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Projeto que obriga apenado a ressarcir gastos com prisão está pronto para ser votado no Senado Federal

A proposta de obrigar o preso a ressarcir os gastos do Estado com sua manutenção está pronta para deliberação do Plenário do Senado Federal. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 580/2015 altera a Lei de Execução Penal (LEP) para prever que o ressarcimento é obrigatório, independentemente das circunstâncias, e que, se não possuir recursos próprios, o apenado pagará com trabalho.

O autor do PLS 580/2015, senador Waldemir Moka (MDB-MS), argumenta que, se a assistência material for sustentada pelo preso, sobrarão recursos para serem aplicados na saúde, educação e infraestrutura do país.

— Quero combater a ociosidade, que tem levado os presos a serem presas fáceis das facções que estão hoje infestando nossos presídios — afirmou Moka, quando o texto foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A decisão na CCJ era terminativa, mas um recurso foi apresentado pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ) para que o projeto fosse votado em Plenário.

O relator na CCJ, senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), lembrou que o objetivo da proposta é fazer com que o Estado seja realmente ressarcido dos gastos que hoje estão sobre os ombros de toda a sociedade brasileira a um custo médio de R$ 2,4 mil por mês.
Dívida ativa

Duas sugestões de melhoria foram apresentadas pela senadora Simone Tebet (MDB-MS) e acolhidas por Caiado. Pelo texto aprovado, quando o preso tem condições financeiras, mas se recusa a trabalhar ou pagar, será inscrito na dívida ativa da Fazenda Pública. Além disso, o hipossuficiente (que não tem recursos financeiros para se sustentar) que, ao final do cumprimento da pena, ainda tenha restos a pagar por seus gastos terá a dívida perdoada ao ser colocado em liberdade.

A LEP já determina que o preso condenado está “obrigado” ao trabalho, na medida de suas aptidões e capacidade, com uma jornada que não poderá ser inferior a seis nem superior a oito horas diárias e com direito a descanso nos domingos e feriados. A proposta detalha essa forma de cumprimento e “não inventa a roda”, como frisou Simone Tebet.

Na comissão, o projeto recebeu 16 votos favoráveis e 5 contrários, um deles do senador Humberto Costa (PT-PE). Na opinião do parlamentar, o projeto é mais um que estimula o encarceramento da população.

O texto recebeu uma nota técnica com sugestões da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). A entidade apoia a proposta, mas se preocupa com possíveis abusos da mão de obra dos presos. Por isso, sugere aperfeiçoamentos ao projeto, como a limitação de apenas 10% de presos contratados por empresa privada e garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo vigente.

Fonte: Agência Senado

Doenças ligadas à falta de saneamento geram custo de R$ 100 milhões ao SUS, revela Ministério da Saúde

As internações hospitalares de pacientes no Sistema Único de Saúde (SUS), em todo o país, por doenças causadas pela falta de saneamento básico e acesso à água de qualidade, ao longo de 2017, geraram um custo de R$ 100 milhões. De acordo com dados do Ministério da Saúde, ao todo, foram 263,4 mil internações. O número ainda é elevado, mesmo com o decréscimo em relação aos casos registrados no ano anterior, quando 350,9 mil internações geraram custo de R$ 129 milhões.

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), cada dólar investido em água e saneamento resultaria em uma economia de US$ 4,3 em custos de saúde no mundo. Recentemente, organizações ligadas ao setor privado de saneamento, reunidas em São Paulo, reforçaram a teoria da economia produzida por este investimento. Pelas contas do grupo, a universalização do saneamento básico no Brasil geraria uma economia anual de R$ 1,4 bilhão em gastos na área da saúde.

No mesmo evento - Encontro Nacional das Águas – os representantes das empresas apontaram que dos 5.570 municípios do país, apenas 1.600 têm pelo menos uma estação de tratamento de esgoto e 100 milhões de brasileiros ainda não têm acesso à tratamento de esgoto.

Atualmente, de acordo com o Instituto Trata Brasil, apenas 44,92% dos esgotos coletados no país são tratados. O Brasil tem uma meta de universalização do saneamento até 2033. Este objetivo previsto no Plano Nacional de Saneamento Básico, representaria um gasto de cerca de R$ 15 milhões anuais, ao longo de 20 anos. E este é um dos desafios para os governantes a serem eleitos em outubro.

Fonte: Agência Brasil
Imagem: Carolina Gonçalves/Agência Brasil

Votos brancos e nulos para deputado federal quase dobraram de 2002 a 2014. Confira os números

O percentual de eleitores aptos que deixa de escolher um nome ou uma legenda para representá-lo na Câmara dos Deputados vem aumentando. Em 2002, dos eleitores que compareceram às urnas, a soma dos votos em branco e dos nulos foi de 8%. Em 2014, chegou a 15%, quase o dobro.

