Destaques

Ministério Público denuncia Ivonete e Manoel Ludgério por suposto desvio de recursos públicos

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) denunciou o deputado estadual Manoel Ludgério Pereira Neto, a esposa dele, que também é a presidente da Câmara de Vereadores de Campina Grande, Ivonete Almeida de Andrade Ludgério, e Carlos Alberto André Nunes (assessor do casal de parlamentares) por desvio de recursos públicos para proveito próprio e alheio, através do uso de servidora “fantasma”. O processo de número 0000668-50.2018.815.0000 tem como relator o desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos.

De acordo com as investigações realizadas pela Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa (Ccrimp), do MPPB, o deputado estadual desviou, entre 2003 e 2009, cerca de R$ 72,5 mil da Assembleia Legislativa, através de serviços inexistentes, que nunca foram prestados à Casa Legislativa. Para fazer isso, ele usou a própria empregada doméstica como servidora “fantasma”, lotando-a em seu gabinete.

O MPPB requereu à Justiça que receba a peça acusatória e proceda a citação dos envolvidos para interrogatório e outros atos processuais, para que, ao final, provados os fatos, os denunciados sejam condenados pelo crime previsto no artigo 312 do Código Penal Brasileiro e ao ressarcimento ao erário do valor desviado com a devida correção monetária.

NOTIFICAÇÃO

As informações acima são do Ministério Público Estadual. Procurada, a assessoria de Ivonete explicou que a vereadora e o deputado ainda não foram notificados da ação e, por conta disso, ainda não estão inteirados sobre a denúncia, razão pela qual ainda não vão se manifestar.

Ainda segundo a assessoria, o casal estranha a divulgação deste caso agora, quase dez anos depois dos fatos supostamente ocorridos e próximo às eleições, negando que tenha cometido qualquer tipo de irregularidade.

Vereadores campinenses debatem e aprovam 31 projetos de lei e resolução

Em sessão ordinária que se estendeu até as 14h00 desta quinta-feira (03), a Câmara Municipal de Campina Grande debateu e aprovou 27 Projetos de Lei e mais 04 Projetos de Resolução. As matérias tratam de vários temas, principalmente sobre infraestrutura, educação e acessibilidade. Os projetos seguem agora para a apreciação do Poder Executivo.

As matérias aprovadas correspondem à produção parlamentar dos vereadores Alexandre do Sindicato, Anderson Maia, Bruno Faustino, Ivonete Ludgério, Lucas Ribeiro, Luciano Breno, Lula Cabral, Márcio Melo, Marinaldo Cardoso, Olímpio Oliveira e Pimentel Filho. Além destes, foi aprovado um projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), no município de Campina Grande.

Entre os Projetos de Resolução, destaque para o de número 071/2017, de autoria do vereador Lucas Ribeiro, que cria o aplicativo LegisCG. A ferramenta vai fornecer um acesso rápido, por meio de equipamentos móveis, como smartphone ou tablets, às ações do Poder Legislativo campinense. A produção desse aplicativo já está em andamento e será mais um meio de comunicação entre a população e a Câmara Municipal, garantindo maior transparência dos atos da Casa.

Outro Projeto de Resolução (055/2017), de autoria do vereador Anderson Maia, cria a frente parlamentar de enfrentamento à violência contra criança e adolescente (FRENVAC). Já o PL 488/2017, de autoria do vereador Bruno Faustino, concede desconto de 10% no valor do IPTU aos proprietários de imóveis que plantar e manter uma árvore em sua calçada.

Algumas matérias aprovadas promovem a acessibilidade, como o PL 227/2017, de Marinaldo Cardoso, que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de um profissional capacitado para se comunicar em Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas agências bancárias do município. Na mesma linha, o PL 252/2017, de Lucas Ribeiro, determina que as bibliotecas públicas do município disponibilize da quantidade mínima de 3% de livros em braile em seu acervo.

O PL de número 079/2017, de autoria do vereador Lula Cabral, denomina de Tribuno Raimundo Asfora o Complexo Judiciário de Campina Grande, localizado no bairro da Liberdade. Já o projeto de número 349/2017, de Pimentel Filho, autoriza o Poder Executivo a criar o programa “Pedalando e gerando energia limpa”, que objetiva a instalação de bicicletas ergométricas geradoras de energia limpa nas praças da cidade.

