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Impeachment: saiba como votou cada senador no julgamento de Dilma

Por 61 votos a 20, o plenário do Senado condenou hoje (31) Dilma Rousseff por crime de responsabilidade, em sessão com mais de 2 horas de duração. Com isso, a petista será definitivamente afastada de seu cargo. Pela segunda vez na história política do Brasil uma figura política é destituída da Presidência da República por meio do impeachment. Não houve abstenções.

Foram realizadas duas votações no julgamento do afastamento definitivo de Dilma Rousseff. A primeira votação decidiu sobre o impeachment. A outra, definiu que a presidente não ficará inelegível por oito anos e poderá exercer função pública. Ambas exigiam o quórum qualificado de dois terços para aprovação. Confira como votou cada senador.

Parlamentar

Partido UF Voto
Acir Gurgacz PDT RO Sim
Aécio Neves PSDB MG Sim
Aloysio Nunes Ferreira PSDB SP Sim
Alvaro Dias PV PR Sim
Ana Amélia PP RS Sim
Angela Portela PT RR Não
Antonio Anastasia PSDB MG Sim
Antônio Carlos Valadares PSB SE Sim
Armando Monteiro PTB PE Não
Ataídes Oliveira PSDB TO Sim
Benedito de Lira PP AL Sim
Cássio Cunha Lima PSDB PB Sim
Cidinho Santos PR MT Sim
Ciro Nogueira PP PI Sim
Cristovam Buarque PPS DF Sim
Dalírio Beber PSDB SC Sim
Dário Berger PMDB SC Sim
Davi Alcolumbre DEM AP Sim
Edison Lobão PMDB MA Sim
Eduardo Amorim PSC SE Sim
Eduardo Braga PMDB AM Sim
Eduardo Lopes PRB RJ Sim
Elmano Férrer PTB PI Não
Eunício Oliveira PMDB CE Sim
Fátima Bezerra PT RN Não
Fernando Bezerra Coelho PSB PE Sim
Fernando Collor PTC AL Sim
Flexa Ribeiro PSDB PA Sim
Garibaldi Alves Filho PMDB RN Sim
Gladson Cameli PP AC Sim
Gleisi Hoffmann PT PR Não
Helio José PMDB DF Sim
Humberto Costa PT PE Não
Ivo Cassol PP RO Sim
Jader Barbalho PMDB PA Sim
João Alberto Souza PMDB MA Sim
João Capiberibe PSB AP Não
Jorge Viana PT AC Não
José Agripino DEM RN Sim
José Anibal PSDB SP Sim
José Maranhão PMDB PB Sim
José Medeiros PSD MT Sim
José Pimentel PT CE Não
Kátia Abreu PMDB TO Não
Lasier Martins PDT RS Sim
Lídice da Mata PSB BA Não
Lindbergh Farias PT RJ Não
Lúcia Vânia PSB GO Sim
Magno Malta PR ES Sim
Maria do Carmo Alves DEM SE Sim
Marta Suplicy PMDB SP Sim
Omar Aziz PSD AM Sim
Otto Alencar PSD BA Não
Paulo Bauer PSDB SC Sim
Paulo Paim PT RS Não
Paulo Rocha PT PA Não
Pedro Chaves (suplente de Delcídio Amaral cassado pelo Senado) PSC MS Sim
Raimundo Lira PMDB PB Sim
Randolfe Rodrigues REDE AP Não
Regina Sousa PT PI Não
Reguffe sem partido DF Sim
Renan Calheiros PMDB AL Sim
Ricardo Ferraço PSDB ES Sim
Roberto Muniz PP BA Não
Roberto Requião PMDB PR Não
Roberto Rocha PSB MA Sim
Romario PSB RJ Sim
Romero Jucá PMDB RR Sim
Ronaldo Caiado DEM GO Sim
Rose de Freitas PMDB ES Sim
Sérgio Petecão PSD AC Sim
Simone Tebet PMDB MS Sim
Tasso Jereissati PSDB CE Sim
Telmário Mota PDT RR Sim
Valdir Raupp PMDB RO Sim
Vanessa Grazziotin PC do B AM Não
Vicentinho Alves PR TO Sim
Waldemir Moka PMDB MS Sim
Wellington Fagundes PR MT Sim
Wilder Morais PP GO Sim
Zezé Perrella
.
PTB MG Sim
*Com informações da Agência Brasil

Ex-presidente Dilma diz que sofreu segundo golpe de estado na vida e avisa: "Nós voltaremos"
José Cruz/Agência Brasil

Em pronunciamento no Palácio da Alvorada, a ex-presidenta Dilma Rousseff disse hoje (31) ter sofrido o segundo golpe de Estado em sua vida. “O primeiro, o golpe militar, apoiado na truculência das armas, da repressão e da tortura, me atingiu quando era uma jovem militante. O segundo, o golpe parlamentar desfechado hoje por meio de uma farsa jurídica, me derruba do cargo para o qual fui eleita pelo povo”.