“Votar branco ou nulo significa invalidar o voto. Hoje em dia, não há diferença entre votos brancos e nulos, eles simplesmente são votos inválidos”, diz o consultor legislativo da Câmara Roberto Pontes. “Os eleitores que votam dessa forma demonstram, com esse ato, o inconformismo e a insatisfação com o modelo, com os candidatos, enfim, com o quadro político em geral.”

Quando se considera ainda a abstenção geral das últimas quatro eleições, tudo somado indica que em 2002 praticamente um em cada quatro eleitores aptos deixou de expressar, nas urnas eletrônicas, a sua representação na Câmara – seja por meio da escolha nominal de candidato ou candidata, seja por meio do voto em legenda. Em 2014, um em cada três eleitores aptos adotou essa posição.

Estaria aumentando, então, o desinteresse do eleitor pela escolha de deputados e deputadas? “Certamente”, afirma o analista político Antônio Augusto de Queiroz, diretor de documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). “Há na sociedade um questionamento dos políticos de maneira geral e dos detentores de mandato em particular, mas boa parte das pessoas que desejam uma renovação nem sequer vai votar”, continua.

Na opinião de Antonio Queiroz, nessas condições o Congresso acaba com menor legitimidade do que teria se todos votassem. “É necessária uma reforma política para acabar com a descrença do eleitorado nas instituições”, diz. “É preciso mudanças que valorizem o eleitor, garantam a prestação de contas e promovam alternância de poder, com equidade entre os candidatos.”

Fundo Partidário
Na contramão da tendência do eleitorado, em 2018 a disputa para a Câmara ganha importância para as legendas, porque, a partir do ano que vem, elas poderão perder o direito de receber recursos do Fundo Partidário e o acesso ao horário gratuito de rádio e TV caso não atinjam as determinações da chamada cláusula de desempenho. As mudanças estão previstas na Emenda Constitucional 97.

De acordo com a EC 97, para garantir os recursos e o tempo de propaganda gratuita, os partidos terão que ter, no mínimo, 1,5% dos votos válidos para a Câmara na eleição deste ano. Os votos devem estar distribuídos em, pelo menos, nove unidades federativas diferentes (estados e Distrito Federal), e com o mínimo de 1% dos votos válidos em cada uma.

Neste ano, 35 partidos disputarão as vagas para a Câmara. Em 2014, foram 32, dos quais 4 não conseguiram eleger nenhum parlamentar. Se os atuais critérios estivessem em vigor naquela época, 14 partidos teriam ficado de fora da distribuição dos recursos.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Wilson Silveira
Fonte: Agência Câmara

Proposta que tramita no Senado delimita início de trânsito em julgado em ações penais

O trânsito em julgado de uma condenação penal está caracterizado quando não cabem mais recursos ordinários à ação ou só quando são decididos recursos especial e extraordinário submetidos, respectivamente, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF)? Três anos antes de o STF confirmar a possibilidade de a execução da pena começar após condenação em segunda instância, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 238/2015 já aguardava votação final da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para tentar delimitar o esgotamento dos recursos ordinários como marco inicial do trânsito em julgado.

“O Código de Processo Penal não disciplinou o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, de modo que a doutrina e a jurisprudência convencionaram condicionar sua ocorrência à impossibilidade de interposição de recursos, o que dá ensejo à utilização abusiva e protelatória das hipóteses recursais, com indisfarçável propósito de adiar a mais não poder o início da expiação”, afirmou o autor do PLS 238/2015, senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP), na justificação do projeto.

Na mesma linha de análise de alguns juristas sobre o início do cumprimento da pena após decisão em segunda instância, o relator da proposta, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), avaliou a caracterização do trânsito em julgado com o fim dos recursos ordinários como uma restrição ao princípio da presunção de inocência. É esse princípio que permite considerar uma pessoa inocente até a confirmação final da condenação penal. Apesar de fazer essa observação, Ferraço recomendou a aprovação do PLS 238/2015, mas na forma de substitutivo.

O entendimento do STF sobre o início do cumprimento da pena após ser referendada em segunda instância acabou norteando o texto alternativo de Ferraço. Nessa perspectiva, o relator constatou divergências entre a decisão do Supremo e o conteúdo do projeto. E optou por não promover mudança no conceito de trânsito em julgado de sentença penal condenatória, expresso no dispositivo do Código de Processo Penal (CPP — Decreto-Lei 3.689, de 1941) relativo à execução das penas privativas de liberdade.

“Não há como se dar um conceito de trânsito em julgado exclusivamente para o caso de sentenças penais condenatórias, com o único objetivo de tergiversar o princípio constitucional da inocência. Inclusive, seria uma aberração jurídica haver dois conceitos de trânsito em julgado: um para as sentenças penais condenatórias e outro para as demais sentenças (penais absolutórias, cíveis etc.)”, pondera Ferraço no parecer.
Diferença fundamental

À luz da execução da condenação após decisão em segunda instância, o substitutivo acabou dirigindo mudanças ao cumprimento de penas privativa de liberdade, restritiva de direitos ou multa no CPP, no Código Penal (CP  —Decreto-Lei 2.848, de 1940) e na Lei de Execução Penal (LEP — Lei 7.210, de 1984). De qualquer modo, Ferraço também aproveitou parte expressiva do PLS 238/2015, mas deslocou as sugestões para o dispositivo do CPP que trata dos recursos especial e extraordinário.