Fonte: Assessoria

Senador no exercício da primeira metade do mandato não pode se reeleger, responde TSE a Romário

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) afirmou, durante sessão desta terça-feira (24), que não se admite a reeleição de senador que ainda se encontra no exercício da primeira metade de seu mandato.  A resposta da corte ocorreu no julgamento de uma consulta formulada pelo senador Romário de Souza Faria (PSB/RJ).

No processo, o parlamentar questionou se era possível a um senador ainda no exercício da primeira metade do mandato recandidatar-se, durante eleições gerais, ao mesmo cargo ou se a situação incidiria em hipótese de inelegibilidade.

De acordo com o relator do processo no TSE, ministro Luís Roberto Barroso, a eventual reeleição nas circunstâncias apresentadas pelo parlamentar levaria a uma situação em que os quatro anos finais do mandato seriam exercidos pelo suplente e não pelo senador eleito, o que, segundo o ministro, acarretaria fraude à vontade popular e ao sistema eleitoral.

Além disso, afirmou Barroso, a Constituição Federal exige que, a cada quatro anos, haja a renovação da composição do Senado.  Para ele, portanto, a hipótese de reeleição ao cargo de senador a cada quatro anos violaria a finalidade expressa na norma constitucional, que seria fraudada, causando um descompasso na sistemática de composição do Senado Federal e no tempo de mandato dos senadores. O entendimento do relator foi acompanhado por unanimidade pelo Plenário do TSE.

A possibilidade de formulação de consultas ao TSE por parlamentares está prevista no inciso XII do art. 23 do Código Eleitoral. A norma dispõe que a Corte é competente para, privativamente, “responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político”.

Fonte: Ascom TSE

Entra em vigor lei que aumenta pena para motorista embriagado que provocar morte ou lesão corporal

Entra em vigorar nesta quinta-feira (19) a Lei 13.546/2017, que ampliou as penas mínimas e máximas para o condutor de veículo automotor que provocar, sob efeito de álcool e outras drogas, acidentes de trânsito que resultarem em homicídio culposo (quanto não há a intenção de matar) ou lesão corporal grave ou gravíssima. A nova legislação, sancionada pelo presidente Michel Temer em dezembro do ano passado, modificou artigos e outros dispositivos do Código Brasileiro de Trânsito (Lei 9.503/1997).

Antes, a pena de prisão para o motorista que cometesse homicídio culposo no trânsito estando sob efeito de álcool ou outras drogas psicoativas variava de 2 a 5 anos. Com a mudança, a pena aumenta para entre 5 e 8 anos de prisão. Além disso, a lei também proíbe o motorista de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo novamente. Já no caso de lesão corporal grave ou gravíssima, a pena de prisão, que variava de seis meses a 2 anos, agora foi ampliada para prisão de 2 a 5 anos, incluindo também a possibilidade de suspensão ou perda do direito de dirigir.

As alterações no Código Brasileiro de Trânsito (CBT) também incluem a tipificação como crime de trânsito a participação em corridas em vias públicas, os chamados rachas ou pegas. Para reforçar o cumprimento das penas, foi acrescentada à legislação um parágrafo que determina que "o juiz fixará a pena-base segundo as diretrizes previstas no Artigo 59 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando especial atenção à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências do crime".

Para a professora Ingrid Neto, doutora em psicologia do trânsito e coordenadora de um laboratório que pesquisa o tema no Centro Universitário do Distrito Federal (UDF), uma legislação que endureça as penas para quem comete crimes de trânsito é importante para coibir a prática, mas não pode ser uma ação isolada. "Quando a gente fala em segurança do trânsito, estamos tratando desde as ações de engenharia e infraestrutura das vias, o trabalho de educação no trânsito [voltado à prevenção], e o que chamamos de esforço legal, que é justamente uma legislação dura, que as pessoas saibam que ela existe, mas combinada com um processo efetivo de fiscalização", argumenta.