Dilma classificou de “inequívoca eleição indireta” a aprovação do impeachment por 61 senadores e garantiu que vai recorrer em todas as instâncias possíveis contra o que chamou de “fraude”. Ao final, ela disse ainda que, neste momento, não dirá adeus ao povo brasileiro, mas “até daqui a pouco”.

Confira na íntegra o pronunciamento da ex-presidenta:

“Ao cumprimentar o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, cumprimento todos as senadoras e senadores, deputadas e deputados, presidentes de partido, as lideranças dos movimentos sociais. Mulheres e homens de meu País.

Hoje, o Senado Federal tomou uma decisão que entra para a história das grandes injustiças. Os senadores que votaram pelo impeachment escolheram rasgar a Constituição Federal. Decidiram pela interrupção do mandato de uma Presidenta que não cometeu crime de responsabilidade. Condenaram uma inocente e consumaram um golpe parlamentar.

Com a aprovação do meu afastamento definitivo, políticos que buscam desesperadamente escapar do braço da Justiça tomarão o poder unidos aos derrotados nas últimas quatro eleições. Não ascendem ao governo pelo voto direto, como eu e Lula fizemos em 2002, 2006, 2010 e 2014. Apropriam-se do poder por meio de um golpe de Estado.

É o segundo golpe de Estado que enfrento na vida. O primeiro, o golpe militar, apoiado na truculência das armas, da repressão e da tortura, me atingiu quando era uma jovem militante. O segundo, o golpe parlamentar desfechado hoje por meio de uma farsa jurídica, me derruba do cargo para o qual fui eleita pelo povo.

É uma inequívoca eleição indireta, em que 61 senadores substituem a vontade expressa por 54,5 milhões de votos. É uma fraude, contra a qual ainda vamos recorrer em todas as instâncias possíveis.

Causa espanto que a maior ação contra a corrupção da nossa história, propiciada por ações desenvolvidas e leis criadas a partir de 2003 e aprofundadas em meu governo, leve justamente ao poder um grupo de corruptos investigados.

O projeto nacional progressista, inclusivo e democrático que represento está sendo interrompido por uma poderosa força conservadora e reacionária, com o apoio de uma imprensa facciosa e venal. Vão capturar as instituições do Estado para colocá-las a serviço do mais radical liberalismo econômico e do retrocesso social.

Acabam de derrubar a primeira mulher presidenta do Brasil, sem que haja qualquer justificativa constitucional para este impeachment.

Mas o golpe não foi cometido apenas contra mim e contra o meu partido. Isto foi apenas o começo. O golpe vai atingir indistintamente qualquer organização política progressista e democrática.

O golpe é contra os movimentos sociais e sindicais e contra os que lutam por direitos em todas as suas acepções: direito ao trabalho e à proteção de leis trabalhistas; direito a uma aposentadoria justa; direito à moradia e à terra; direito à educação, à saúde e à cultura; direito aos jovens de protagonizarem sua história; direitos dos negros, dos indígenas, da população LGBT, das mulheres; direito de se manifestar sem ser reprimido.

O golpe é contra o povo e contra a Nação. O golpe é misógino. O golpe é homofóbico. O golpe é racista. É a imposição da cultura da intolerância, do preconceito, da violência.

Peço às brasileiras e aos brasileiros que me ouçam. Falo aos mais de 54 milhões que votaram em mim em 2014. Falo aos 110 milhões que avalizaram a eleição direta como forma de escolha dos presidentes.

Falo principalmente aos brasileiros que, durante meu governo, superaram a miséria, realizaram o sonho da casa própria, começaram a receber atendimento médico, entraram na universidade e deixaram de ser invisíveis aos olhos da Nação, passando a ter direitos que sempre lhes foram negados.

A descrença e a mágoa que nos atingem em momentos como esse são péssimas conselheiras. Não desistam da luta.

Ouçam bem: eles pensam que nos venceram, mas estão enganados. Sei que todos vamos lutar. Haverá contra eles a mais firme, incansável e enérgica oposição que um governo golpista pode sofrer.