Uma diferença fundamental é perceptível ao se confrontar o texto original com o substitutivo nas medidas aproveitadas pelo relator. As referências a “trânsito em julgado da sentença condenatória” foram substituídas pela expressão “cumprimento provisório de pena”. Assim, da decisão que conceder ou negar a suspensão do cumprimento provisório de pena — e não do trânsito em julgado — cabe agravo no prazo de cinco dias. Ainda pelo substitutivo, a contagem do prazo de prescrição da pena (extinção da punição) será interrompida durante a suspensão do cumprimento provisório da pena.

Quanto a outras modificações assinaladas por Ferraço na LEP, por exemplo, a intenção foi viabilizar a execução provisória de penas privativas de liberdade, restritivas de direito e multa após acórdão condenatório proferido em recurso ordinário por tribunal de segunda instância ou em julgamento de ação penal originária no tribunal competente, nos casos de foro por prerrogativa de função.

Depois de passar pela CCJ,  projeto será enviado à Câmara dos Deputados se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado.

Agência Senado

Atraso em crediário é principal responsável por negativar consumidor no Brasil, revela pesquisa do SPC

Levantamento feito pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) apontou o crediário e o cartão de crédito foram as modalidades que mais negativaram consumidores que recorreram a alguma contratação de crédito.

De acordo com os dados, 58% dos consumidores que recorreram ao crediário no último ano atrasaram prestações e 48% dos clientes de cartão de crédito não pagaram a fatura. Já o cheque especial, aparece como a modalidade (30%) que menos deixou quem utiliza o serviço com o nome sujo.

A pesquisa mostra ainda que os consumidores estão mais atentos para as tarifas e juros praticados. O levantamento aponta que 71% dos entrevistados pesquisa antes de contrair um financiamento e 70% se informa antes de pegar um empréstimo. Três em cada dez entrevistados reconhecem que não avaliam os encargos do cartão de crédito antes de aceitarem uma proposta e 45% afirmam ignorar as taxas do cheque especial.

Ao serem questionados sobre quais gastos controlam, entre as modalidades utilizadas, 85% dos consumidores estão atentos ao cheque pré-datado, enquanto 77% se informam sobre parcelas de financiamento e 75%, de empréstimos. Por outro lado, o crediário (31%) e o cartão de crédito (30%), são as modalidades que despertam menos atenção.

Cartões de crédito

A pesquisa indica que quatro entre dez entrevistados admite que aceitam ofertas de cartões de crédito de bancos ou lojas, sendo que 15% só concordam com cartões com isenção de anuidade e outros 15% por necessidade.

O cartão de crédito lidera o ranking dos instrumentos de crédito mais utilizados no ano passado, com 67% de indicações. Em seguida, aparecem carnês, boletos e cartões de loja (27%) e cheque especial (17%).  O levantamento da CNDL entrevistou 910 consumidores, de todas as regiões do país, com idade superior a 18 anos. As perguntas admitem múltiplas respostas, motivo pelo qual a soma de percentuais pode ultrapassar 100%.

Fonte: Agência Brasil

Lucas Ribeiro solicita licença sem vencimentos da Câmara Municipal de Campina Grande

O vereador Lucas Ribeiro (Progressistas) apresentou à mesa diretora da Câmara Municipal de Campina Grande um pedido de licença sem remuneração pelo período de 121 dias, a fim de poder dedicar-se, durante este tempo, às atividades do mestrado em Desenvolvimento Regional que está cursando na Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), permitindo que o suplente assuma a cadeira e, assim, não haja qualquer prejuízo para as atividades parlamentares na Casa de Félix Araújo.

Com um mandato destacado na Câmara Municipal, tendo uma produção legislativa intensa e voltada sobretudo para os temas do interesse da coletividade, o desenvolvimento do Município e os direitos das pessoas com deficiência e doenças raras, Lucas explicou que o mestrado é um instrumento voltado a enriquecer ainda mais sua atuação política e parlamentar, por isso a importância de poder se dedicar ao curso de maneira mais detida nesse instante.

“Há uma necessidade de foco em algumas atividades fundamentais do mestrado e não quero deixar de dar ao mandato na Câmara Municipal toda a atenção que cada vereador deve exigir de si. Tenho empenhado todas as minhas energias a uma atuação produtiva, eficiente, voltada para as demandas da cidade e, por isso, prefiro fazer uma pausa rápida, inclusive porque o mestrado enriquecerá meu exercício legislativo”, explicou.