Para Ingrid, por mais dura que seja um legislação, ela não terá efeitos se não vier articulada com outras iniciativas complementares. "Na lei seca [que tornou infração gravíssima dirigir sob efeito de álcool] nós vimos isso. No começo, houve uma intensa campanha de educação e fiscalização, o que reduziu de forma significativa o índice de motoristas que bebe e insistem em dirigir, mas a partir do momento que a fiscalização foi reduzida, as pessoas se sentiram novamente desencorajadas a obedecer a lei", acrescenta.

Fonte: Agência Brasil 

Indústria brasileira fecha bimestre com crescimento de 4,3%, revela pesquisa do IBGE

A produção industrial brasileira fechou os dois primeiros meses do ano com crescimento acumulado de 4,3% na comparação com o primeiro bimestre de 2017, a maior alta para um primeiro bimestre desde os 4,7% de crescimento verificado em 2011.

A informação é do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que divulgou hoje (3), no Rio de Janeiro, a Pesquisa Industrial Mensal Produção Física Brasil (PIM-PF Brasil) de fevereiro, quando o parque fabril fechou com expansão de 0,2% frente a janeiro, na série com ajuste sazonal, impulsionado pelo comportamento do segmento de Bens Duráveis.

Crescimento veio depois de queda

Os dados indicam que o crescimento de fevereiro ocorre depois de uma queda de 2,2% em janeiro, comparativamente a dezembro do ano passado, interrompendo uma série de quatro resultados positivos consecutivos.

Em relação a fevereiro de 2017, na série sem ajuste sazonal, a indústria cresceu 2,8%. É a décima taxa positiva consecutiva na base de comparação e a menos acentuada desde os 2,6% de setembro de 2017. Já o acumulado nos últimos 12 meses avançou 3%, também o melhor resultado desde os 3,6% de junho de 2011.

Para o IBGE, o crescimento de 2,8% na comparação fevereiro 2018/fevereiro 2017 é a décima taxa positiva consecutiva da produção industrial, impulsionada pela alta de 15,6% na produção de Bens de Consumo Duráveis.

Fonte: Agência Brasil

Banco Central quer incentivar uso de cartão de débito com menos custos para lojistas

O Banco Central quer incentivar o maior uso do cartão de débito, afirmou hoje (26), em Brasília, o diretor de Política Monetária, Reinaldo Le Grazie, ao anunciar medidas tentar baratear os custos de uso das maquininhas pelos lojistas. “O mercado brasileiro de pagamentos eletrônicos é robusto e funciona muito bem no Brasil. Queremos incentivar a maior utilização do cartão de débito”, disse.

O BC criou uma limitação para a chamada tarifa de intercâmbio, que é paga pelo credenciador (empresas que disponibilizam as máquinas de pagamento) ao emissor do cartão de débito (bancos e cooperativas). A partir de 1º de outubro de 2018, essa tarifa será limitada a 0,50% do valor da compra no débito, em média. E a tarifa máxima foi fixada em 0,80% do valor da transação.

Consumidor pode ser beneficiado

Segundo o diretor do Banco Central, a medida poderá beneficiar os consumidores ao reduzir custos para o comércio. Atualmente, os lojistas pagam um percentual de cada venda às instituições financeiras que ficam com uma parte e repassam outra parte para as credenciadoras.

“Bancos e cooperativas vão ter uma redução na sua remuneração. A garantia de que vai chegar na ponta do consumidor é que o mercado é bem competitivo. Vai ser repassado em função dessa competição”, explicou Le Grazie.

Segundo o BC, a taxa de intercâmbio dos cartões de débito é de 0,82%, na média, e a máxima chega a 1,12%, por transação. Com a limitação dessa taxa, haverá redução na taxa de desconto, que inclui todos os valores cobrados pelo uso do cartão de débito por bandeiras, credenciadoras e instituições financeiras. Essa taxa está em 1,45%, segundo o diretor.