Quando o Presidente Lula foi eleito pela primeira vez, em 2003, chegamos ao governo cantando juntos que ninguém devia ter medo de ser feliz. Por mais de 13 anos, realizamos com sucesso um projeto que promoveu a maior inclusão social e redução de desigualdades da história de nosso País.
Esta história não acaba assim. Estou certa que a interrupção deste processo pelo golpe de estado não é definitiva. Nós voltaremos. Voltaremos para continuar nossa jornada rumo a um Brasil em que o povo é soberano.

Espero que saibamos nos unir em defesa de causas comuns a todos os progressistas, independentemente de filiação partidária ou posição política. Proponho que lutemos, todos juntos, contra o retrocesso, contra a agenda conservadora, contra a extinção de direitos, pela soberania nacional e pelo restabelecimento pleno da democracia.

Saio da Presidência como entrei: sem ter incorrido em qualquer ato ilícito; sem ter traído qualquer de meus compromissos; com dignidade e carregando no peito o mesmo amor e admiração pelas brasileiras e brasileiros e a mesma vontade de continuar lutando pelo Brasil.

Eu vivi a minha verdade. Dei o melhor de minha capacidade. Não fugi de minhas responsabilidades. Me emocionei com o sofrimento humano, me comovi na luta contra a miséria e a fome, combati a desigualdade.

Travei bons combates. Perdi alguns, venci muitos e, neste momento, me inspiro em Darcy Ribeiro para dizer: não gostaria de estar no lugar dos que se julgam vencedores. A história será implacável com eles.

Às mulheres brasileiras, que me cobriram de flores e de carinho, peço que acreditem que vocês podem. As futuras gerações de brasileiras saberão que, na primeira vez que uma mulher assumiu a Presidência do Brasil, a machismo e a misoginia mostraram suas feias faces. Abrimos um caminho de mão única em direção à igualdade de gênero. Nada nos fará recuar.

Neste momento, não direi adeus a vocês. Tenho certeza de que posso dizer “até daqui a pouco”.

Encerro compartilhando com vocês um belíssimo alento do poeta russo Maiakovski:
'Não estamos alegres, é certo,
Mas também por que razão haveríamos de ficar tristes?
O mar da história é agitado
As ameaças e as guerras, haveremos de atravessá-las,
Rompê-las ao meio,
Cortando-as como uma quilha corta.'

Um carinhoso abraço a todo povo brasileiro, que compartilha comigo a crença na democracia e o sonho da justiça.”

Fonte: EBC

Dia histórico: por 61 votos a 20, Senado decreta impeachment de Dilma Rousseff
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Encerrada a votação do processo de impeachment de Dilma Rousseff. Por 61 votos a 20, o Senado decidiu que ela perde o mandato e que Michel Temer deve ser empossado definitivamente na presidência da República. Após seis dias de sessão e mais de 60 horas de trabalho, o Senado Federal decidiu nesta quarta-feira (31), por 61 votos a 20, condenar Dilma Rousseff pelo crime de responsabilidade e retirar seu mandato de presidente da República. Em uma segunda votação, foram mantidos seus direitos políticos.

Dilma Rousseff  foi responsabilizada pela edição de três decretos de créditos suplementar, sem autorização legislativa, e por atrasos no repasse de subvenções do Plano Safra ao Banco do Brasil, em desacordo a leis orçamentárias e fiscais.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, que presidiu a sessão de julgamento, lavrou a sentença e determinou que Dilma Rousseff e Michel Temer sejam comunicados da decisão, tarefa que estará a cargo do primeiro secretário do Senado, Vicentinho Alves (PR-TO).

Temer será empossado como presidente da República na tarde desta quarta-feira, às 16h, no Plenário do Senado, como anunciou o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL). Dilma Rousseff terá até 30 dias para deixar o Palácio da Alvorada, residência oficial do chefe de Estado.

Em uma segunda votação, Dilma Rousseff obteve a manutenção de seus direitos políticos. Inicialmente, previa-se uma única votação para o impedimento e a perda de direitos políticos, o que a tornaria inabilitada para o exercício de qualquer função pública. No entanto, Lewandowski atendeu a pedido de destaque apresentado pela bancada do Partido dos Trabalhadores, o que levou à realização de duas votações. Na segunda, 42 senadores votaram pela perda de direitos, 36 pela manutenção e 3 se abstiveram (Veja aqui como votaram os senadores). Para a inabilitação da agora ex-presidente seria necessária maioria absoluta, ou seja, pelo menos 54 votos.

Tramitação

O processo de impeachment foi concluído quatro meses e meio depois de chegar ao Senado, período marcado por divergências e intensos debates entre aliados e opositores de Dilma Rousseff. A denúncia apresentada contra ela, pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaína Paschoal, foi aceita em 2 de dezembro de 2015 pelo então presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e, em meados de abril, acolhida pelo Plenário daquela Casa.

