bem representá-los, é preciso ouvir o que cada campinense que nos procura tem a dizer. Ninguém sabe melhor as reais necessidades do povo que o próprio povo”, comentou o parlamentar.

Sobre o aniversário da cidade, Galego do Leite ressalta seu compromisso de trabalho. “Essa é minha missão e nela estarei engajado enquanto tiver a delegação dos campinenses para representá-los. Sempre fui afeito ao trabalho e como vereador essa característica continua marcando minha vida. A melhor declaração que posso fazer por Campina é continuar trabalhando por nossa cidade”, concluiu.

Câmara Municipal anuncia data de divulgação de edital para primeiro concurso público em 36 anos

A Comissão Permanente de Concursos (CPCon) da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) vai realizar o concurso público da Câmara Municipal de Campina Grande. O contrato foi assinado na manhã desta quarta-feira (10) pela presidente Ivonete Ludgério (PSD) e o reitor Rangel Júnior. O edital será lançado no dia 22 de outubro e as inscrições já começam na semana seguinte. Esse será o primeiro concurso do Legislativo campinense depois de 36 anos.

“Este concurso é um marco histórico na Câmara Municipal de Campina Grande. O último que houve, que na verdade foi apenas um processo de seleção simples, aconteceu em 1982. Agora nós damos esse presente à cidade de Campina Grande, nas vésperas de seu aniversário, que é essa oportunidade de geração de novos empregos”, declarou a presidente Ivonete.

De acordo com a presidente da CPCon Ana Alice Sobreira, serão oferecidas 37 vagas para os níveis fundamental e médio. Os salários variam de R$ 954,00 a R$ 1.483,40. Serão cinco vagas para os cargos de agente de apoio geral legislativo; quatro vagas para vigia; uma vaga para técnico em manutenção de computador; oito vagas para agente legislativo; cinco para recepcionista; oito para técnico legislativo I e seis para assessor técnico legislativo I.

Esses valores apresentados correspondem ao valor do salário mínimo atual, mas serão corrigidos no próximo ano obedecendo a data base. Todos os cargos estão submetidos ao Plano de Cargos e Carreira da CMCG com progressão salarial. As inscrições custarão R$ 60,00 para nível fundamental e R$ 80,00 para nível médio. As provas serão aplicadas no mês de janeiro.

Os valores das inscrições cobrirão os gastos com a realização do concurso. A CPCon estipulou o teto de gastos estipulado em torno de R$ 500 mil para a realização do processo. Caso a arrecadação das inscrições não atinjam esse teto, a UEPB cobre a diferença. Se os valores da arrecadação superar o teto, o lucro vai para a instituição. “É um modelo de contrato que não gera riscos para o contratante. Todo o risco é assumido pela universidade”, declarou o reitor Rangel Júnior.

Fonte: Assessoria CMCG

Projeto de Raimundo Lira no Senado aumenta pena para adultos que usarem menores na prática de crimes

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve analisar nesta quarta-feira (10), a partir das 10h, uma série de propostas para a área de segurança pública. Entre elas, está um projeto do senador Raimundo Lira (PSD-PB) que altera o Código Penal para tornar mais rigorosa a punição do adulto que se aproveitar de criança ou adolescente para cometer crimes.

O PLS 358/2015, que conta com parecer favorável do relator, senador Jader Barbalho (MDB-PA), estabelece que vai responder por crime praticado por menor de 18 anos quem coagir, instigar, induzir, auxiliar, determinar ou, por qualquer meio, incentivar o delito. A pena será aumentada, nessas circunstâncias, da metade a dois terços. O projeto também amplia a pena — de até a metade para da metade até o dobro — no caso de associação criminosa que envolva o uso de armas ou conte com a participação de criança ou adolescente.

A pauta da CCJ tem outras 19 propostas, como a que define regras mais precisas para condutas consideradas atos de terrorismo (PLS 272/2016); a que permite porte de arma de fogo para agentes de segurança socioeducativos (PLS 333/2017); e a que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas (PLC 144/2017).
 