Lucas Ribeiro também ressaltou que, apesar da licença, não vai interromper as atividades exercidas além do plenário, como o prosseguimento na elaboração de projetos de leis importantes que estão em andamento, como o que institui a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, e a atenção a segmentos que têm recebido seu apoio parlamentar, como a luta das crianças com AME. “Os projetos estarão avançando para que possa apresentá-los após reassumir o mandato, e nossa batalha em favor dos direitos das pessoas é uma missão acima de qualquer cargo e, portanto, que jamais será interrompida”, disse.

Eleições majoritárias de 2018 são disputadas por 569 candidatos, revela Tribunal Superior Eleitoral

Nas eleições de 2018, 569 candidatos em todo o país vão disputar os 82 cargos existentes para o comando do Poder Executivo federal e estadual (presidente da República e governadores) e para a renovação de dois terços do Senado Federal. Em todos os casos, será eleito o candidato que receber a maioria dos votos válidos digitados nas urnas eletrônicas.

Poderá haver segundo turno para as eleições majoritárias para presidente da República e para governador, caso nenhum candidato obtenha um mínimo de 50% mais 1 dos votos válidos, excluídos os votos brancos e nulos. Nesse caso, disputarão o segundo turno no dia 28 de outubro os dois candidatos mais bem colocados nas urnas e ganhará aquele que alcançar o maior número de votos, não importando a porcentagem.

Já para o Senado Federal serão eleitos, em cada estado, os dois candidatos a senador que receberem mais votos, também considerados apenas os votos válidos.

A ideia da eleição majoritária é garantir a representatividade ao eleito, dando maior relevo ao candidato, e não ao partido político ou coligação pelo qual o político concorre.

A exemplo de eleições anteriores, no pleito de 2018 os homens dominam a disputa para os cargos majoritários. Ao todo, são 475 candidatos e 94 candidatas. Para todos os cargos, a diferença entre os gêneros é semelhante. Concorrem à vaga de presidente da República 11 homens e apenas duas mulheres. Na disputa aos cargos de governador, eles somam 170 candidatos e elas, 29. Disputam as 54 cadeiras disponíveis no Senado 294 candidatos contra 63 candidatas.

Conheça as principais atribuições dos cargos de presidente da República, senador e governador.

Presidente da República

O presidente da República é quem governa e administra os interesses públicos da nação. Ele tem o dever de garantir a integridade e a independência do Brasil, bem como apresentar um plano de governo com programas prioritários, projetos de lei de diretrizes orçamentárias e propostas de orçamento. Exerce atribuições definidas pela Constituição Federal.

Entre suas competências estão nomear os chefes dos ministérios, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e o advogado-geral da União, bem como conceder indulto e comutar penas.

Ele também tem como atribuição apresentar projetos de lei de sua competência, sancionar, promulgar e publicar leis, além de expedir decretos.

O presidente também é o comandante supremo das Forças Armadas, cabendo a ele, exclusivamente, declarar a guerra e celebrar a paz, com autorização do Congresso Nacional.

Em relação à política externa, é o presidente da República que decide sobre as relações com outros países, sobre o credenciamento de representantes diplomáticos e sobre a celebração de tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

Senador

Os senadores representam os estados e o Distrito Federal. Eles têm a prerrogativa constitucional de fazer leis e de fiscalizar os atos do Poder Executivo. Além disso, a Constituição Federal traz como competência privativa dos senadores: processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, o presidente e o vice-presidente da República, os ministros e os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), os membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União.

Governador

É o governador que exerce o Poder Executivo na esfera dos estados e do Distrito Federal. Cabe a ele representar, no âmbito interno, a respectiva Unidade da Federação em suas relações jurídicas, políticas e administrativas.

No exercício da sua função de administrador estadual, ele é auxiliado pelos secretários de estado. O governador participa do processo legislativo e responde pela segurança pública. Para isso, o governador conta com as Polícias Civil e Militar e com o Corpo de Bombeiros.

Em razão da autonomia dos estados e do Distrito Federal, cada constituição estadual e a lei orgânica do DF dispõem sobre competências, atribuições e responsabilidades do cargo de governador.

Fonte: Ascom TSE

Indústria recua em oito dos 15 locais pesquisados pelo IBGE em julho. Maior queda foi em Goiás

A produção industrial recuou em oito dos 15 locais pesquisados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de junho para julho deste ano. As maiores quedas foram observadas em Goiás (2,1%), Paraná (1,3%), São Paulo (1,1%) e Minas Gerais (1%).

Também tiveram quedas acima da média nacional (0,2%), os estados do Mato Grosso (0,9%) e do Rio de Janeiro (0,3%). Outros recuos foram observados no Ceará e em Pernambuco, ambos de 0,2%.

Por outro lado, tiveram crescimento as produções do Espírito Santo (5,8%), Rio Grande do Sul (4,6%), Pará (2,7%), Amazonas (2,5%), Santa Catarina (1,9%) e Bahia (1%). A Região Nordeste que é avaliada em conjunto teve uma alta de 0,5%.