No Senado, passou por três votações em Plenário. Na primeira delas, em 12 de maio, os senadores aprovaram a abertura do processo de impeachment, o que determinou o afastamento temporário de Dilma Rousseff.

Nos três meses seguintes, o trabalho se concentrou na Comissão Especial do Impeachment, responsável por analisar provas da procedência ou não das acusações.

Presidida pelo senador Raimundo Lira (PMDB-PB), a comissão realizou 31 reuniões e ouviu 44 testemunhas, 38 delas de defesa. Ao final, foi aprovado relatório elaborado por Antonio Anastasia (PSDB-MG), recomendando o julgamento da acusada.

Na madrugada de 10 de agosto, após cerca de 17 horas de sessão, também presidida por Ricardo Lewandowski, o relatório foi acatado em Plenário, que transformou Dilma em ré.

Iniciada na última quinta-feira (25), a sessão de julgamento teve início com a arguição de cinco testemunhas e dois informantes, fase realizada em três dias de trabalho.

Na segunda-feira (29), Dilma Rousseff teve a oportunidade de apresentar sua defesa em Plenário e responder a perguntas de 48 senadores, por cerca de 14 horas.

Na manhã de terça-feira (30), foi a vez da manifestação dos advogados de acusação, Janaína Paschoal e Miguel Reale, e da defesa, José Eduardo Cardozo. No restante do dia e até a madrugada do dia seguinte, 66 senadores inscritos se manifestaram da tribuna.

Nesta quarta-feira, último dia da sessão, o ministro Ricardo Lewandowski fez uma síntese de seu relatório, com os fundamentos do processo de impeachment, que contém 72 volumes e mais de 27 mil folhas. A votação que resultou no impedimento de Dilma Rousseff foi encaminhada pelos senadores Ana Amélia (PP-RS) e Ronaldo Caiado (DEM-GO), favoráveis ao impeachment, e por Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Lindbergh Farias (PT-RJ) e Humberto Costa (PT-PE), contrários ao afastamento da presidente.

Na segunda votação, Kátia Abreu (PMDB-TO), Jorge Viana (PT-AC) e João Capiberibe (PSB-AP) encaminharam pela manutenção dos direitos políticos da ex-presidente, ficando a cargo dos senadores pelo PSDB Aloysio Nunes (SP), Cássio Cunha Lima (PB) e Aécio Neves (MG) as argumentações contrárias.

Agência Senado

Rodada de entrevistas com prefeitáveis na CDL começa na próxima terça-feira. Bolinha abre série

Da assessoria

A Câmara de Dirigentes Lojistas de Campina Grande (CDL-CG) realiza neste mês de setembro, no auditório da Entidade, uma rodada de entrevistas com os candidatos a prefeito do município nas eleições deste ano.

O evento denominado “Almoço com o Candidato” irá acontecer sempre às terças-feiras do mês de setembro (06, 13, 20 e 27) e irá permitir que os associados CDL ouçam as propostas contempladas nas áreas de empreendedorismo, comércio varejista, e desenvolvimento socioeconômico nos planos de governo de cada candidato.

A ordem das entrevistas foi definida através de sorteio que aconteceu no início do mês de agosto com representantes das coligações melhores colocadas nas pesquisas de intenção de voto.

A rodada de entrevistas terá transmissão ao vivo pela rádio Campina FM, com mediação do diretor de jornalismo da emissora, Lenildo Ferreira.

Calendários das entrevistas definido em sorteio:

06/09 – Artur Bolinha (PPS)
13/09 – Veneziano Vital (PMDB)
20/09 – Romero Rodrigues (PSDB)
27/09 – Adriano Galdino (PSB)

Transposição só chega a Boqueirão entre junho e julho, mas açude “seca” em janeiro. E agora?

A Associação Comercial e Empresarial de Campina Grande recebeu resposta do Ministério da Integração Nacional ao pedido de providências em relação à crise hídrica que assola a Paraíba e, especificamente, a Rainha da Borborema. E a resposta confirma as expectativas mais temidas: a água do São Francisco só deve chegar em abril ao estado.

“Recebemos uma nota técnica do Ministério da Integração explicando que a transposição só chega em meados de abril no Açude de Poções, em Monteiro. E para essa água chegar em Boqueirão, ainda requer um tempo, além de existir a problemática de que as cidades que estão ali, abaixo de Monteiro, não possuem saneamento básico e o esgoto é jogado no Rio Paraíba”, explicou Álvaro Barros em entrevista à Campina FM.