Sabatinas

A CCJ também deve sabatinar na quarta-feira (10) Luiz José Dezena da Silva, indicado para o cargo de ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e Maria Cristina Simões Amorim Ziouva, indicada para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Fonte: Agência Senado
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Tribunal Superior Eleitoral libera eleitor para votar com camiseta de candidato neste domingo


Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu hoje (5) orientar a Justiça Eleitoral a liberar o uso de camisetas de candidatos pelos eleitores nos locais de votação neste domingo (7), primeiro turno das eleições.

Conforme a decisão, o eleitor poderá usar camiseta com nome de seu candidato preferido, mas como forma de manifestação individual, sem fazer propaganda eleitoral a favor dele.

De acordo com a lei eleitoral, está proibida a aglomeração de pessoas com vestuário padronizado, além de manifestações coletivas e ruidosas e qualquer tipo de abordagem, aliciamento ou persuasão de eleitores. A camiseta não pode ser distribuída pelo candidato.

A questão foi decidida a partir de um questionamento do Ministério Público Eleitoral (MPE) diante de divergências criadas na atuação de promotores eleitorais em todo país, responsáveis pela fiscalização de propaganda eleitoral irregular.

Em todo o país, ambulantes aproveitaram o engajamento dos eleitores no pleito para comercializar camisetas de candidatos.

De acordo com o MPE, a lei eleitoral proíbe a distribuição de material de campanha no dia da eleição, como adesivos, broches, adesivos, mas a norma é omissa sobre o vestuário do eleitor.

Neste domingo (7), os eleitores votam, em primeiro turno, para presidente da República, governador, senador, deputado federal e deputado estadual. O segundo turno será no dia 28 deste mês.

Fonte: Agência Brasil

Cláusula de desempenho individual: Candidato a deputado precisa de votação individual mínima em 2018


A eleição para deputado deste ano traz uma novidade: para se eleger, além de contar com a soma dos votos no partido ou coligação, os deputados também precisam de uma votação mínima individual. A regra vale para os candidatos à Câmara dos Deputados e às assembleias legislativas.

A mudança ficou conhecida como cláusula de desempenho individual: os candidatos terão de garantir para si 10% do chamado quociente eleitoral, que é a divisão dos votos válidos pelo número de vagas e representa o número-chave para definir quantos candidatos de cada partido ou coligação serão eleitos. O número varia de acordo com cada estado, já que o eleitorado e a representação na Câmara são diferentes.

Essa regra, no entanto, não é absoluta. Uma alteração feita em 2017 permitiu que o mínimo de votos seja desconsiderado no sistema de sobras, uma segunda conta da qual todos os candidatos participam.

Entenda o cálculo para a eleição de deputados

A cláusula

O objetivo da cláusula de desempenho é diminuir o impacto dos chamados “puxadores de voto” (candidatos com votação nominal expressiva) que inflam o total de votos recebidos pelos partidos e coligações e podem garantir a eleição de deputados com votações pouco expressivas. Isso porque, nas eleições proporcionais, as vagas são preenchidas de acordo com a votação dos partidos e coligações.

O consultor legislativo da área de Direito Eleitoral Leo Van Holthe destacou que a mudança pode alterar o modo como o eleitor vota, já que alguns partidos podem deixar de eleger candidatos que não chegaram ao mínimo de votos.

Holthe explicou que alguns eleitores podem abrir mão de votar apenas no partido, o voto de legenda. “A partir dessa mudança que começa a valer nas eleições gerais de 2018, nós temos a necessidade de que o voto de legenda seja muito bem pensado".

O consultor afirmou, no entanto, que o voto de legenda deve permanecer nesta eleição. Há quatro anos, os partidos que mais receberam votos de legenda para a Câmara dos Deputados foram o PSDB e o PT. À época, mais de vinte por cento dos votos obtidos por esses dois partidos foram dedicados ao partido, não aos candidatos.

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Wilson Silveira
Fonte: Agência Câmara

Direito à imagem - Emissora de TV e humoristas pagarão indenização a mulher exposta em programa

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou humoristas do programa Pânico na TV e a TV Ômega Ltda. (Rede TV!) a pagar indenização de R$ 20 mil por violação dos direitos de imagem e intimidade de uma mulher. A autora do recurso especial teve o corpo e o rosto expostos no quadro "Vô, num vô" divulgado na televisão e na internet.

