Destaques

"Simples cobrança do serviço e rispidez do chefe não dão direito a dano moral", decide TRT-4

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) negou pagamento de indenização por dano moral a uma ex-empregada de uma universidade gaúcha. Para os desembargadores, os fatos narrados pela testemunha ouvida no processo são insuficientes para caracterizar o assédio moral alegado pela reclamante.

A autora da ação trabalhou como bibliotecária da instituição por quase 20 anos. Alegou que seu diretor era uma pessoa instável, que gritava com todos. Disse que o chefe a humilhava em reuniões bissemanais da qual participavam apenas os dois, mas que em reuniões coletivas mensais ele mantinha a postura. A testemunha indicada pela universidade relatou que o diretor era mesmo muito exigente, fazia cobranças e falava alto, mas que nunca havia presenciado grosseria de sua parte com a autora.

Com base nos dois depoimentos, o juízo da 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre deferiu indenização de R$ 50 mil por danos morais à bibliotecária. A universidade recorreu da decisão, alegando que o Juízo considerou apenas o depoimento pessoal da reclamante e interpretou, de forma equivocada, o relato da testemunha.

O relator do acórdão na 3ª Turma, desembargador Ricardo Carvalho Fraga, explicou que o assédio moral está relacionado à hostilização ou ao assédio psicológico no trabalho. Envolve repetição de condutas tendentes a expor a vítima a situações incômodas ou humilhantes, de modo a caracterizar violação a direitos da personalidade.

Entretanto, no entendimento do magistrado, cabe à parte autora da ação comprovar os fatos alegados, com base no art. 818 da CLT, combinado com o art. 373, inc. I, do Novo Código de Processo Civil. No caso, Fraga avaliou que a prova produzida nos autos foi insuficiente para demonstrar o assédio moral apontado pela reclamante. “Ressalta-se que a simples cobrança de serviço e a fala em tom ríspido do superior hierárquico são insuficientes para concluir-se que a atitude do empregador causou prejuízos à esfera da personalidade da empregada”, destacou o desembargador. 

“Portanto, entende-se que não há elementos nos depoimentos capazes de demonstrar que a autora sofresse forte pressão no ambiente laboral a justificar a indenização pretendida, de modo que a prova oral não corrobora as alegações da petição inicial. Ademais, o fato tal como descrito não enseja indenização. Por conseguinte, dá-se provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento de dano extrapatrimonial”, concluiu o magistrado.

A decisão foi unânime na 3ª Turma. Também participaram do julgamento o desembargador Clóvis Fernando Schuch Santos e o juiz convocado Luis Carlos Pinto Gastal. O processo já transitou em julgado.

Fonte: TRT 4

Produção industrial cresce 0,2% de setembro para outubro, revela pesquisa do IBGE
 

A produção industrial brasileira cresceu 0,2% na passagem de setembro para outubro deste ano. Essa foi a primeira taxa positiva do indicador, depois de três meses de quedas que acumularam uma redução de 2,7% na produção do setor. Os dados são da Pesquisa Industrial Mensal – Produção Física, divulgada hoje (4) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A produção industrial teve uma queda de 0,7% na média móvel trimestral, mas apresentou altas de 1,1% na comparação com outubro do ano passado, de 1,8% no acumulado do ano e de 2,3% no acumulado de 12 meses.

A alta de 0,2% na passagem de setembro para outubro, foi puxada pelos crescimentos de 4,4% dos bens de consumo duráveis e de 1,5% dos bens de capital, isto é, das máquinas e equipamentos. Por outro lado, os bens de consumo semi e não duráveis recuaram 0,2% e os bens intermediários, isto é, os insumos industrializados usados no setor produtivo, caíram 0,3%.

Dezessete das 26 atividades industriais pesquisadas tiveram alta de setembro para outubro, com destaque para as indústrias extrativas (3,1%), máquinas e equipamentos (8,8%), veículos automotores, reboques e carrocerias (3%) e bebidas (8,6%).

Já entre os nove ramos que tiveram queda nesse mês, os desempenhos de maior relevância foram de produtos alimentícios (-2%), metalurgia (-3,7%) produtos derivados do petróleo e biocombustíveis (-1,2%).