Outras comparações

Na comparação com julho de 2017, a indústria cresceu em 12 dos 15 locais, com destaque para o Rio Grande do Sul (13,9%) e Pará (13,7%). Nos outros três locais, a maior queda foi registrada em Goiás (4,9%).

No acumulado do ano, houve alta em 11 dos 15 locais, sendo a maior delas no Amazonas (14,1%). Dentre os quatro locais em queda, se destacam Goiás (3,8%) e Espírito Santo (3,7%).

Já no acumulado de 12 meses, houve taxas positivas em 13 dos 15 locais, com destaque para o Amazonas (11,3%) e o Pará (10%). Dois locais tiveram recuo na produção: Espírito Santo (2,3%) e Minas Gerais (0,8%).

Fonte: Agência Brasil

Número de candidatos ao Senado da República é o maior já registrado em eleições

Nas eleições de 2018, dois terços das vagas do Senado — 54 do total de 81 — podem ser renovadas. São 352 candidatos que concorrem ao cargo de senador em todo o Brasil, número maior que o de todas as eleições com dados consolidados disponíveis no site do Tribunal Superior Eleitoral (desde 1994).

Quando considerado o número de candidatos por vaga, a  concorrência é um pouco menor que a registrada nas últimas eleições, quando foram 185 candidaturas para 27 vagas. A média de candidatos por vaga ficou em 6,51 em 2018, contra 6,85 em 2014.

Das 352 pessoas que registraram candidaturas ao Senado, quase metade (48,3%) têm entre 50 e 64 anos. Apenas um candidato tem mais de 90 anos e outro candidato, cuja candidatura ainda aguarda julgamento, tem 27 anos, ou seja, está abaixo da idade mínima para concorrer ao Senado, que é de 35 anos. A faixa que concentra os candidatos mais novos com idade suficiente (35 a 39 anos) tem 9% dos que concorrem ao Senado.

A maior parte dos candidatos é de homens: 82,7% contra 17,3% de mulheres. Os brancos também são maioria entre os que registraram candidaturas ao Senado e representam 65,6% do total, seguidos dos pardos (23,6%) e pretos (9,9%). Os que se declararam como indígenas e amarelos ainda são minoria, com 0,57% e 0,28%, respectivamente.

Com relação à ocupação declarada pelos candidatos, 30 já são senadores e buscam a reeleição. Outras profissões recorrentes entre os que concorrem ao Senado são professor (44), advogado (43), deputado (41), empresário (30) e servidor público (29).

Os números foram calculados com base nos dados disponíveis na tarde de segunda-feira (27) sobre os pedidos de registro de candidatura, que estão em atualização no site do TSE. O total pode ser diferente do registrado no dia da eleição por causa de renúncias, cancelamentos e indeferimento de candidaturas, por exemplo.

Agência Senado

Mais de 9% dos eleitores registrados não são obrigados a votar no pleito geral de outubro
Cerca de 20 milhões de pessoas em todo o País não teriam a obrigação de votar nas eleições de outubro, mas fizeram questão de se habilitar para comparecer às urnas. São jovens com 16 e 17 anos, idosos com mais de 70 anos e analfabetos. Mas o engajamento desses grupos nas eleições deste ano varia muito.

Menos jovens

No segmento de jovens de 16 e 17 anos, por exemplo, houve uma redução de quase 15% em relação às eleições de 2014. Hoje eles são 1,4 milhão eleitores, 1,3% do total.

O cientista político Leonardo Barreto diz que, na maioria das vezes, os jovens são recrutados como militantes pelos partidos. Contraditoriamente, não há projetos para eles.

"A agenda para juventude, de uma maneira geral, ela é periférica. Muitas vezes vem associada a questões de segurança, educação, mas ela não tem um apelo, uma linguagem ou um foco forte na figura dos jovens. Talvez esse seja o principal motivo pelo qual eles não se mobilizam”, avalia Barreto. “E pelo fato de não estarem mobilizados, perdem bastante da sua capacidade de decisão", acrescenta o cientista político.

Mais velhos

Já o número de eleitores com mais de 70 aumentou 11% em relação a 2104. De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), 12 milhões de pessoas nessa faixa etária estão aptas a votar em 2018.

Os idosos têm preferência no dia de votação se a fila na sessão eleitoral estiver muito grande.

Como qualquer cidadão, eles podem levar uma "cola" com os nomes e os números dos candidatos de sua preferência. Mas não é permitido entrar na cabine de votação acompanhado para ter ajuda no uso da urna eletrônica.

O assessor de Comunicação do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, Fernando Veloso, lembra que a urna é inviolável, e isso vale também para o idoso.

"Em princípio, ele deve votar sozinho. Caso ele tenha algum tipo de dúvida, ele vai receber orientação do mesário, mas no momento da votação ele deve fazer isso de forma individual."