Ela estava em uma praia em Florianópolis quando foi abordada pelos humoristas Carlos Alberto da Silva e Marcus Vinícius Vieira, os quais, interpretando os personagens Mendigo e Mano Quietinho, gravavam o quadro em que avaliavam os atributos físicos das mulheres, com o intuito de entregar adesivos com os dizeres "Vô" ou "Num vô".

A autora alegou que, mesmo se recusando a participar do programa, foi surpreendida por pessoas do seu ciclo social que a reconheceram nas gravações. Segundo narrou na ação judicial, as imagens foram usadas sem autorização, em um contexto desrespeitoso e com insinuações de natureza sexual, tendo sido exibidas pela televisão nos programas Pânico na TV e A tarde é sua. Além disso, estavam disponíveis em vídeos na internet e também em um videoclipe de música composta com participação dos dois humoristas.

A ação de indenização por danos morais foi julgada procedente em primeiro grau, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu provimento à apelação dos humoristas. Para o tribunal paulista, não houve dano, pois não teria sido possível identificar a autora nas imagens, uma vez que ela havia escondido o rosto.

Direito à imagem

O relator do caso no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, destacou que, segundo o juiz de primeiro grau, embora o rosto tenha aparecido apenas de perfil e de longe, sua identificação nas imagens é possível. O ministro também considerou o fato incontroverso de que não houve autorização, nem sequer implícita, para a veiculação das imagens, sendo certo que, mesmo escondendo o rosto, a autora teve o corpo filmado e divulgado.

Bellizze ressaltou ainda que, ao contrário do que constou no acórdão do TJSP, “o direito à imagem é muito mais amplo do que apenas a proteção ao rosto da pessoa”, abrangendo todos os atributos que identifiquem o indivíduo.

“A divulgação de todo o corpo da recorrente, a despeito de seu rosto aparecer apenas de perfil, como delineado na sentença, configura manifesta violação ao seu direito de imagem, independentemente de saber se alguém de seu ciclo social a reconheceu ou não na filmagem, bastando que ela própria tenha se identificado, como, de fato, ocorreu”, disse o ministro.

Tempo e local

De acordo com o relator, não prospera o fundamento do acórdão do TJSP de que a indenização não seria devida em razão do curto tempo de transmissão das imagens – pouco mais de cinco segundos. Sem autorização, afirmou ele, a divulgação da imagem do indivíduo não pode ser veiculada nem por um segundo, menos ainda no contexto de “um programa humorístico de caráter significativamente apelativo e, por vezes, vexatório e humilhante”.

Além disso, acrescentou Bellizze, ao contrário do que alegou a emissora, o fato de a recorrente estar em local público não é suficiente para afastar o reconhecimento do dano moral, já que as filmagens foram focadas em seu corpo.

Liberdade de imprensa

Segundo o ministro, diante da recusa da recorrente em participar do quadro humorístico, a Rede TV, cuja estação é a TV Ômega, deveria ter apagado a parte da gravação em que ela aparece. Todavia, ao divulgá-la sem autorização, violou seu patrimônio moral.

“A liberdade de imprensa não pode servir de escusa a tamanha invasão na privacidade do indivíduo, impondo-lhe, como ocorrido no caso concreto, além da violação de seu direito de imagem, uma situação de absoluto constrangimento e humilhação”, declarou o relator.

Seguindo o voto do ministro Bellizze, a Terceira Turma restabeleceu a condenação e fixou o valor da indenização por danos morais em R$ 20 mil, com juros de mora desde a data da filmagem. Além disso, determinou que as imagens da autora não sejam mais exibidas, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

Leia o acórdão clicando AQUI.

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Fonte: Assessoria do STJ

75% dos brasileiros temem que ‘fake news’ influencie seu voto, afirma pesquisa CNDL/SPC Brasil


As redes sociais vêm se consolidando como uma das principais ferramentas de propaganda política e de informação no processo eleitoral, mas a disseminação de notícias falsas nesses meios é um problema que afeta a formação do pensamento crítico da população. Uma pesquisa feita em todas as capitais pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) revela que 75% dos brasileiros têm receio de que seu voto seja influenciado por fake news nas eleições deste ano, temor que sobe para 82% considerando os que possuem até 34 anos de idade.