Agência Brasil
Wilson Dias/Agência Brasil

Nova faixa de consumo para tarifa social de energia volta à pauta no Senado Federal

O projeto do senador Roberto Rocha (PSDB-MA) que muda faixas de consumo e percentuais de desconto aplicados aos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) está de volta à análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A pauta desta terça-feira (4) do colegiado tem ainda outros 12 itens.

O PLS 260/2017 prevê um desconto de 70% para quem consome até 50 kilowatts-hora (KWh) por mês. Entre 51 e 150 kWh por mês o desconto será de 50%. Se a faixa de consumo ficar entre 151 e 250 kWh, o desconto cai para 20%. Por fim, não haverá benefício para quem consumir acima de 250 KWh por mês.

A lei atual (Lei 12.212, de 2010) prevê descontos menores: 65% para consumo de até 30kWh; 40% se o consumo ficar entre 31 e 100 KWh e 10% de desconto caso o consumo fique entre 101 e 220 KWh. Não há desconto para consumo acima de 220 KWh mensais.

A TSEE é um programa que dá descontos na conta de luz para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) e para famílias com integrantes que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Quando o projeto entrou em pauta em junho, o relator Otto Alencar (PSD-BA) leu seu voto e foi concedida vista coletiva logo depois. Se aprovado, a proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação no Plenário do Senado.
Artesãos

Outros projetos que estão de volta à pauta da CAE são o PLS 153/2015, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que garante benefício de um salário mínimo para artesãos durante o período em que suas atividades estiverem interrompidas por circunstâncias especiais, e o PLS 39/2017, do senador Alvaro Dias (Pode-PR), que facilita o licenciamento de tecnologias da Embrapa para os produtores.

A intenção é garantir à Embrapa o recebimento de royalties pela exploração comercial das tecnologias, dos produtos, dos cultivares protegidos, dos serviços e dos direitos de uso da marca. Ambos são terminativos, ou seja, não precisam ser enviados ao Plenário a menos que haja recurso.

Fonte: Agência Senado

Comissão de Educação do Senado debaterá proliferação da oferta de ensino a distância

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado aprovou na terça-feira (27), em votação simbólica, requerimento para realização de audiência pública sobre a proliferação dos polos de ensino a distância (EaD). A data da audiência ainda será definida.

A autora do requerimento, senadora Ana Amélia (PP-RS), manifestou temor de que, sem fiscalização, os cursos não presenciais resultem em “vulnerabilização” e “mediocrização” da qualidade do ensino superior.

— O ensino a distância é um mecanismo importante e relevante, desde que aplicado adequadamente. E isso também está concorrendo com as instituições de ensino presencial e pode comprometer o futuro, que já é de risco, da educação superior, bem como do ensino médio — observou.

Em seu requerimento, a senadora propôs convidar para o debate o ministro da Educação, Rossieli Soares; o presidente do Fórum das Faculdades Comunitárias, Antonio Roberto Lausmann Ternes; o representante do Sindicato do Ensino Privado do Rio Grande do Sul (Sinepe/RS), Bruno Eizerik; a coordenadora pedagógica da Rede Sinodal de Educação, Joni Roloff Schneider; a secretária-executiva do Consórcio das Universidades Comunitárias Gaúchas (Comung), Jaira Maria Alba Puppim; e a assessora da presidência do Conselho Federal de Farmácia (CFF), Zilamar Camargo Costa.

Fonte: Agência Senado

MP atende Olimpio e bancos de CG terão que garantir abastecimento de caixas nos fins de semana


Após uma denúncia do vereador campinense Olímpio Olveira ao Ministério Público da Paraíba(MPPB), ficou determinado que as agências bancárias de Campina Grande passaram a ser notificadas pelo órgão, caso não obedeçam a uma recomendação expedida nesta quinta-feira(28), cobrando desses estabelecimentos a adoção de medidas para garantir que os caixas eletrônicos e de autoatendimento disponibilizem os serviços de saque aos consumidores, em todos os horários de funcionamento, inclusive finais de semana.

Olímpio Oliveira foi pessoalmente levar a denúncia ao MPPB. A partir disso foi elaborada uma recomendação pela diretoria regional de Campina Grande do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (MP-Procon), devido ao grande número de reclamações de consumidores sobre a indisponibilidade de cédulas para a realização de saques em caixas eletrônicos de diversos estabelecimentos durante os finais de semana.