Ele afirmou que essa taxa de desconto vem caindo. “O que subiu foi o intercâmbio tanto do débito quanto do crédito. E é nela que estamos mexendo”, disse. Segundo o Banco Central, nos últimos oito anos a taxa de intercâmbio dos cartões de débito aumentou de 0,79% da transação para 0,82%, enquanto a taxa de desconto caiu de 1,60% da transação para 1,45%.

Receita recebeu quase 5 milhões de declarações do imposto de renda em três semanas de entrega

Em três semanas, quase 5 milhões de contribuintes acertaram as contas com o Fisco. Até as 17h de hoje (22), a Receita Federal recebeu 4.754.759 declarações do Imposto de Renda Pessoa Física. O total equivale a 16,51% dos 28,8 milhões de documentos esperados para este ano.

O programa de preenchimento da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2018, ano base 2017, está disponível no site da Receita Federal. O prazo para a entrega da declaração começou no dia 1º de março e vai até as 23h59min59s de 30 de abril.

Está obrigado a declarar quem recebeu rendimentos tributáveis em 2017, em valores superiores a R$ 28.559,70. No caso de atividade rural, deve declarar quem teve receita bruta acima R$ 142.798,50.

A declaração poderá ser preenchida por meio do programa baixado no computador ou do aplicativo Meu Imposto de Renda para tablets e celulares. Por meio do aplicativo, é possível ainda fazer retificações depois do envio da declaração.

Outra opção é acessar o serviço Meu Imposto de Renda, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), no site da Receita, com uso de certificado digital.

Também estão obrigadas a declarar as pessoas físicas: residentes no Brasil que receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil; que obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens e direitos, sujeito à incidência do imposto ou que realizaram operações em bolsas de valores; que pretendem compensar prejuízos com a atividade rural; que tiveram, em 31 de dezembro de 2017, a posse ou a propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil; que passaram à condição de residentes no Brasil em qualquer mês e assim se encontravam em 31 de dezembro; ou que optaram pela isenção do IR incidente sobre o ganho de capital com a venda de imóveis residenciais para a compra de outro imóvel no país, no prazo de 180 dias contados do contrato de venda.

Multa por atraso

A multa para quem apresentar a declaração depois do prazo é de 1% por mês de atraso, com valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% sobre o imposto devido.

Deduções

As deduções por dependente estão limitadas a R$ 2.275,08. As despesas com educação têm limite individual anual de R$ 3.561,50. A dedução de gastos com empregadas domésticas é de R$ 1.171,84.

Novidades

O painel inicial do sistema contém informações das fichas que podem ser mais relevantes para o contribuinte durante o preenchimento da declaração.

Neste ano, será obrigatória a apresentação do CPF para dependentes a partir de 8 anos, completados até o dia 31 de dezembro de 2017.

Na declaração de bens, serão incluídos campos para informações complementares, como números e registros, localização e número do Registro Nacional de Veículo (Renavam).

Também será incluída a informação sobre a alíquota efetiva utilizada no cálculo da apuração do imposto.

Outra mudança é a possibilidade de impressão do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para pagamento de todas as cotas do imposto, inclusive as que estão em atraso.

Fonte: Agência Brasil

Supremo Tribunal Federal julga habeas corpus preventivo que pode evitar prisão de Lula

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga hoje (22), a partir das 14h, habeas corpus no qual a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva tenta impedir eventual prisão após o fim dos recursos na segunda instância da Justiça Federal.

O julgamento será decisivo para Lula em função da confirmação de que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, deverá julgar na próxima segunda-feira (26) o último recurso contra a condenação a 12 anos e um mês de prisão na ação penal do tríplex do Guarujá (SP), no âmbito da Operação Lava Jato.

Atualmente, a Corte tem um impasse sobre o entendimento que autorizou a execução provisória de condenados em segunda instância. O voto decisivo no julgamento deve ser proferido pela ministra Rosa Weber e vai depender da manutenção de seu entendimento.

Em 2016, quando a Corte analisou o caso, a ministra votou contra a prisão em segunda instância. No entanto, apesar de ser voto vencido, até o momento ela não proferiu decisões individuais evitando a prisão de condenados e vem seguindo a decisão da maioria do plenário.