Em uma escala que varia de zero a dez, 67% dos entrevistados que se informam sobre as propostas dos candidatos nas redes sociais atribuem nota igual ou superior a seis para o grau de influência que elas exercem sobre a sua decisão de voto e opinião nas eleições. Considerando todos os entrevistados, a nota média é 6,6 pontos. “A proximidade das eleições coloca a propagação de notícias inverídicas ainda mais em evidência, uma vez que este é um período em que as pessoas recorrem a todo tipo de fonte e são bombardeadas por diversas informações a respeito dos candidatos, propostas e planos de governo”, alerta o presidente da CNDL, José Cesar da Costa.

60% checam com frequência se informações recebidas nas redes sociais são verdadeiras e 34% compartilham conteúdo político com seus contatos

De acordo com o levantamento, 60% dos entrevistados assumem o hábito de checar com frequência se as notícias de políticos que recebem pelas redes sociais e Whatsapp são de fato verdadeiras, enquanto 22% fazem isso apenas algumas vezes. Os que raramente ou nunca procuram se certificar da veracidade das informações recebidas no período eleitoral somam 18% dos entrevistados.

Dentre os que tomam algum tipo de cuidado com relação à veracidade das notícias durante as eleições, 52% conferem a fonte para saber se tem credibilidade, 45% pesquisam a veracidade da notícia no Google ou outro buscador e 33% leem as matérias que compartilham na íntegra e não somente o título.

A pesquisa revela que mais de um terço (34%) dos brasileiros costuma compartilhar informações sobre políticos nas redes sociais, hábito que sobe para 42% entre os homens. As redes mais usadas para essa finalidade são Facebook (83%), WhatsApp (67%), Instagram (25%) e Twitter (23%). No geral, 62% não têm o hábito de compartilhar notícias políticas com sua rede de contatos.

Segundo a pesquisa, os debates na TV são o principal meio de informação sobre as propostas dos candidatos à presidência (67%), seguida da internet (40%), das matérias jornalísticas (34%) e das conversas com parentes e amigos (30%). Apenas 29% acompanham o horário eleitoral gratuito na TV e rádio para se informar sobre os candidatos.

Metodologia

A pesquisa ouviu 800 brasileiros de ambos os gêneros, acima de 18 anos e de todas as classes sociais nas 27 capitais do país. A margem de erro é de no máximo 3,5 pontos percentuais a uma margem de confiança de 95%. Baixe a íntegra da pesquisa em https://www.spcbrasil.org.br/pesquisas.

Fonte: CNDL

Lei que retira pátrio poder de pais que cometam crime contra familiares já está em vigor

Pessoas que cometem crimes contra o pai ou a mãe de seus filhos ou contra descendentes podem perder o poder familiar. É o que estabelece a Lei 13.715, de 2018, sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (25). A nova lei teve origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 13/2018, aprovado apenas com emendas de redação no Senado em agosto. O texto já está em vigor.

O poder familiar, antes chamado de pátrio poder, consiste na tutela dos pais sobre os filhos e envolve direitos e obrigações. A nova lei altera o Código Penal para incluir entre as possibilidades de perda do poder familiar a prática de crimes dolosos (com intenção) sujeitos a pena de reclusão cometidos contra descendentes, como filhos e netos, e contra pessoa que detém igual poder familiar ao do condenado, como seu cônjuge ou companheiro, mesmo que divorciado.

O projeto também altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nesse mesmo sentido.

A legislação já determinava a perda do poder familiar no caso de crimes cometidos contra filhos. A regra também vale para o tutor, adulto responsável pelos cuidados do menor de idade e de seus bens por conta da ausência dos pais, e o curador, adulto encarregado pelo juiz de cuidar de pessoa declarada judicialmente incapaz em virtude de doença.

De acordo com o Código Civil, a perda do poder familiar pode acontecer por conta da emancipação do menor, maioridade, adoção por outra família ou decisão judicial, em casos de abandono, atos contrários à moral e aos bons costumes e entrega irregular do filho para adoção.

Já a nova lei determina a perda do poder familiar também para aqueles condenados por homicídio, feminicídio ou lesão corporal grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso e envolver violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher. Também ocorrerá a perda em caso de estupro ou de outro crime contra a dignidade sexual sujeito a pena de prisão.