O vereador lembra que além da disponibilização dos numerários, as agências deverão fixar em suas dependências os termos da recomendação, salientando que o MP-Procon vai realizar fiscalizações periódicas para verificar o cumprimento dos termos recomendados.

O diretor regional, o promotor de Justiça Sócrates da Costa Agra, diz que a redução de abastecimento dos caixas de autoatendimento durante os horários de funcionamento, incluindo finais de semana e feriados, infringe diretamente a Resolução 3.694/2009 do Banco Central do Brasil e aos artigos 4, 6 e 39 do Código de Defesa do Consumidor. “Espera-se que haja o cumprimento da recomendação ministerial pelas agências bancárias e a efetiva regularização do serviço prestado. Nos casos de descumprimento, serão adotadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis”, explicou.

Galego do Leite foi o único vereador a apresentar emendas ao orçamento de 2019 na CMCG
 


O vereador Galego do Leite (Podemos) foi o único vereador a propor emendas à Lei Orçamentária Anual 2019, que tramita na Câmara Municipal de Campina Grande. Ao todo, o parlamentar apresentou 24 emendas, algumas delas repetindo demandas e iniciativas de anos anteriores já propostas e não atendidas pelo poder executivo.

“As emendas voltam-se para ações essenciais que, infelizmente, a gestão municipal tem insistido em ignorar, mas que precisam ser atendidas porque representam pleitos legítimos e necessidades reais da população. Além disso, conforme mostramos através das emendas, são iniciativas exequíveis, para as quais existem recursos dentro do orçamento”, explicou o vereador.

É o caso das emendas para habitações rurais, a construção de casas de alvenaria em substituição aos imóveis de taipa. “Buscamos que o poder público intervenha no sentido de substituir casas de taipa por residências de alvenaria para famílias mais humildes. Os recursos existem, falta apenas a decisão política de fazer”, comentou.

Ainda com relação à zona rural, Galego propôs emendas para perfuração e instalação de poços artesianos e construção de cinco barragens subterrâneas, além destinar recursos para o serviço de carro-pipa.

MAIS EMENDAS

As emendas propostas por Galego do Leite também destinam-se ao desassoreamento do Açude Velho; gradeamento do Açude Novo; revitalização do antigo lixão; construção de unidades de saúde; implantação de uma base do Samu no distrito de Catolé de Boa Vista; interligação dos bairros de Catolé de Zé Ferreira e Catingueira; duplicação de avenidas; criação de um parque zoobotânico e construção de um cemitério público municipal com crematório para animais.

Ainda há emendas para construção de um mercado público para atender alguns bairros; para construção de um cemitério público com central de velórios;  para atualização da lei que define os limites e nomenclatura dos bairros; destinação de área para prática do futebol de pelada; construção e cobertura de quadras em escolas; capacitação profissional; instalação de um telecentro em Catolé de Boa Vista; e realização de concurso público.

Compras com cartões de crédito e débito cresceram 14,7% no terceiro trimestre do ano no Brasil
 

As compras com cartões de crédito, débito e pré-pagos cresceram 14,7% no 3º trimestre de 2018 em comparação com o mesmo período do ano passado. Segundo dados da Associação das Empresas Brasileiras de Cartão de Crédito e Serviços (Abecs), o resultado é o maior desde o 2º trimestre de 2014, quando o setor avançou 15%.

O levantamento mostra que os brasileiros movimentaram R$ 391,1 bilhões em transações, com maior peso para os cartões de crédito, que registraram R$ 244,4 bilhões e crescimento de 14,8%. Os cartões de débito somaram R$ 143,8 bilhões (13,7%) e os cartões pré-pagos, R$ 2,9 bilhões (67%).

O estudo aponta ainda que a região Sudeste concentra a maior quantidade de uso de cartões, que detém 60,4% de todo o volume movimentado. No entanto, os crescimentos mais expressivos no período vieram das regiões Norte, com alta de 16,4%, e Nordeste, com 15%. Em seguida estão Sudeste (14,7%), Centro-Oeste (14,6%) e Sul (13,9%).