Os analfabetos não podem se candidatar às eleições, mas podem votar. Pelos dados do TSE, eles são 6,5 milhões em 2018, correspondendo a 4,46% do total de eleitores no Brasil.

Reportagem - Cláudio Ferreira
Edição – Natalia Doederlein
Agência Câmara Notícias

Projeto de Alexandre do Sindicato cassa alvará de estabelecimento que comercializar carga roubada

A Câmara Municipal de Campina Grande deverá votar nos próximos dias um projeto de lei de autoria do vereador Alexandre do Sindicato (PHS) que institui a cassação do alvará de funcionamento de qualquer estabelecimento que adquirir, comercializar, estocar, transportar ou vender produto oriundo de carga roubada ou furtada. O processo se dará após confirmação do crime e garantida a ampla defesa dos proprietários dos estabelecimentos.

O parlamentar explicou que a medida é mais uma iniciativa para contribuir com a segurança pública, tendo em vista que a existência da figura do receptador garante aos assaltantes a obtenção de vantagem pela venda do produto roubado, ou seja, como é de domínio público, se não houvesse pessoas dispostas a adquirir itens oriundos de roubos e furtos, haveria uma queda expressiva nos ataques a cargas nas estradas.

“O roubo de cargas tem se tornado uma verdadeira epidemia no Brasil, tirando a paz de quem trabalha transportando mercadorias e causando prejuízos financeiros expressivos, o que, inclusive, eleva o valor do frete e o próprio custo dos produtos. É preciso adotar iniciativas que representem um efetivo combate a essa modalidade de crime”, disse Alexandre.

“No âmbito do Município, uma ação possível é justamente na outra ponta, desestimulando a participação da figura do receptador, sem o qual dificilmente haveria esse tipo de crime, e, assim, contribuindo com mais uma frente na segurança pública”, complementou. O vereador lembrou, ainda, que quem vende produto de roubo também prejudica gravemente a concorrência, porque consegue praticar preços impossíveis para o empreendedor que atua estritamente dentro da lei.

Câmara campinense promove Oficina “Senado Mulheres nas Casas Legislativas”


Em parceria com o Programa Interlegis, do Senado Federal, a Câmara Municipal de Campina Grande vai promover a oficina “Senado Mulheres nas Casas Legislativas”. O evento acontecerá no auditório da CMCG, no dia 31 de agosto, das 08h30 às 16h00. Constará de palestras, oficinas e debates sobre o empoderamento feminino, saúde da mulher e a participação feminina na política.

A oficina está sendo coordenada pela Secretaria de Apoio Parlamentar da CMCG. As inscrições poderão ser feitas através do link: http://www.interlegis.leg.br/institucional/eventos/senado-mulheres-nas-casas-legislativas-em-campina-grande-pb. A inscrição é gratuita e os participantes receberão certificados.

A abertura contará com a presença do senador Cássio Cunha Lima; da presidente da Câmara de Campina Grande, vereadora Ivonete Ludgério; do prefeito Romero Rodrigues; do coordenador-geral do Instituto Legislativo Brasileiro, Francisco Etelvino Biondo; e do diretor executivo do Instituto Brasileiro de Políticas Públicas, Charles Mendes.

A primeira palestra, com início marcado para as 10h, será ministrada por Henrique Marques Ribeiro, coordenador do Observatório da Mulher contra a Violência. Terá como tema “Observatório da Mulher contra a Violência – Análise de Dados para o Aprimoramento das Políticas Públicas”.

No período da tarde, a partir das 13h30, inicia a Oficina Saúde da Mulher: Autonomia no Corpo e na Vida, ministrada por Rita Polli Rebelo, coordenadora da Procuradoria da Mulher no Senado Federal; e a Oficina Desafios para Ascenção Profissional de Mulheres, realizada pela jornalista Ramila Moura, da Procuradoria da Mulher, e por Maria Terezinha Nunes, gestora do Programa Pró-Equidade de Gênero e Raça do Senado Federal.

Fonte: Assessoria

Supermercados brasileiros desperdiçam R$ 3,9 bi em alimentos por ano, revela associação

Os supermercados brasileiros desperdiçaram, no ano passado, o equivalente a R$ 3,9 bilhões em frutas, legumes e verduras e produtos das seções de padaria, peixaria e açougue. Na comparação com 2016, houve queda de R$ 54.2 milhões. Os dados foram divulgados nesta quarta-feira (15) pela Associação Brasileira de Supermercados (Abras), na capital paulista.

O levantamento, feito em parceria com a Fundação Instituto de Administração (FIA/Provar), considerou números de 2.335 supermercados do país. Apenas em frutas, verduras e legumes, o desperdício atingiu R$ 1,8 bilhão no ano passado, aproximadamente R$ 600 mil a mais do que em 2014.