Fonte: Agência Senado
Imagem: Lia de Paula / Agência Senado

Dança das cadeiras continua e mais dois suplentes tomam posse na Câmara Municipal de Campina Grande

A Câmara Municipal de Campina Grande recebeu mais dois novos vereadores. Tomaram posse manhã desta terça-feira (25), no Plenário da Casa de Félix Araújo, os suplentes Sargento Regis (PSC) e Soraya Brasileiro (PSDC), em substituição dos vereadores Álvaro Farias (PSC) e Saulo Germano (PSDC), respectivamente. Ambos permanecem no Legislativo municipal no período de 121 dias.

Afonso Alexandre Régis, conhecido popularmente como “Sargento Regis”, foi vereador na última legislatura da Casa de Félix Araújo. Ele obteve 2.015 votos nas últimas eleições, ficando na segunda suplência. O titular da cadeira é Telles Albuquerque, que se licenciou para assumir a Secretaria de Esportes na administração municipal, deixando em seu lugar Álvaro Farias (1º Suplente), que agora abre a vaga para Regis.

A empresária Soraya Brasileiro é formada em Administração e Gestão Pública. Ela atingiu a segunda suplência após obter 1.967 votos nas últimas eleições municipais. A primeira suplência ficou com Gildo, que cedeu a vaga à colega de partido. Nesses quatro meses, Soraya disse que vai trabalhar pelo esporte, dando continuidade ao trabalho desenvolvido nos período de 2013 a 2016, na Secretaria Municipal de Esportes, onde atuou como diretora financeira.

Soraya Brasileiro é a segunda mulher a ocupar uma cadeira na Casa de Félix Araújo na atual legislatura. Ao lado da presidente Ivonete Ludgério (PSD), ela pretende defender os projetos voltados para as mulheres e lutar por mais conquistas femininas no mercado de trabalho. A solenidade de posse dos dois suplentes contou com a presença do deputado federal Pedro Cunha Lima (PSDB).

Fonte: Ascom CMCG

Projeto que obriga apenado a ressarcir gastos com prisão está pronto para ser votado no Senado Federal

A proposta de obrigar o preso a ressarcir os gastos do Estado com sua manutenção está pronta para deliberação do Plenário do Senado Federal. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 580/2015 altera a Lei de Execução Penal (LEP) para prever que o ressarcimento é obrigatório, independentemente das circunstâncias, e que, se não possuir recursos próprios, o apenado pagará com trabalho.

O autor do PLS 580/2015, senador Waldemir Moka (MDB-MS), argumenta que, se a assistência material for sustentada pelo preso, sobrarão recursos para serem aplicados na saúde, educação e infraestrutura do país.

— Quero combater a ociosidade, que tem levado os presos a serem presas fáceis das facções que estão hoje infestando nossos presídios — afirmou Moka, quando o texto foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A decisão na CCJ era terminativa, mas um recurso foi apresentado pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ) para que o projeto fosse votado em Plenário.

O relator na CCJ, senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), lembrou que o objetivo da proposta é fazer com que o Estado seja realmente ressarcido dos gastos que hoje estão sobre os ombros de toda a sociedade brasileira a um custo médio de R$ 2,4 mil por mês.
Dívida ativa

Duas sugestões de melhoria foram apresentadas pela senadora Simone Tebet (MDB-MS) e acolhidas por Caiado. Pelo texto aprovado, quando o preso tem condições financeiras, mas se recusa a trabalhar ou pagar, será inscrito na dívida ativa da Fazenda Pública. Além disso, o hipossuficiente (que não tem recursos financeiros para se sustentar) que, ao final do cumprimento da pena, ainda tenha restos a pagar por seus gastos terá a dívida perdoada ao ser colocado em liberdade.

A LEP já determina que o preso condenado está “obrigado” ao trabalho, na medida de suas aptidões e capacidade, com uma jornada que não poderá ser inferior a seis nem superior a oito horas diárias e com direito a descanso nos domingos e feriados. A proposta detalha essa forma de cumprimento e “não inventa a roda”, como frisou Simone Tebet.

Na comissão, o projeto recebeu 16 votos favoráveis e 5 contrários, um deles do senador Humberto Costa (PT-PE). Na opinião do parlamentar, o projeto é mais um que estimula o encarceramento da população.