No acumulado do ano, o uso dos cartões chegou a R$ 1,11 trilhão, com crescimento de 14% em relação ao mesmo intervalo de 2017. A projeção da Abecs é que o valor transacionado supere R$ 1,5 trilhão em 2018.

As compras internacionais realizadas por brasileiros com cartão de crédito somaram R$ 8 bilhões, avanço de 7% em relação ao mesmo período do ano passado. Já os gastos de estrangeiros no Brasil com cartões cresceram 20,4%, chegando a R$ 3,6 bilhões.

Morre a mãe do vereador Alexandre, lavadeira de roupas que criou, sozinha, oito filhos


Morreu nas primeiras horas da manhã desta quarta-feira, 28, a senhora Maria das Neves Pereira da Silva, a dona Nevinha, como era mais conhecida, mãe do vereador Alexandre do Sindicato. Ela tinha 81 anos e estava internada no Hospital Pedro I. O velório ocorre na Igreja Congregacional da Rua Oswaldo Cruz, no Centenário, e o sepultamento será realizado na manhã desta quinta-feira, no Campo Santo Parque da Paz.

Ao tomar posse para seu primeiro mandato na Câmara Municipal, em 2013, Alexandre ressaltou, durante o primeiro discurso que fez na tribuna, a coragem de dona Nevinha e seu sacrifício para cuidar dos oito filhos. “Meu pai foi embora e minha mãe, uma pobre e simples lavadeira de roupas, sofreu demais para criar tantos filhos. Eu me orgulho de dizer que sou filho de uma lavadeira de roupas”, declarou.

Na biografia disponibilizada em seu portal, o vereador relata mais alguns detalhes dessa história e dos sacrifícios de Maria das Neves, uma mulher que, como tantas e tantas mães em todo o mundo, viveu uma vida de adversidades e renúncias – até mesmo deixando em segundo plano suas necessidades mais básicas, como se alimentar – para dar tudo pela família.

“Minha mãe saía logo cedo para lavar roupa nas casas e eu, que era o mais novo, ficava com mais dois irmãos. Frequentemente tínhamos que esperar a chegada dela, à noite, quando ela trazia o próprio almoço, o café e o jantar que deveria ter comido onde trabalhou, mas que passava o dia com fome e guardava para alimentar a gente. E aquela refeição do final do dia era, muitas vezes, a única que tínhamos o dia todo. Por isso comecei a trabalhar muito cedo, com apenas sete anos”, relata.

Em meio à dor da perda, Alexandre fez questão de louvar a Deus pela vida da sua mãe. “Aprouve ao Pai chamá-la e vou aguardar nosso reencontro no Dia do Senhor”, disse.

Trabalhador que pedir demissão poderá ter direito a sacar FGTS. Projeto tramita no Senado

Uma reivindicação antiga dos trabalhadores brasileiros pode ser votada no Plenário do Senado nesta terça-feira (27): a autorização para saque integral do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) mesmo para quem pedir demissão. A proposta está no PLS 392/2016, da senadora Rose de Freitas (MDB-ES).

Na opinião dela, o governo deveria deixar de tutelar o trabalhador, que é o real dono do dinheiro e deve decidir onde e como aplicar o que lhe pertence. A parlamentar nega que exista o risco de que muitos se demitam para ter acesso à verba. Para ela, principalmente em tempos de grave crise econômica, poucos se arriscariam a abandonar o emprego em troca de sacar todo o fundo.

— É chegada a hora de entendermos que o trabalhador quer dar um basta à ideia equivocada de que deve ser tutelado pelo Estado. Ninguém sabe melhor o que fazer com os seus próprios recursos do que o seu proprietário, que é o legítimo dono desse dinheiro. Todos sabemos que a rentabilidade das contas do Fundo de Garantia, composta por TR [Taxa Referencial de juros do Banco Central] mais 3% de juros ao ano, tem permanecido abaixo mesmo de investimentos mais conservadores, como a poupança — disse a parlamentar em recente discurso na tribuna do Plenário.

A representante do Espírito Santo também lembrou que, quando o trabalhador se demite, nem sempre ele toma essa decisão por livre escolha. Muitas vezes, as condições de trabalho são precárias, há atrasos no salário, desejo de buscar novos desafios, necessidade de tratamento médico ou até a vontade de se tornar empreendedor.