Com voto da ministra contra o habeas corpus, o placar será de 6 a 5 a favor execução provisória de Lula.  Se ela votar a favor da concessão do habeas corpus, o placar da votação pode passar para 6 votos a 5 contra a execução provisória do ex-presidente.

Com base em votos proferidos em julgamentos sobre o mesmo tema nas duas turmas da Corte, a expectativa é de que os ministro Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello devam votar contra a prisão em segunda instância. Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Alexandre de Moraes a favor.

Agência Brasil

Empresas terão que reservar no mínimo 50% das vagas para negros, estabelece projeto de Luiz Couto

Veja o release da assessoria do deputado.

O projeto de Lei 9.771/2018 de autoria do deputado federal paraibano Luiz Couto (PT), protocolado no último dia 14 de março, cria a obrigatoriedade de reserva de vagas para a população negra nas empresas com mais de vinte empregados. De acordo com o texto, os estabelecimentos terão que destinar à população negra, no mínimo, cinquenta por cento de seus postos de emprego.

Na justificativa de seu projeto, Couto citou a Constituição Federal, em seu artigo 3º, inciso IV, que destaca, entre os objetivos fundamentais da República, o de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. O petista ainda tomou como base Estatuto da Igualdade Racial para prevenir e combater a discriminação por motivo de raça.

Luiz Couto citou que o Estatuto trouxe importantes conquistas à população negra. Em matéria de trabalho, determinou que “o poder público promoverá ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante a implementação de medidas visando à promoção da igualdade nas contratações do setor público e o incentivo à adoção de medidas similares nas empresas e organizações privadas” (art. 39).

Não há, entretanto, regras impositivas sobre a reserva de vagas para os negros no setor privado, e o que as estatísticas revelam é a persistência da desigualdade racial no mercado de trabalho.

De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), relativa ao terceiro trimestre de 2017, dos 13 milhões de brasileiros desocupados, 8,3 milhões eram pretos ou pardos (63,7%). A taxa de desocupação dessa parcela da população ficou em 14,6%, valor superior à registrada entre os trabalhadores brancos (9,9%). A taxa de subutilização – indicador que agrega taxas de desocupação, de subocupação por insuficiência de horas (menos de 40 horas semanais) e força de trabalho potencial – teve comportamento semelhante. Para o total de trabalhadores brasileiros, ela foi de 23,9%, enquanto que para pretos ou pardos ficou em 28,3%, e para brancos em 18,5%. Das 26,8 milhões de pessoas subutilizadas no Brasil, 17,6 milhões (65,8%) eram pretas ou pardas.

"Diante desse cenário, faz-se necessário instituir a obrigatoriedade das cotas, com o fim de dar mais efetividade ao combate à discriminação racial, medida mais adequada para evitar a chamada discriminação indireta, quando uma pessoa negra deixa de ser contratada sem que o motivo discriminatório seja exposto", explicou Couto.

Por fim, o parlamentar petista detalhou que o percentual adotado em seu projeto justifica-se porque, de acordo com dados do IBGE relativos a 2016, a população negra, constituída pelos autodeclarados pretos e pardos, chegou a 56,7% da população brasileira. Por sua vez, a aplicação da regra às empresas com mais de 20 empregados leva em conta a viabilidade do cumprimento das cotas, considerando que empresas com este número mínimo de empregados terão maior flexibilidade para ajuste das vagas do que aquelas com menor número de funcionários.

Ascom do Dep. Luiz Couto

Volume do setor de serviços registra queda de 1,9% de dezembro para janeiro, segundo o IBGE

O volume do setor de serviços recuou 1,9% em janeiro deste ano, na comparação com dezembro de 2017, segundo dados divulgados hoje (16) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). De acordo com a Pesquisa Mensal de Serviços, a queda veio depois de duas altas consecutivas: 1% em novembro e 1,5% em dezembro.

O volume de serviços também apresentou quedas de 1,3% na comparação com janeiro de 2017 e 2,7% no acumulado de 12 meses.

Quatro dos seis segmentos pesquisados pelo IBGE tiveram queda de dezembro de 2017 para janeiro deste ano. A maior queda ficou com os transportes, serviços auxiliares dos transportes e correios (3%). Os serviços profissionais, administrativos e complementares recuaram 1,4%.