O texto recebeu uma nota técnica com sugestões da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). A entidade apoia a proposta, mas se preocupa com possíveis abusos da mão de obra dos presos. Por isso, sugere aperfeiçoamentos ao projeto, como a limitação de apenas 10% de presos contratados por empresa privada e garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo vigente.

Fonte: Agência Senado

Doenças ligadas à falta de saneamento geram custo de R$ 100 milhões ao SUS, revela Ministério da Saúde

As internações hospitalares de pacientes no Sistema Único de Saúde (SUS), em todo o país, por doenças causadas pela falta de saneamento básico e acesso à água de qualidade, ao longo de 2017, geraram um custo de R$ 100 milhões. De acordo com dados do Ministério da Saúde, ao todo, foram 263,4 mil internações. O número ainda é elevado, mesmo com o decréscimo em relação aos casos registrados no ano anterior, quando 350,9 mil internações geraram custo de R$ 129 milhões.

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), cada dólar investido em água e saneamento resultaria em uma economia de US$ 4,3 em custos de saúde no mundo. Recentemente, organizações ligadas ao setor privado de saneamento, reunidas em São Paulo, reforçaram a teoria da economia produzida por este investimento. Pelas contas do grupo, a universalização do saneamento básico no Brasil geraria uma economia anual de R$ 1,4 bilhão em gastos na área da saúde.

No mesmo evento - Encontro Nacional das Águas – os representantes das empresas apontaram que dos 5.570 municípios do país, apenas 1.600 têm pelo menos uma estação de tratamento de esgoto e 100 milhões de brasileiros ainda não têm acesso à tratamento de esgoto.

Atualmente, de acordo com o Instituto Trata Brasil, apenas 44,92% dos esgotos coletados no país são tratados. O Brasil tem uma meta de universalização do saneamento até 2033. Este objetivo previsto no Plano Nacional de Saneamento Básico, representaria um gasto de cerca de R$ 15 milhões anuais, ao longo de 20 anos. E este é um dos desafios para os governantes a serem eleitos em outubro.

Fonte: Agência Brasil
Imagem: Carolina Gonçalves/Agência Brasil

Votos brancos e nulos para deputado federal quase dobraram de 2002 a 2014. Confira os números

O percentual de eleitores aptos que deixa de escolher um nome ou uma legenda para representá-lo na Câmara dos Deputados vem aumentando. Em 2002, dos eleitores que compareceram às urnas, a soma dos votos em branco e dos nulos foi de 8%. Em 2014, chegou a 15%, quase o dobro.

“Votar branco ou nulo significa invalidar o voto. Hoje em dia, não há diferença entre votos brancos e nulos, eles simplesmente são votos inválidos”, diz o consultor legislativo da Câmara Roberto Pontes. “Os eleitores que votam dessa forma demonstram, com esse ato, o inconformismo e a insatisfação com o modelo, com os candidatos, enfim, com o quadro político em geral.”

Quando se considera ainda a abstenção geral das últimas quatro eleições, tudo somado indica que em 2002 praticamente um em cada quatro eleitores aptos deixou de expressar, nas urnas eletrônicas, a sua representação na Câmara – seja por meio da escolha nominal de candidato ou candidata, seja por meio do voto em legenda. Em 2014, um em cada três eleitores aptos adotou essa posição.

Estaria aumentando, então, o desinteresse do eleitor pela escolha de deputados e deputadas? “Certamente”, afirma o analista político Antônio Augusto de Queiroz, diretor de documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). “Há na sociedade um questionamento dos políticos de maneira geral e dos detentores de mandato em particular, mas boa parte das pessoas que desejam uma renovação nem sequer vai votar”, continua.

Na opinião de Antonio Queiroz, nessas condições o Congresso acaba com menor legitimidade do que teria se todos votassem. “É necessária uma reforma política para acabar com a descrença do eleitorado nas instituições”, diz. “É preciso mudanças que valorizem o eleitor, garantam a prestação de contas e promovam alternância de poder, com equidade entre os candidatos.”

Fundo Partidário
Na contramão da tendência do eleitorado, em 2018 a disputa para a Câmara ganha importância para as legendas, porque, a partir do ano que vem, elas poderão perder o direito de receber recursos do Fundo Partidário e o acesso ao horário gratuito de rádio e TV caso não atinjam as determinações da chamada cláusula de desempenho. As mudanças estão previstas na Emenda Constitucional 97.