O superintendente da Abras, Márcio Milan, disse que sensibilizar o setor supermercadista para o desperdício é mais importante do que considerar as perdas financeiras. “Temos que discutir com todo o setor produtivo. Juntos somos capazes de resolver isso”, afirmou Milan.

Na Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp), empresa estatal de abastecimento que recebe produtos de 1,5 mil municípios brasileiros e de 14 países e comercializa de 10 a 12 mil toneladas diariamente, as perdas diárias são estimadas em 1,3%.

Segundo a chefe do Centro da Qualidade, Pesquisa e Desenvolvimento da Ceagesp, Anita Gutierrez, para evitar o desperdício, é importante que o alimento tenha qualidade no momento da colheita. “O tratamento pós-colheita – passar cera – ajuda, mas não resolve. Para que se tenha um bom produto na gôndola, ele tem que ser produzido de maneira correta”, afirmou Anita.

Podridão

Anita identifica, entra os principais problemas que levam os alimentos à podridão, danos mecânicos na colheita e na pós-colheita – no momento da embalagem e no manuseio. A perda de água e os machucados nos alimentos, além disso, levam à redução considerável de valor.

Outro ponto levantado pela especialista é a diferença de temperatura a que o produto é submetido no período que abrange da colheita à embalagem e transporte até o destino final. Certos alimentos são transportados sob refrigeração e, quando chegam ao destino, levam choque de temperatura, o que acelera seu metabolismo e leva à perda de qualidade.

O diretor da Associação Brasileira de Agronegócio, Luiz Cornacchioni, também destacou que metade das perdas do setor ocorre durante a logística (processo que envolve armazenagem, circulação e distribuição de produtos). A comercialização com menos intermediários da roça aos supermercados, permitindo melhores ganhos tanto para o produtor, e preços mais baixos para o consumidor, é uma das metas.

Agricultura familiar

Em junho deste ano, a Abras firmou protocolo de intenções para aumentar o relacionamento dos supermercados com a agricultura familiar. O consultor Vitor Correa, da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, informou que técnicos já estão sendo capacitados para esse acompanhamento. Segundo Correa, atualmente, 3,5 milhões de famílias trabalham no setor, sendo 600 mil em cooperativas.

Um dos objetivos é criar uma identificação nos produtos oriundos da agricultura familiar. Os alimentos ficarão em gôndolas específicas dentro dos supermercados, destacando o diferencial da agricultura familiar, como o respeito ao meio ambiente, à sustentabilidade e a preocupação social.

Edição: Nádia Franco
Fonte: Agência Brasil
Imagem: TV Brasil/Divulgação

Senado recorre contra aplicação de medida cautelar a parlamentares autorizada pelo STF

A Advocacia do Senado Federal recorreu contra decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) publicada no último dia 7 de agosto, que concluiu pela possibilidade da aplicação de medidas cautelares penais contra deputados e senadores. A decisão foi tomada em outubro de 2017, por maioria de votos dos ministros, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.526.

Os advogados que assinam os recursos impetrados na noite de ontem (14) - chamados embargos de declaração - encontraram contradições e omissões no acórdão de julgamento da ação e pedem apreciação da Corte. Um dos pontos questionados é a ausência de autorização normativa para a aplicação de medida cautelar penal, já que a Constituição admite a prisão de parlamentares apenas em flagrante de crime inafiançável.

“Na prática, a advocacia do Senado quer que fique claro se, nos casos de adoção de medidas cautelares diferente de prisão, a Casa Legislativa pode ou não pode afastá-los e, se puder, qual é o procedimento para isso. Isso não está claro”, afirmou à Agência Brasil o secretário-geral da Mesa do Senado, Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho.

No recurso, a Advocacia do Senado também aponta incoerências entre a decisão publicada e o entendimento adotado pelos ministros em outros julgamentos, porque a decisão foi baseada na prerrogativa de foro dos parlamentares, que posteriormente foi relativizada pelo próprio STF.

Os advogados do Senado reiteram ainda que as prerrogativas dos parlamentares são fundamentais para o princípio democrático e a separação dos Poderes, base fundamental da Constituição da República.

Histórico

Em outubro do ano passado, a maioria dos ministros entendeu que o STF pode impor as chamadas medidas cautelares aos parlamentares, mas que a decisão será remetida em até 24 horas para a Câmara ou para o Senado, na hipótese de a medida impossibilitar, direta ou indiretamente, o exercício regular do mandato.

A decisão sobre quais das medidas serão submetidas ao Congresso será do próprio STF, caso a caso. Ao receberem uma medida cautelar do STF, deputados ou senadores decidirão, pelo voto da maioria de seus membros, sobre a aplicação da medida.

Entre as medidas cautelares que o Judiciário pode determinar estão: afastamento do mandato, recolhimento noturno domiciliar, proibição de o parlamentar ter contato com determinadas pessoas, impedimento para deixar o país, proibição de frequentar determinados lugares. Se tais medidas impossibilitarem o exercício regular do mandato, serão submetidas à decisão final do Legislativo.