Diante desse cenário, o dirigente explicou que a água da transposição ainda precisaria de um período entre sessenta e noventa dias para chegar a Boqueirão, ou seja, entre junho e julho de 2017. O detalhe, contudo, é que, de acordo com a Cagepa, mantidas as atuais condições e caso não ocorram chuvas expressivas, o manancial só poderá abastecer Campina Grande e cidades circunvizinhas até janeiro.

Fica no ar, portanto, a pergunta: como a cidade seria (ou será) abastecida entre janeiro e junho?

Campina FM promoverá rodada de entrevistas com os candidatos a prefeito de Campina Grande

A Campina FM definiu nesta quinta-feira, 25, durante reunião com representantes dos seis candidatos a prefeito da cidade, a ordem e as regras para uma rodada de entrevistas que terá início no próximo dia 30, terça-feira. Cada candidato terá um tempo de trinta minutos, dividido em dois blocos de quinze, no programa “Campina, Grande Notícia”, apresentado pelo jornalista Arimatea Souza. Um bloco será de temas gerais, sobretudo aspectos político-partidários, e outro de temas sorteados, conforme previamente definido.

A coligação “Pra mudar Campina”, do candidato Adriano Galdino (PSB), foi representada pelo advogado Moacir Amorim; o prefeitável David Lobão (PSOL) foi representado pelo advogado José de Araújo Pereira; a coligação “Por amor a Campina”, do candidato Romero Rodrigues, pelo advogado Diogo Lyra; a coligação “Campina pensando grande”, do prefeitável Veneziano Vital do Rêgo, pelo advogado Fábio Thoma; o candidato do PEN, Walter Brito Neto, se fez presente; e a coligação “Por Campina, por você”, de Artur Bolinha, teve como representante o economista Arlindo Almeida.

Além das entrevistas, a Campina FM promoverá um debate reunindo os quatro postulantes das coligações com mais de nove representantes na Câmara dos Deputados, em conformidade com a legislação em vigor: Adriano, Romero, Bolinha e Veneziano. O debate será no dia 16 de setembro, às 16 horas. A emissora ainda transmitirá uma rodada de debates promovida pela CDL, durante quatro terças-feiras, de meio-dia às 13h.

Veja como ficou a ordem das entrevistas:
30/08 – Adriano Galdino;
31/08 – David Lobão;
01/09 – Romero Rodrigues;
02/09 – Veneziano Vital do Rêgo;
08/09 – Artur Bolinha;
09/09 – Walter Brito Neto.

Veja íntegra da sentença que condenou prefeitável e partido a multa de R$ 10 mil por propaganda antecipada

Veja, abaixo, na íntegra, a sentença prolatada pela juíza Adriana Barreto Lóssio, condenando o candidato Adriano Galdino, da coligação "Pra mudar Campina", e seu partido, o PSB, ao pagamento de multa de R$ 10 mil por propaganda antecipada. Cabe recurso.

O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, com assento perante esta 72a Zona Eleitoral de Campina Grande, no uso de suas atribuições legais, apresentou REPRESENTAÇÃO ELEITORAL em desfavor do PSB - PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO, qualificado nos autos, devidamente representado pela Comissão Provisória presidida por Thompson Fernandes Mariz, bem como em desfavor de ADRIANO CÉZAR ARAÚJO GALDINO, na época pré-candidato à Prefeitura Municipal de Campina Grande pelo partido acima mencionado, sob alegação de que foram detectadas a existência de vários veículo contendo propaganda irregular em nome dos representados.



Esclarece o MP que nas propaganda irregulares constavam adesivos em veículos automotores espalhados pela cidade, contendo as iniciais do pré-candidato, bem omo o seu número, (agora candidato) com a seguinte mensagen:



"PSB a hora é Agora Campina" ;



No mesmo veículo foi colocado adesivo com o nome "CAMPINA GRANDE", sobressaindo-se as letras "A" e "G", exatamente as iniciais do segundo representado e, ainda, adesivo contendo sigla do partido, seguida do número 40 e com as cores características da agremiação "UMA NOVA FORMA DE GOVERNANR PSB 40" .



Observa que as fotos foram tiradas de veículos circulando em Campina Grande, nas Rua Desembargador Trindade, João Moura, Severino Cabral, Severino Cruz, Miguel Couto, estacionamento de condomínios residenciais, órgãos públicos e surpermercados.



Em face das irregularidades foram expedidas notificações aos representados para que retirassem a propaganda irregular, sendo apresentada defesa, informando não terem conhecimento prévio das mesmas, cujos adesivos que rodavam e rodam nos carros tinham o fito de fazer conhecer o candidato aos futuros eleitores, através da mensagem subliminar, em período ainda não autorizado pela legislação eleitoral, em franco caráter eleitoreiro da propaganda, mesmo não existindo pedido explícito de votos, mas a mensagem era evidente no sentido de influencia na formação da vontade do eleitor.