De acordo com a EC 97, para garantir os recursos e o tempo de propaganda gratuita, os partidos terão que ter, no mínimo, 1,5% dos votos válidos para a Câmara na eleição deste ano. Os votos devem estar distribuídos em, pelo menos, nove unidades federativas diferentes (estados e Distrito Federal), e com o mínimo de 1% dos votos válidos em cada uma.

Neste ano, 35 partidos disputarão as vagas para a Câmara. Em 2014, foram 32, dos quais 4 não conseguiram eleger nenhum parlamentar. Se os atuais critérios estivessem em vigor naquela época, 14 partidos teriam ficado de fora da distribuição dos recursos.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Wilson Silveira
Fonte: Agência Câmara

Proposta que tramita no Senado delimita início de trânsito em julgado em ações penais

O trânsito em julgado de uma condenação penal está caracterizado quando não cabem mais recursos ordinários à ação ou só quando são decididos recursos especial e extraordinário submetidos, respectivamente, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF)? Três anos antes de o STF confirmar a possibilidade de a execução da pena começar após condenação em segunda instância, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 238/2015 já aguardava votação final da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para tentar delimitar o esgotamento dos recursos ordinários como marco inicial do trânsito em julgado.

“O Código de Processo Penal não disciplinou o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, de modo que a doutrina e a jurisprudência convencionaram condicionar sua ocorrência à impossibilidade de interposição de recursos, o que dá ensejo à utilização abusiva e protelatória das hipóteses recursais, com indisfarçável propósito de adiar a mais não poder o início da expiação”, afirmou o autor do PLS 238/2015, senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP), na justificação do projeto.

Na mesma linha de análise de alguns juristas sobre o início do cumprimento da pena após decisão em segunda instância, o relator da proposta, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), avaliou a caracterização do trânsito em julgado com o fim dos recursos ordinários como uma restrição ao princípio da presunção de inocência. É esse princípio que permite considerar uma pessoa inocente até a confirmação final da condenação penal. Apesar de fazer essa observação, Ferraço recomendou a aprovação do PLS 238/2015, mas na forma de substitutivo.

O entendimento do STF sobre o início do cumprimento da pena após ser referendada em segunda instância acabou norteando o texto alternativo de Ferraço. Nessa perspectiva, o relator constatou divergências entre a decisão do Supremo e o conteúdo do projeto. E optou por não promover mudança no conceito de trânsito em julgado de sentença penal condenatória, expresso no dispositivo do Código de Processo Penal (CPP — Decreto-Lei 3.689, de 1941) relativo à execução das penas privativas de liberdade.

“Não há como se dar um conceito de trânsito em julgado exclusivamente para o caso de sentenças penais condenatórias, com o único objetivo de tergiversar o princípio constitucional da inocência. Inclusive, seria uma aberração jurídica haver dois conceitos de trânsito em julgado: um para as sentenças penais condenatórias e outro para as demais sentenças (penais absolutórias, cíveis etc.)”, pondera Ferraço no parecer.
Diferença fundamental

À luz da execução da condenação após decisão em segunda instância, o substitutivo acabou dirigindo mudanças ao cumprimento de penas privativa de liberdade, restritiva de direitos ou multa no CPP, no Código Penal (CP  —Decreto-Lei 2.848, de 1940) e na Lei de Execução Penal (LEP — Lei 7.210, de 1984). De qualquer modo, Ferraço também aproveitou parte expressiva do PLS 238/2015, mas deslocou as sugestões para o dispositivo do CPP que trata dos recursos especial e extraordinário.

Uma diferença fundamental é perceptível ao se confrontar o texto original com o substitutivo nas medidas aproveitadas pelo relator. As referências a “trânsito em julgado da sentença condenatória” foram substituídas pela expressão “cumprimento provisório de pena”. Assim, da decisão que conceder ou negar a suspensão do cumprimento provisório de pena — e não do trânsito em julgado — cabe agravo no prazo de cinco dias. Ainda pelo substitutivo, a contagem do prazo de prescrição da pena (extinção da punição) será interrompida durante a suspensão do cumprimento provisório da pena.