— Até mesmo o intuito de reformar e ampliar a sua casa é justificativa plenamente válida para que se possa usar o Fundo de Garantia. Eu insisto nisto: o trabalhador não precisa justificar a sua decisão, pois o dinheiro é dele —afirmou.

Atualmente, só tem direito a saque do FGTS quem é demitido sem justa causa e em casos específicos, como para a aquisição de imóvel, no caso de aposentadoria, de fechamento da empresa ou de determinadas doenças.

Fonte: Agência Senado

Nova loteria deverá garantir repasse de R$ 3 bilhões para segurança pública em 5 anos

A entrada em vigor da nova Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex), chamada de “raspadinha”, garantirá R$ 3 bilhões para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em cinco anos. A esses recursos, soma-se o repasse de R$ 1 bilhão por ano decorrente da aprovação da Medida Provisória (MP) 846/18, que destina parte dos recursos de outras loterias para o fundo. A estimativa foi divulgada hoje (22) pelo Ministério da Fazenda.

O leilão para a exploração da Lotex está marcado para o próximo dia 29.  Em nota, a Fazenda informou que, além do repasse para a segurança pública, a MP aprovada na terça-feira (20) pela Câmara dos Deputados e ontem (21) pelo Senado, renderá R$ 630 milhões para o esporte e R$ 443 milhões para a cultura por ano.

No comunicado, o secretário Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria do Ministério da Fazenda, Alexandre Manoel, destacou que a aprovação da MP trará ganhos para o Ministério da Fazenda e para o mercado de prêmios e sorteios no Brasil. Segundo ele, a principal vantagem foi a unificação da legislação que distribui a arrecadação de loterias. Até agora, o tema estava regulamentado por 15 normas esparsas, sem uma base de cálculo única.
Distribuição

Conforme a MP, do total de recursos arrecadados com as loterias esportivas neste ano, 11,49% serão transferidos para o FNSP este ano e 2% a partir de 2019. O fundo também receberá 5% dos recursos das loterias federais em 2018 e 2,22% a partir do ano que vem. O Fundo Nacional da Cultura receberá 1% dos recursos das loterias esportivas, 0,5% das loterias federais e 0,4% da Lotex.

O Ministério do Esporte receberá 10% da receita das loterias esportivas em 2018, caindo para 3,1% a partir de 2019. O Comitê Olímpico Brasileiro (COB) ficará com 1,63% dos recursos das loterias esportivas, enquanto o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) receberá 0,96%. A MP destina 37,61% da arrecadação das loterias esportivas até o final de 2018 e 55% a partir do ano que vem.

São João deixou de ser feriado em 2016, afirma Pimentel Filho, que promete restabelecer data
 

O vereador Antônio Alves Pimentel Filho (PSD) afirmou, durante entrevista o Jornal do Meio-Dia da Campina FM nesta quarta-feira, 21, que o projeto de lei de sua autoria aprovado na semana passada pela Câmara que dispõe sobre os feriados municipais não tirou o Dia de São João, 24 de junho, da lista de feriados municipais. Isso porque, conforme o parlamentar, a data já havia perdido esse status desde 2016, como resultado de uma lei de autoria do executivo.

Até então, os quatro feriados municipais (máximo permitido pela legislação federal) eram Corpus Christi, Sexta-Feira Santa, Dia da Padroeira da cidade (08 de dezembro) e o 24 de junho. Em 2016, a Lei 6.498 excluiu a lista de feriados, fixando apenas um, em 11 de outubro (data do aniversário da cidade), como o Dia de Todas as Religiões.

“O que eu fiz agora, atendendo a um pedido da minha igreja, foi restituir dois feriados, o de Corpus Christi e o do Dia da Padroeira. Não pude incluir o São João porque existe um limite de quatro feriados, e as outras duas datas já estão preenchidas pelo 11 de outubro e a Sexta-Feira Santa, esta última afixada por legislação nacional. Ou seja, não tirei feriado algum, tanto que, se o prefeito não sancionar meu projeto, como pedem alguns, 24 de junho vai continuar não sendo feriado”, disse Pimentel.

O parlamentar reclamou do que classificou como “uma injustiça” ao falar das críticas que recebeu de outros vereadores por conta do projeto. Mas, revelou que a descoberta de uma emenda à lei federal que regula os feriados permitirá a reinclusão do Dia de São João nessa lista.