Ao final, requereu a procedência da representação para que em 48 horas os representados retirassem as propaganda irregulares, apresentassem defesa, bem como fossem condenados ao pagamento da multa correspondente ao disposto no art. 36, parágrfo 3o da Lei 9.504/97.



Acostou o procedimento de fls. 16 a 41.



Devidamente autuada a representação em 08.08.2016, foi determinado que os representados apresentassem defesa.



Após serem devidamente notificados, os representados apresentaram a resposta através da defesa de fls. 47/56, alegando, em sede de preliminar, a ilegitimidade para figurarem no polo passivo da representsação, além de ausência de ciência prévia da pretensa propaganda irregular. No mérito, que a conduta era atípica por não preencher os requisitos da propaganda extemporânea, eis que não fizeram pedido explícito de votos, caracterizando, no máximo, menção à pretensa candidatura, o que se faz permitido pela legislação, com a colocação de poucos adesivos, não caracterizando propaganda irregular, requerendo a improcedência da representação.



É o relatório. Decido.



II - DA FUNDAMENTAÇÃO.



DA PRELIMINAR



1. DA ILEGITIMIDADE DE PARTE



Aduzem os representados em suas defesas que são partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da representação, ante a ausência de provas que tenham os adesivos sido confeccionados pelo partido, candidato ou coligação, mas que poderiam ter sido confeccionados pelos adversários políticos que forjaram os adesivos das propagandas a fim de aplicação de multas por parte da justiça eleitoral em seu desfavor.



A presente prefacial, não merece prosperar, uma vez que a responsabilidade pela propaganda eleitoral é do candidato, partido ou coligação, jamais de mero simpatizante de candidatura, ou mesmo inimigo político o qual com objetivo de prejudicar, uma vez que os adesivos seguiam a mesma padronagem de impressão e conteúdo, o que supõe terem sido produzidos todos no mesmo local.

Ademais, conforme preleciona o art. 241 do CÓDIGO ELEITORAL, toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos partidos e por eles paga, imputando-lhes solidariedade nos excessos praticados pelos seus candidatos e adeptos, cuja solidariedade prevista neste artigo é restrita aos candidatos e aos respectivos partidos, não alcançando outros partidos, mesmo quando integrantes de uma mesma coligação, simpatizantes e adversários.



2. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA PRÉVIA DA PRETENSA PROPAGANDA IRREGULAR



A presente preliminar será analisada com o julgamento do mérito, pois com o mesmo se confunde.



II - DO MÉRITO:



No caso em tela, analisa-se a circulação de vários veículos contendo adesivos com mensagens dissimuladas, que revelam conotação de propaganda eleitoral de campanha de pré-candidato a prefeito em período vedado.



Sabe-se que a propaganda política gênero, possui como espécies as propagandas partidárias, somente permitida no primeiro semestre de 2016. A propaganda intrapartidária, somente permitida de 20.07.16 a 05.08.16. A propaganda institucional, somente possível de ser veículada até de 02.07.2016 e a propaganda eleitoral, somente permitida a partir de 16.08.2016.



A legislação prevê, no tocante à propaganda eleitoral, termo inicial e final para a sua realização, com forma permitida e proibida, regras para a arrecadação de recursos para financiá-la, bem como o que ela deve conter e o que não pode conter.



Pode ser irregular, quanto ao tempo; quanto à forma; quanto à origem dos recursos e quanto ao seu conteúdo.



O objetivo da legislação eleitoral sempre é preservar, dentro do possível, a paridade de armas entre os candidatos. Por isso existe a preocupação no sentido de que todos comecem a fazer a propaganda eleitoral ao mesmo tempo. A previsão de data para o início da propaganda eleitoral também configura forma de limitar os gastos de campanha, porque quanto maior for o período de propaganda maior será a necessidade de recursos financeiros para financiá-la, o que somente privilegiará os postulantes e os partidos financeiramente mais abastados.



Quem realiza propaganda eleitoral antecipada, além de estar sujeito ao pagamento de multa, pode vir a cometer abuso do poder econômico, porque estará realizando despesas de campanha antes da expedição do CNPJ de campanha, antes da abertura de conta corrente específica e antes da época permitida para a arrecadação de recursos, ou mesmo abuso dos meios de comunicação social.



Coma mini reforma eleitoral trazida pela Lei 13.165/15 foi alterado o art. 36 da LE - 9504/97 no sentido de não configurar propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os atos, que poderiam ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet.



A participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico.



A realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades serem divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária.



Visa a propaganda eleitoral a captação direta do voto do eleitor, esta não pode ser extemporânea, a fim de não desequilibrar o futuro pleito.



Há propaganda extemporânea subliminar ou invisível, quando ela é realizada, de forma implícita ou subjacente ao ato praticado.

Caracteriza-se a propaganda extemporânea subliminar ou invisível quando se leva ao conhecimento público, de forma dissimulada com uso de subterfúgios, candidatura própria ou de alguém, demonstrando de forma implícita, através de atos positivos do beneficiário ou negativo do opositor, que o beneficiário é o mais apto para assumir a função pública pleiteada.

A fim de se verificar a existência de propaganda eleitoral antecipada, especialmente em sua forma dissimulada, é necessário examinar todo o contexto em que se deram os fatos, não devendo ser observado tão somente o texto da mensagem, mas também outras circunstâncias, tais como imagens, fotografias, meios, número e alcance da divulgação.

Caracteriza propaganda eleitoral antecipada, ainda que de forma implícita, a veiculação de propaganda para promoção de filiado, notório pré-candidato, com conotação de eleitoral, que induza o eleitor à conclusão de que seria o mais apto para ocupar o cargo que pleiteia.

A configuração de propaganda eleitoral antecipada não depende exclusivamente da conjugação simultânea do trinômio candidato, pedido de voto e cargo pretendido, trata-se de um conjunto de circunstâncias.

Esta determinação legal tenta coibir o abuso do poder político, visando assegurar a igualdade de oportunidades entre candidatos e, por conseguinte, a normalidade, a lisura e a legitimidade dos pleitos eleitorais.



No caso em tela, os veículos foram adesivados contendo mensagens com o nome CAMPINA GRANDE, sobressaindo-se as letras `¿A e "G, exatamente com as iniciais do segundo representado, contendo o seu número de chapa 40.



E, ainda, adesivo contendo sigla do partido, seguida do número 40 e com as cores características da agremiação `UMA NOVA FORMA DE GOVERNAR PSB 40" , além de PSB a hora é Agora Campina" .



Claramente se observa a mensagem implícita, exaltando as iniciais do pré-candidato à época, eis que em 28.07.2016 foi instaurado procedimento eleitoral proparatório, sem que aqui se possa dizer que estava o partido e pré-candidato, agora candidato, enaltecendo as condições pessoais, pois a mensagem subliminar, no grifo das letras das iniciais do candidato são notórias, e os fatos públicos e notorios dispensam provas, porque foram muitos adesivos confeccionados, conforme as provas coligidas nos autos, encontrados nos mais diversos locais da cidade, desde ruas, avenidas, shoppings, supermercados.



Na sua defesa, os representados reconhecem a culpa pela propaganda subliminar, conforme alegação trazida na fl. 51 dos autos, ao informarem que os adesivos caracterizam, no máximo, menção a pretensa candidatura.



Não conseguiram comprovar que as mensagens nos adesivos foram feitas por concorrentes, com objetivo de prejudicar os mesmos, porque não há nada nenhuma prova nos autos que leve a este raciocício.



A inteligência do art. 37 da Lei nº 9.504/97 é de que não existe proibição de propaganda através de adesivos em carros particulares, em virtude de conotação individual e particular, que pode ser utilizada antes mesmo do período de campanha, se não houver indicação para o cargo ou referência direta à eleição.



Os adesivos afixados nos automóveis não fazem menção direta ao pleito, mas de forma indireta evidencidam as iniciais do candidato do PSB, na época pré-canditado, trazendo o nome do partido, exaltando o número do futuro candidato a cargo de prefeito.



Os adesivos fixados com as iniciais e número do pré-candidato à época, devem ser considerados como propaganda eleitoral antecipada, por criarem, subliminarmente, a ideia de que aquele candidato, vinculado ao apelido, é o mais apto à função pleiteada, ferindo o princípio da igualdade dos candidatos.



No tocante ao prévio conhecimento dos representados, ante ao excesso e circunstâncias peculiares do caso, conduzem a prova de que eram conhecidas pelos mesmos, até porque os adesivos ostentavam um padrão gráfico semelhante, no tocante a fonte, cor, grafia e conteúdo, foram intimados para remover as propagandas dos veículos, e não conseguiram fazê-lo, conforme docs. de fls. 17/37.



Ademais, os veículos circulantes na cidade eram vistos em datas diferentes, em diversos locais, não sendo um fato isolado, mas um fato dessiminado, o que demonstra a impossibilidade dos representados não terem conhecimento prévio das propagandas subliminares, inteligência do art. 40-B, parágrafo único da Lei 9.504/07.