Também tiveram quedas os serviços prestados às famílias (0,6%) e serviços de informação e comunicação (-0,2%).

Por outro lado, os outros serviços avançaram 3,8%. E as atividades turísticas tiveram crescimento de 0,3%.

Dezoito das 27 unidades da federação tiveram queda. O maior recuo foi observado em Roraima (21,6%). No Maranhão, o volume de serviços permaneceu estável. Oito estados tiveram alta, com destaque para o Ceará, com crescimento de 19,4%.

Fonte: Agência Brasil
Imagem: Elza Fiúza/Arquivo Agência Brasil

TRE-PB dá posse à Mesa Diretora para o exercício 2018 e novo presidente canta "My Way"

Nesta segunda-feira (12), o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) deu posse à Mesa Diretora para o ano de 2018. A solenidade teve início às 16h30, na Sala de Sessões do Edifício-sede do TRE-PB.

Foram empossados os Desembargadores Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, no cargo de Presidente, e Carlos Martins Beltrão Filho,  nos cargos de Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral.

Os Desembargadores foram saudados pelo Juiz Membro e Diretor da Escola Judiciária Eleitoral Antônio Carneiro de Paiva Júnior, que em sua fala afirmou que. “Esta nova Mesa Diretora conduzirá este Tribunal durante o processo eleitoral que se aproxima. Portanto, equilíbrio e sensatez são diretrizes indispensáveis à missão que se aproxima, e estas eleições serão as mais importantes já realizadas no País”.

O Procurador Regional Eleitoral, Victor Carvalho Veggi, falou em nome do Ministério Público Federal e desejou sucesso à Mesa Diretora, tendo a certeza de que o exercício será de competência e determinação em seu mister.

Em nome da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional Paraíba, o advogado Diego Rafael Macedo de Oliveira, filho do Desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, saudou o novo Presidente: “É uma grande honra dirigir a palavra a uma plateia tão distinta em solenidade tão importante, para saudar o novo Presidente desta Corte, que além de ser o homem que mais admiro no mundo, pelo caráter, profissionalismo, determinação, entre outras inúmeras qualidades, é meu pai, meu anjo sem asas”.

Por fim, o Desembargador Romero Marcelo, Presidente do TRE-PB, discursou: “Democracia se resolve dentro do processo político, e o processo político se resolve com eleições, com consciência. O preço da democracia é a cidadania constante, permanente, exercitada individualmente e cobrada dos demais”.

O Desembargador Romero Marcelo encerrou seu discurso emocionando a plateia interpretando trecho da canção My Way.

Em seguida recebeu das mão de sua filha, a Juíza de Direito Adriana Lins de Oliveira Bezerra, uma rosa branca. Os empossados receberam os cumprimentos no Hall da Sala de Sessões.

Perfis

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira é natural de Ipojuca/PE, Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB), com especialização pela Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) em Direito Civil e Direito Penal; ESPECIALIZAÇÃO: Gestão Jurisdicional de Meios e Fins. Escola Superior da Magistratura da Paraíba / Tribunal de Justiça da Paraíba / Institutos Paraibanos de Educação (UNIPÊ); Professor Mestre do Departamento de Direito Público e Prática Forense do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Estadual da Paraíba, ministrando atualmente as disciplinas de Direito Processual Civil I e II e Estágio. Empossado como Membro efetivo do TRE-PB em 19/10/2016, e ocupava os cargos de Vice-Presidente e Corregedor Eleitoral desde 31/10/2016.

Carlos Martins Beltrão Filho, nasceu no município de Alagoinha/PB, graduou-se em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB), em 1979. Ao ingressar na magistratura assumiu a Comarca de Conceição, no Sertão do Estado, e posteriormente, nas Comarcas de Alhandra, Cajazeiras, Campina Grande e João Pessoa. Carlos Martins Beltrão Filho destacou-se como professor da Escola Superior da Magistratura (ESMA), onde lecionou as disciplinas de Direito Penal e Direito Processual Penal. Tomou posse como Membro efetivo do TRE-PB em 08/03/2018.