“Com ajuda do colega Olimpio Oliveira, descobrimos que o dia do aniversário da cidade poderá ser incluído como feriado fora da lista dos quatro feriados religiosos a que o município tem direito. Assim, caso o prefeito sancione meu projeto, já tenho uma emenda preparada para que o 11 de outubro deixe de figurar como feriado religioso, ficando como data magna do município, e incluindo o Dia de São João novamente na relação de feriados”, explicou Pimentel Filho na entrevista concedida aos jornalistas Gustavo Xavier e Lenildo Ferreira.

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Você pode ouvir a entrevista na íntegra clicando AQUI
Você pode ler o projeto de Pimentel clicando AQUI

Empresa é condenada em danos morais por não oferecer banheiros separados por sexo no local de trabalho


Uma empresa de armazenagem e transporte de mercadorias foi condenada a pagar indenização de R$ 3 mil a uma ex-empregada por não disponibilizar banheiro feminino no local de trabalho. Para o juiz Daniel Gomide de Souza, da 3ª Vara do Trabalho de Betim, a empregada sofreu constrangimento de gênero, por se ver obrigada a frequentar o mesmo banheiro dos colegas do sexo masculino.

Na sentença, o magistrado ressaltou que a Norma Regulamentar nº 24 do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), como medida de proteção ao gênero no ambiente de trabalho, exige que o empregador providencie banheiros separados por sexo no local de trabalho, o que, entretanto, não era respeitado pela empresa.  Segundo o juiz, ao descumprir a obrigação legal, a empresa obrigou a ex-empregada a usar o mesmo banheiro utilizado pelos homens, causando-lhe constrangimento de gênero, em ofensa à dignidade da trabalhadora.

Na conclusão do juiz, a conduta ilícita da empresa trouxe prejuízos morais à trabalhadora, que devem ser reparados, diante da configuração da responsabilidade civil do empregador.

Ao fixar o valor da indenização a ser pago à ex-empregada, o magistrado levou em conta a situação vivenciada por ela, o caráter punitivo e pedagógico, o princípio do não enriquecimento sem causa e, ainda, a capacidade econômica da empresa. Há recurso em trâmite no TRT-MG.

Fonte: TRT 3

Câmara dos Deputados aprova MP que destina parte da arrecadação das loterias ao setor de segurança pública

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20) a Medida Provisória 846/18, que redistribui os recursos de loterias federais para direcioná-los também ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), cujo funcionamento é reformulado. A matéria será enviada ao Senado.

O texto aprovado é o projeto de lei de conversão de autoria do relator da MP, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). O texto cria uma loteria na modalidade quota fixa, destinada a enquadrar apostas de resultados esportivos realizadas pela internet.

Para o relator, o mercado de apostas eletrônicas sobre eventos esportivos é estimado em R$ 4,3 bilhões e se concentra em sites estrangeiros. A regulamentação permitirá a cobrança de impostos e taxa de fiscalização.

Segundo a nova distribuição proposta para as loterias existentes, e com base em dados de referência da arrecadação de 2016, divulgados pela Caixa Econômica Federal (CEF), o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) perde cerca de R$ 900 milhões.

O Ministério da Segurança Pública (FNSP e Fundo Penitenciário Nacional - Funpen) ficará com cerca de 9,4% da arrecadação bruta (25,8% da líquida) das loterias existentes. Nos valores de 2016, isso daria cerca de R$ 1,2 bilhão (sem atualização) a partir de 2019 e sem contar com a Lotex, loteria instantânea ainda não implantada.

A Seguridade Social continua com o maior percentual isolado dentre os beneficiários da arrecadação com loterias (16,8% do bruto).

Em 2016, a arrecadação bruta de todas as loterias administradas pela Caixa foi de R$ 12,8 bilhões. Desse total, R$ 6,1 bilhões foram distribuídos às áreas de esporte, cultura, seguridade social, educação, saúde e segurança pública.

A Lotex, segundo intenções do governo, deve ser operada pela iniciativa privada por meio de outorga para cerca de 15 anos. Entretanto, nos leilões lançados em 2017 não houve interessados, ainda que o lance mínimo tenha diminuído.