E a esse resepeito, sobressaem-se os arestos abaixo:



RECURSO ELEITORAL ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA MEDIANTE ADESIVOS EM VEÍCULOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE DE MERO SIMPATIZANTE DE CANDIDATURA. ACOLHIMENTO. PROPAGANDA NÃO PROIBIDA POR LEI. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A responsabilidade pela propaganda eleitoral é do candidato, partido ou coligação, jamais de mero simpatizante de candidatura, o qual não por não poder figurar no pólo passivo da relação processual, deve ser excluído. 2. A inteligência do art. 37, da Lei nº 9.504/97, é que não existe proibição de propaganda através de adesivos em carros particulares, em virtude de denotação individual e particular, que pode ser utilizada antes mesmo do período de campanha, se não houver indicação para o cargo ou referência direta à eleição. Recurso provido. (TRE-PA - RE: 1859 PA, Relator: RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 21/10/2004, Data de Publicação: SESSAO - Publicado em Sessão, Volume 11h, Data 21/10/2004)



RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. ADESIVOS. AFIXAÇÃO EM VEÍCULOS. APELO MANIFESTO AO ELEITOR. CONFIGURAÇÃO. MULTA. MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. "A configuração da propaganda eleitoral antecipada não depende exclusivamente da conjugação simultânea do trinômio candidato, pedido de voto e cargo pretendido". (Precedente: TSE, Recurso em representação nº 189711, Acórdão de 05/04/2011, Relator Min. Joelson Costa Dias, Publicação: DJE 16/05/2011, Pág. 52-53). 2. Na espécie, ocorreu a divulgação de adesivo em diversos veículos contendo mensagem que revela conotação de campanha, sendo forçoso reconhecer o caráter eleitoreiro a configurar propaganda antecipada. 3. Com efeito, realizada a propaganda eleitoral, em período vedado pela legislação de regência, impõe-se a aplicação da multa disposta na norma escrita do art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97. 4. Manutenção da sentença. 5. Recurso desprovido. (grifos acrescidos)

(TRE-CE - 30: 2661 CE, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 27/11/2012, Data de Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 255, Data 3/12/2012, Página 11/12)

PROPAGANDA ELEITORAL - EXTEMPORANEIDADE - ADESIVO COM APELIDO DO CANDIDATO

RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. ADESIVOS COM APELIDO. LEGITIMIDADE. PROPAGANDA SUBLIMINAR DE CUNHO ELEITOREIRO. CANDIDATO À REELEIÇÃO. VALOR DA MULTA. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.1. Segundo a jurisprudência do E. Tribunal Superior Eleitoral caracteriza propaganda eleitoral antecipada qualquer manifestação que, previamente aos três meses anteriores ao pleito e fora das exceções previstas no artigo 36-A da Lei n° 9.504/97, leve ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, mesmo que somente postulada, a ação política que se pretende desenvolver ou as razões que levem a inferir que o beneficiário seja o mais apto para a função pública. 2. Em se tratando de propaganda extemporânea, a legitimidade passiva é configurada pelo conhecimento prévio do ato, por parte do candidato.3. Os adesivos fixados, com o apelido do candidato, devem ser considerados como propaganda eleitoral antecipada, por criarem, subliminarmente, a ideia de que aquele candidato, vinculado ao apelido, é o mais apto à função pleiteada.4. O fato de a candidata ser pessoa pública e influente no município fortalece a caracterização de propaganda extemporânea.5. Tendo em vista os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reduz-se o valor da multa aplicada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Recurso a que se dá parcial provimento.

(TRE-MT, Processo nº 2358, Classe RE. Acórdão nº 21398, de 15/08/2012, Relator Doutor Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, publicado no DJE/TRE-MT de 23/08/2012).

Ex positis, rejeito a preliminar de ilegitimidade dos representados para atuarem no polo passivo. Considerando a não remoção das propagandas eleitorais extemporâneas subliminares nas 48 horas após a notificação, extingo o feito com resolução do mérito, para julgar procedente o pedido e condenar os representados, ADRIANO CÉZAR ARAÚJO GALDINO E PSB - PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO ao pagamento de multa eleitoral fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, ante a proporção dos veículos, bem como a circulação dos mesmos em diferentes locais de maneira a dissiminar antecipadamente a mensagem subliminar contendo propaganda eleitoral antecipada, com fulcro no art. 36, parágrafo 30 da Lei 9.504/97.

P.R.I.C.

CAMPINA GRANDE, 23.08.2016.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA

JUÍZA DE DIREITO ELEITORAL

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