Fonte: Ascom TRE/PB

Deputados podem votar permissão de assinatura eletrônica em propostas de iniciativa popular

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar na terça-feira (13) a proposta que permite a coleta de assinaturas eletrônicas de eleitores para a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular (PL 7005/13, do Senado).

Atualmente, somente é permitida a coleta de assinaturas manuscritas. A matéria está pendente de relatório a ser apresentado pelo deputado Vicente Candido (PT-SP).

Na última terça-feira (6), os deputados retiraram a proposta de pauta devido à polêmica em torno de emenda apresentada pela deputada Renata Abreu (Pode-SP), que propõe a abertura de nova janela de troca partidária sem punição de perda do mandato, dessa vez para os vereadores.

Conselho da República

Para a quarta-feira (14), está marcada eleição de representante a ser indicado pela Câmara dos Deputados para o Conselho da República, conforme previsto na Constituição Federal.

Criação de universidade

Ainda na terça-feira (13), os deputados podem votar o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 5272/16, do Poder Executivo, que cria a Universidade Federal do Delta do Parnaíba, por desmembramento da Universidade Federal do Piauí.

Acordos internacionais

Na quinta-feira (15), o Plenário poderá votar, em sessão extraordinária à tarde, projetos de decreto legislativo com acordos internacionais assinados pelo governo brasileiro.

Fonte: Agência Câmara
Imagem: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Vereador Galego do Leite propõe audiência pública para discutir alagamentos em Campina Grande

O vereador Galego do Leite (Podemos) apresentou requerimento na Câmara Municipal de Campina Grande propondo a realização de uma audiência pública para discutir os alagamentos provocados pelas chuvas na cidade, os transtornos e riscos decorrentes e quais ações podem ser implementadas para minimizar o problema. A matéria ainda será votada antes do agendamento da data da solenidade.

Galego lembrou que as chuvas ocorridas em Campina Grande neste início de ano causaram fortes alagamentos, com ruas totalmente tomadas pelas águas em alguns pontos da cidade, residências e estabelecimentos comerciais invadidos e problemas provocados em diversos bairros do município.

“Foram chuvas fortes, mas rápidas, demonstrando claramente que nossa cidade não está preparada para um inverno. Pelo que vimos, o quadro é preocupante e medidas precisam ser adotadas antes que cheguemos a um período de chuvas contínuas. Foi por essa razão que resolvi propor a audiência, reunindo autoridades para discussão de medidas efetivas”, comentou.

Ainda conforme o parlamentar, serão convidados para a audiência pública representantes das secretarias de Obras, de Planejamento e Gestão, de Serviços Urbanos e Meio Ambiente, de Saúde, além da Defesa Civil, Corpo de Bombeiros, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) e Superintendência de Planejamento do Estado.

Convite à traição


O poder, ainda que em uma mera expectativa de possibilidade futura, tem a capacidade de embotar a razão e afogar o bom senso. Só isso poderá explicar o discurso com que alguns aliados do senador Cássio Cunha Lima vêm tentando justificar a proposta para que o tucano, jogando fora a palavra empenhada com tanta veemência ao longo dos últimos meses, saia candidato ao Governo do Estado.

Trata-se de uma tese tão grave, dadas as consequências que suscitaria, que mais se assemelha a uma ideia de inimigos. Mas, não é. É coisa de alguns amigos, de apaixonados e, inevitavelmente, de um ou outro áulico, que, portanto, se mostram incapazes de refletir que a queima de incenso ao senador, se o convencesse, seria um desserviço, um mau conselho de resultados com forte potencial de desastre – para ele.

Como a essa altura da vida, da trajetória política, da carreira pública Cássio justificaria uma quebra de palavra de tamanha magnitude? Como evitaria imprimir à sua imagem o carimbo de traidor?

Quais contorcionismos verbais lançaria para explicar que as incontáveis vezes em que veementemente avisou que o prefeito Romero Rodrigues tinha seu total apoio, que seria ele, Romero, o candidato do PSDB se assim o que quisesse, que toda essa fala não passaria de falso discurso, talvez até de um estratagema para enredar e, depois, tirar do caminho o primo-correligionário?