Segurança

A maior parte da arrecadação líquida da Lotex ficará com o FNSP (13% da arrecadação bruta e 77,84% da líquida). A arrecadação líquida é considerada aquela após a dedução das despesas de custeio e manutenção, do prêmio líquido e do Imposto de Renda na fonte sobre o prêmio pago.

Estudo divulgado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) na época do leilão frustrado da Lotex indicava estimativa otimista de arrecadação bruta de R$ 209 milhões no primeiro ano e sucessivos aumentos em cinco anos seguidos até atingir R$ 6 bilhões no quinto ano de funcionamento.

Entretanto, as projeções para a Lotex não consideram o efeito sobre outras loterias, cuja arrecadação poderia diminuir em razão da atratividade dessa loteria instantânea, que deve distribuir maior quantidade de prêmios menores.

Na lei de criação da Lotex (13.155/15), a maior parte dos recursos ficaria com o Ministério do Esporte (10% do bruto). Outros 3% seriam direcionados ao Funpen.

Repasse direto

A MP 846/18 revoga todos os dispositivos atuais sobre a distribuição de recursos de loterias, prevendo uma transição que vai até 31 de dezembro de 2018 ou até a Lotex entrar em operação, o que ocorrer por último.

Para algumas entidades do esporte, hoje beneficiadas com repasses indiretos feitos por outras entidades, o texto determina ao agente operador repassar os recursos diretamente. É o caso do Comitê Brasileiro de Clubes (CBC), da Confederação Brasileira do Desporto Escolar (CBDE), da Confederação Brasileira do Desporto Universitário (CBDU) e da Federação Nacional dos Clubes (Fenaclubes).

Atualmente, elas recebem recursos por meio do Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e do Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), por exemplo, que também contarão com o dinheiro das loterias diretamente, em vez de por meio do Ministério do Esporte.

Todas essas entidades, exceto a Fenaclubes, deverão aplicar os recursos exclusivamente em programas e projetos de fomento, desenvolvimento e manutenção do desporto, de formação de recursos humanos, de preparação técnica, manutenção e locomoção de atletas, de participação em eventos desportivos e no custeio de despesas administrativas, seguindo regulamentação do Ministério do Esporte.

Em relação ao CBC, 15% do recebido deverão ser direcionados a atividades paradesportivas por meio de repasse ao CPB ou diretamente, com chamamento geral de entidades filiadas ou não filiadas.

Todo ano, cada uma dessas entidades deverá apresentar relatório ao ministério e, se o Conselho Nacional do Esporte (CNE) não o aprovar, a entidade ficará sem recursos no ano seguinte.

Já a Fenaclubes deverá aplicar o dinheiro em capacitação, formação e treinamento de gestores de clubes sociais.

Quanto ao COB e ao CPB, o projeto de lei de conversão prevê que um mínimo de 10% dos recursos recebidos seja aplicado no fomento de eventos e competições esportivas, treinamentos e manutenção e custeio de estruturas físicas esportivas.

A mudança foi feita pelo relator a pedido do Ministério do Esporte. A intenção é usar os recursos em ginásios e instalações do legado olímpico. Para isso, o texto dispensa as entidades de realizar chamamento público, permitindo um contrato direto com os administradores dessas arenas esportivas.

Fonte: Agência Câmara

Senadores reagem e projeto que atingiria a Lei da Ficha Limpa é arquivado após requerimento do próprio autor

Durante a sessão do Plenário do Senado Federal desta terça-feira (20), diversos senadores declararam ser contra a votação com urgência do projeto de lei (PLS 396/2017-Complementar) que retira do alcance da Lei da Ficha Limpa os condenados por crimes anteriores a 2010, quando a lei foi sancionada. Diante dos apelos, o autor da proposta, senador Dalirio Beber (PSDB-SC), apresentou requerimento para retirada definitiva do projeto. O pedido foi aprovado pelos senadores e o presidente do Senado, Eunício Oliveira, determinou o arquivamento da matéria.

Antes, os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Ataídes Oliveira (PSDB-TO) já haviam apresentado requerimentos para retirar a urgência para votação da matéria e foram apoiados por vários colegas.

- Nós sabemos que a Lei da Ficha Limpa foi um grande avanço no nosso país. Ela vem coibindo o avanço dessa maldita corrupção – disse Ataídes.