Em 2017, o Senado decidiu por 44 votos a 26 revogar as medidas cautelares impostas pelo Supremo Tribunal Federal)ao senador Aécio Neves (PSDB-MG). No fim de setembro de 2017, o tucano foi afastado das atividades parlamentares e proibido de deixar sua residência à noite. Gravado por Joesley Batista, da empresa JBS, pedindo R$ 2 milhões, o senador foi denunciado sob acusação de obstrução de Justiça e corrupção passiva.

*Com informações da Agência Senado

Tributaristas defendem menos isenções nos impostos e aumento de tributação sobre patrimônio e renda

Em paralelo à campanha presidencial, há consenso entre especialistas sobre a necessidade de tornar a cobrança de tributos mais simples, compensar os contribuintes mais pobres e restringir a concessão de isenções a empresas.

Ilustra essa convergência a aproximação entre as visões do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), organização não governamental brasiliense ligada a movimentos sociais, e o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), de Curitiba (PR), responsável pela elaboração do Impostômetro, referência constante entre empresários que reclamam da alta incidência de impostos no Brasil.

“Temos que tirar um pouco da tributação sobre o consumo e aumentar sobre o patrimônio e renda”, defende Gilberto Luiz do Amaral, advogado tributarista do IBPT. “Isso vai fazer com que os produtos fiquem mais baratos, o que permite a lucratividade”.

“A forma como a carga tributária é distribuída no país incide muito mais sobre tributos indiretos que são extremamente regressivos - o que é muito prejudicial não apenas para a justiça social, mas para a própria economia”, concorda Grazzielle Custódio, assessora política do Inesc.

As duas visões são acompanhadas pelo atual secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. “Hoje, 48% de nossa carga é incidente sobre consumo. A pessoa na camada mais baixa de renda acaba tendo a renda mais comprometida com esse tributo do que acontece com uma pessoa de alta renda. Então, há necessidade dessa revisão”.

Rachid assinala que, além de injusta, a tributação sobre consumo é extremamente complexa. “Chegamos ao ponto de ter legislação para duas ou três empresas que estão dentro de um setor econômico. Isso não é correto”. Ele avalia que, assim como a regressividade dos impostos, a burocracia que se origina do excesso de normas é antieconômica. “A legislação está chegando em um ponto que está sendo prejudicial para o crescimento do país. A necessidade da mudança passa a ser uma imposição”.

A urgência também é apontada pelo Banco Mundial. A instituição multilateral estima que as empresas gastam 1.958 horas por ano e R$ 60 bilhões para vencer a burocracia tributária.

Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal, contabiliza que o efeito da burocracia e do cipoal de normas é insegurança jurídica dos contribuintes e aumento de contencioso nos tribunais. Segundo ele, há em litígio mais de R$ 3,3 trilhões em disputas tributárias (processos administrativos, demandas judiciais e dívidas em execução). “É uma situação ruim, piorando”, assinala.

Segundo ele, a própria Constituição Federal, com mais de 250 dispositivos tributários, é causa do volume do contencioso. “Cada um dos dispositivos pode ser questionado do ponto de vista constitucional. Significa dizer que desde o momento que a matéria tem decisão em primeira instância até que a matéria venha a ser encerrada em recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal leva de 15 a 20 anos.”

Reforma e próximo presidente

Gilberto do Amaral, do IBPT, sugere que o novo presidente da República faça uma consolidação da legislação tributária e elimine 70% das burocracias e obrigações para pagar imposto no Brasil. “Se isso acontecer, os empresários vão dizer ‘graças a Deus. Até posso aceitar mais tributos, mas retire todo esse calcário que são as burocracias porque daí eu tenho mais tempo para vender, para comprar, para prestar serviços e tenho mais segurança no meu negócio’”, acredita.

Além de enxugar normas e dar racionalidade ao sistema tributário, “o próximo presidente vai ter que enfrentar o desafio de revisão de benefício tributário. Agora tem que encontrar no Congresso um ambiente propício para esse debate”, aponta o secretário Jorge Rachid. “Ao ceder uma isenção fiscal, esse benefício tem que ter análise, tem que ter um tempo certo, precisa ter uma política de governança, alguém responsável para fazer essa avaliação”, recomenda.

A estimativa do relator da reforma tributária na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly (PSDB), é de que ao todo as renúncias fiscais custem anualmente R$ 500 bilhões aos cofres públicos. Em muitos casos, são os próprios parlamentares que incluem normas para poupar empresas de pagar impostos.

O cientista político Cláudio Couto, da Fundação Getulio Vargas (FGV), assinala que o excesso de interessados, incluindo 27 governadores que temem perder arrecadação, pode dificultar o andamento da reforma tributária, como ocorreu até hoje. “É a tragédia dos comuns. Se alguém perde, gera veto”.

Edição: Carolina Pimentel
Fonte: Agência Brasil

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