Cássio, que já soma seu bom índice de rejeição, se sujeitaria ao repúdio de muitos dos que ainda o apoiam e ao achincalhamento dos adversários e inimigos. Mais que isso, se lançaria a uma aventura em que, como traidor, dependeria do traído – Romero – para não sofrer uma derrota muito maior, muito mais dura e de efeitos muito mais severos que aquela de 2014.

Ali, Cássio perdeu, mas manteve o mandato no Senado e uma base de aliados e eleitores ainda muito fortes. Hoje, se, embarcando na atoleimada ideia de alguns, sonegasse a Romero a oportunidade da candidatura, dependeria da manutenção da fidelidade de Romero para não ser fragorosamente derrotado, afinal, não precisa ser especialista em disputadas eleitorais para saber que, em caso de eventual rompimento, em caso de uma migração de Romero para outra base – quer de José Maranhão, quer de Ricardo Coutinho, as chances de Cunha Lima voltar ao Palácio da Redenção praticamente sumiriam. Perderia, no popular, a besta e o frete.

Apostam, contudo, os defensores da tal tese, que o prefeito campinense jamais, nunca, de jeito nenhum pagaria o mal com mal. Uma certeza muito arriscada, arriscada demais, acreditar que uma traição tão grave seria paga com fidelidade inexplicável.

Até agora, porém, não se viu ou ouviu qualquer gesto público do senador a corroborar o plano mirabolante dos seus fãs mais ardorosos. Pelo contrário, da boca do deputado federal Pedro Cunha Lima, seu filho, o que se ouviu foi que a questão em torno do nome do PSDB para concorrer ao Palácio da Redenção já seria debate superado, com plena concordância em torno de Romero.

Caso não sejam apenas meras palavras, estaríamos diante de um recado claro de que as lições de 2014 não foram esquecidas pelo núcleo cunhalimista, e de que o convite à traição receberá solene recusa – pelo bem dos que o rejeitam.

Conselho de Ética da Câmara abre processo de cassação contra quatro deputados

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara instaurou hoje (27) processos de cassação contra os deputados Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), Celso Jacob (PMDB-RJ), João Rodrigues (PSD-SC) e Paulo Maluf (PP-SP). O colegiado também sorteou 12 parlamentares entre os quais serão escolhidos os relatores que darão parecer favorável ou não aos quatro processos.

Segundo o presidente do conselho, Elmar Nascimento (DEM-BA), a escolha do relator de cada processo será anunciada na próxima semana. O deputado não estabeleceu cronograma de análise dos processos, mas adiantou que acredita que o resultado pode sair ainda no primeiro semestre.

De acordo com o regimento da Câmara, o conselho tem o prazo de 10 dias úteis para emitir o parecer preliminar e mais 40 dias úteis para conclusão dos processos. Cada deputado tem direito de defesa no prazo de cinco dias úteis. Os relatores não podem ser do mesmo partido ou do mesmo estado que os deputados investigados.

Denúncias

O deputado Celso Jacob (PMDB-RJ) está preso desde junho do ano passado no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. Ele foi condenado em 2006 por falsificação de documento público e dispensa irregular de licitação quando o peemedebista era prefeito de Três Rios (RJ).

O deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA) é investigado pelo crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa. Em setembro do ano passado, a Polícia Federal apreendeu R$ 51 milhões em um apartamento da família do deputado, em Salvador. Para a PF, a família Vieria Lima usou subterfúgios para receber, transportar e armazenar os valores.

Ex-governador de São Paulo e ex-prefeito da capital, Paulo Maluf (PP-SP) está preso desde dezembro, cumprindo pena de sete anos e nove meses pelo crime de lavagem de dinheiro. Maluf foi afastado do mandato parlamentar em 19 de fevereiro.

João Rodrigues (PSD-SC) foi condenado em segunda instância pela Justiça Federal a cinco anos e três meses por dispensa irregular de licitação, quando ocupou o cargo de prefeito de Pinhalzinho (SC). O deputado foi preso em São Paulo último dia 02 de fevereiro.

Agência Brasil

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