Randolfe afirmou ser inadequado flexibilizar a Lei da Ficha Limpa no atual momento do país.

- É um jeitinho que se daria para enfraquecer a Lei da Ficha Limpa – disse.
Retroatividade

O texto do PLS 396 vai contra decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a pena de oito anos de inelegibilidade para políticos condenados pela Justiça Eleitoral por abuso de poder econômico pode ser aplicada inclusive a pessoas condenadas antes da entrada em vigor da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010), em junho de 2010. Antes disso, a inelegibilidade era de 3 anos.

Dalirio explicou que sua intenção era apenas preencher uma lacuna legislativa deixada pelo Parlamento sobre a retroatividade ou não da lei. Ele informou que o próprio STF tem ministros com opiniões divergentes sobre a retroatividade para casos já julgados até 2010. O senador disse que sua proposta não mudaria nada para os condenados depois deste ano. Ele garantiu não ser sua intenção desfigurar a Lei da Ficha Limpa, a qual considera um avanço contra a corrupção. Para ele, a imprecisão na legislação gerou insegurança jurídica, o que forçou o STF a se manifestar sobre o tema.

Também se posicionaram contra o projeto os senadores Raimundo Lira (PSD-PB), Jorge Viana (PT-AC), Ana Amélia (PP-RS), Simone Tebet (MDB-MS), Lídice da Mata (PSB-BA), Reguffe (sem partido-DF), Romero Jucá (MDB-RR), Ricardo Ferraço (PSDB-ES), Lasier Martins (PSD-RS), Armando Monteiro (PTB-PE), Otto Alencar (PSD-BA) e outros.

Para Lasier, o projeto está na contramão do que disseram as urnas, “que pediram a moralidade na política”. Ana Amélia disse que a Ficha Limpa foi uma conquista da sociedade.

- Essa Lei da Ficha Limpa eu acho que precisa ser preservada. Acho que a sociedade brasileira está hoje imbuída de uma prioridade: combate duro à corrupção, que fez escorrer pelo ralo o dinheiro que faltou para muitos setores importantes – afirmou a senadora gaúcha.

Na opinião de Ferraço, a lei representa um marco, um divisor de águas no combate à impunidade, à delinquência e ao poder econômico na prática política e eleitoral.

Por sua vez, Reguffe disse que a Ficha Limpa é fruto de um projeto de lei de iniciativa popular que obteve mais de um milhão de assinaturas de apoio.

- Esta Casa não pode votar uma proposição que flexibiliza essa legislação, principalmente no final desta Legislatura. Isso vai contra os anseios da sociedade brasileira, vai contra o que a sociedade brasileira espera deste Parlamento – declarou Reguffe.

Agência Senado
Imagem: Waldemir Barreto/Agência Senado

Contrário ao fim do feriado de 24 de junho, Galego do Leite espera veto do prefeito Romero Rodrigues

O vereador Galego do Leite (Podemos) foi um dos parlamentares que votaram contra o projeto de lei aprovado por maioria na semana passada que promove mudanças no calendário de feriados do Município, inclusive fazendo com que o dia 24 de junho, Dia de São João, deixe de ser feriado.

Para Galego, a alteração é desnecessária e atinge uma data tradicional na cultura nordestina e, destacadamente, campinense. "Independente até mesmo de aspectos religiosos, o São João é uma data com forte representatividade cultural em nosso município", ponderou.

“Na verdade, fiquei surpreso com essa propositura e, sobretudo, pelo fato de o autor ser o vereador Antônio Alves Pimentel Filho, que é bastante ligado à Igreja Católica e, por isso mesmo, não esperava que partisse dele essa ideia que desprestigia uma data importante para os católicos”, acrescentou.

O vereador lembrou que o Maior São João do Mundo é o maior evento da Paraíba e uma das mais expressivas manifestações culturais do país, sendo por isso justificado o feriado em 24 de junho. Ele revelou esperar que o prefeito Romero Rodrigues vete a matéria.

"Sendo uma mudança que afeta mais de maneira negativa que positiva a cidade como um todo, a minha expectativa é que o chefe do poder executivo vete esse projeto", confirmou, acrescentando que a população de Campina Grande é maioritariamente contrária ao fim do feriado de 24 de junho.

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