Quanto a outras modificações assinaladas por Ferraço na LEP, por exemplo, a intenção foi viabilizar a execução provisória de penas privativas de liberdade, restritivas de direito e multa após acórdão condenatório proferido em recurso ordinário por tribunal de segunda instância ou em julgamento de ação penal originária no tribunal competente, nos casos de foro por prerrogativa de função.

Depois de passar pela CCJ,  projeto será enviado à Câmara dos Deputados se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado.

Agência Senado

Atraso em crediário é principal responsável por negativar consumidor no Brasil, revela pesquisa do SPC

Levantamento feito pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) apontou o crediário e o cartão de crédito foram as modalidades que mais negativaram consumidores que recorreram a alguma contratação de crédito.

De acordo com os dados, 58% dos consumidores que recorreram ao crediário no último ano atrasaram prestações e 48% dos clientes de cartão de crédito não pagaram a fatura. Já o cheque especial, aparece como a modalidade (30%) que menos deixou quem utiliza o serviço com o nome sujo.

A pesquisa mostra ainda que os consumidores estão mais atentos para as tarifas e juros praticados. O levantamento aponta que 71% dos entrevistados pesquisa antes de contrair um financiamento e 70% se informa antes de pegar um empréstimo. Três em cada dez entrevistados reconhecem que não avaliam os encargos do cartão de crédito antes de aceitarem uma proposta e 45% afirmam ignorar as taxas do cheque especial.

Ao serem questionados sobre quais gastos controlam, entre as modalidades utilizadas, 85% dos consumidores estão atentos ao cheque pré-datado, enquanto 77% se informam sobre parcelas de financiamento e 75%, de empréstimos. Por outro lado, o crediário (31%) e o cartão de crédito (30%), são as modalidades que despertam menos atenção.

Cartões de crédito

A pesquisa indica que quatro entre dez entrevistados admite que aceitam ofertas de cartões de crédito de bancos ou lojas, sendo que 15% só concordam com cartões com isenção de anuidade e outros 15% por necessidade.

O cartão de crédito lidera o ranking dos instrumentos de crédito mais utilizados no ano passado, com 67% de indicações. Em seguida, aparecem carnês, boletos e cartões de loja (27%) e cheque especial (17%).  O levantamento da CNDL entrevistou 910 consumidores, de todas as regiões do país, com idade superior a 18 anos. As perguntas admitem múltiplas respostas, motivo pelo qual a soma de percentuais pode ultrapassar 100%.

Fonte: Agência Brasil

Lucas Ribeiro solicita licença sem vencimentos da Câmara Municipal de Campina Grande

O vereador Lucas Ribeiro (Progressistas) apresentou à mesa diretora da Câmara Municipal de Campina Grande um pedido de licença sem remuneração pelo período de 121 dias, a fim de poder dedicar-se, durante este tempo, às atividades do mestrado em Desenvolvimento Regional que está cursando na Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), permitindo que o suplente assuma a cadeira e, assim, não haja qualquer prejuízo para as atividades parlamentares na Casa de Félix Araújo.

Com um mandato destacado na Câmara Municipal, tendo uma produção legislativa intensa e voltada sobretudo para os temas do interesse da coletividade, o desenvolvimento do Município e os direitos das pessoas com deficiência e doenças raras, Lucas explicou que o mestrado é um instrumento voltado a enriquecer ainda mais sua atuação política e parlamentar, por isso a importância de poder se dedicar ao curso de maneira mais detida nesse instante.

“Há uma necessidade de foco em algumas atividades fundamentais do mestrado e não quero deixar de dar ao mandato na Câmara Municipal toda a atenção que cada vereador deve exigir de si. Tenho empenhado todas as minhas energias a uma atuação produtiva, eficiente, voltada para as demandas da cidade e, por isso, prefiro fazer uma pausa rápida, inclusive porque o mestrado enriquecerá meu exercício legislativo”, explicou.

Lucas Ribeiro também ressaltou que, apesar da licença, não vai interromper as atividades exercidas além do plenário, como o prosseguimento na elaboração de projetos de leis importantes que estão em andamento, como o que institui a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, e a atenção a segmentos que têm recebido seu apoio parlamentar, como a luta das crianças com AME. “Os projetos estarão avançando para que possa apresentá-los após reassumir o mandato, e nossa batalha em favor dos direitos das pessoas é uma missão acima de qualquer cargo e, portanto, que jamais será interrompida”, disse.

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