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Constrangimento de pedir autorização para ir ao banheiro motiva indenização para funcionária de call center

Atendente de call center da Tivit Terceirização de Processos, Serviços e Tecnologia S.A. que prestava serviços para o Banco Santander (Brasil) S.A. receberá indenização por danos morais por ter sido submetida a controle de uso de banheiro. A decisão é da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que deu provimento a recurso da empregada terceirizada, deferindo-lhe reparação de R$ 5 mil.

A decisão superou o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região sobre o caso. Para o TRT, a situação pela qual passou a atendente não apresentava ilegalidade ou gravidade compatíveis com dano moral. “Disciplinar o uso do banheiro, permitindo-o mediante autorização de superior hierárquico se insere no poder diretivo do empregador”, avaliou o TRT, ao considerar que as atividades de atendimento telefônico são “de frequência contínua e ininterrupta”.

No recurso de revista ao TST, a atendente sustentou que, mediante leitura do acórdão regional, era possível concluir que, embora não houvesse proibição do uso do sanitário, havia restrição do tempo de uso. Na avaliação dela, isso seria suficiente para ofender a dignidade, motivando o pagamento de indenização por dano moral.

TST: norma regulamentadora

O controle imposto pela empresa de call center “encontra-se expressamente coibido pela Norma Regulamentadora 17, anexo II, do Ministério do Trabalho”, destacou  o ministro Vieira de Mello Filho, relator do recurso. A disciplina aplicada pelo empregador, segundo o ministro, submeteu a atendente “a constrangimento diário, de natureza sutil e até velada, mas inequivocamente danosa aos direitos da personalidade de quem trabalha, e com possíveis consequências a longo prazo para a saúde”, frisou.

O Anexo II da NR 17 trata especificamente dos operadores de teleatendimento. Editada por meio da Portaria SIT 09, de 30/3/2007, a norma resultou de diagnóstico das condições de trabalho em call centers feito por diversos pesquisadores que constataram o adoecimento de empregados devido ao controle do uso do sanitário. As doenças eram infecções urinárias e problemas miccionais.

Rotatividade setorial

Testemunha relatou que a ida ao sanitário deveria ser antecedida de pedido de autorização ao superior hierárquico, sempre deferido. Para o relator, “o conhecimento da precária condição de trabalho desses atendentes e da possibilidade de dispensa sem justa causa (largamente utilizada pelos empregadores do setor, visto que se trata de ramo econômico com um dos maiores índices de rotatividade setorial), aliado à simples existência de um regramento quanto ao uso do sanitário, torna implícito que o uso considerado ‘excessivo’ do banheiro acarretaria constrangimentos profissionais para o empregado”.

Na avaliação de Vieira de Mello Filho, o controle prévio e o estabelecimento de momentos preferenciais (confessos pela empresa e retratados no acórdão do TRT) “tornam constrangedora, excepcional e desprovida de preservação da intimidade a ida ao banheiro que ocorra fora desses parâmetros”. Também, ainda segundo o ministro, transfere para o empregador “o controle sobre uma dimensão íntima e inerente ao exercício da mais primeva autonomia pelo ser humano adulto”, enfatizou.

Serviços ininterruptos

Em relação às necessidades empresariais de que o atendimento não seja interrompido, cumpre observar, na visão do relator, “que o eventual uso de má-fé da faculdade de ir ao banheiro por um empregado, como forma de se furtar ao serviço, além de ser algo de difícil verossimilhança, deve ensejar uma preocupação da empresa na solução específica dos casos desviados”. Não seria a hipótese, ainda na avaliação do ministro, de adoção de uma política geral.

Ele concluiu que, “longe de se tolerar a submissão dos empregados a tais restrições e constrangimentos, o que se impõe é uma resposta judicial adequada ao problema, que permita que os gestores do setor revejam práticas deletérias e nocivas à saúde e ao bem-estar da categoria”, concluiu Vieira de Mello Filho.

A Sétima Turma condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5 mil. A decisão foi unânime.

Processo: RR - 2324-80.2014.5.02.0069

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Fonte: Ascom TST

“Sete palmos para quem quer terra” e a crônica interminável do direito de matar


A execução de dois líderes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) em Alhandra neste final de semana escreveu um capítulo novo em uma interminável crônica de sangue que se abate sobre a Paraíba de tempos em tempos e que mostrou que não cessará mesmo em tempos que parecem ser outros.

Os nomes de José Bernardo da Silva, conhecido como Orlando, e Rodrigo Celestino, riscados do mundo dos viventes dentro do acampamento Dom José Maria Pires, se juntam aos de João Pedro Teixeira, trucidado em Sapé, Margarida Maria Alves, exterminada em Alagoa Grande, Anastácio Abreu e Lima, tocaiado em Rio Tinto e tantos outros executados por quem, de tanta terra que possui, se julga dono até do céu e detentor do direito de dispor das vidas humanas.

Uma coisa é não apoiar o MST. Uma coisa é denunciar os excessos do movimento. Uma coisa é apontar a partidarização das ações dos sem-terra. Outra bem diferente é desconhecer que há, mesmo em meio a tudo isso, causas legítimas e pessoas lutando por estas causas. Outra ainda mais diferente é fechar os olhos para aquilo que Raymundo Asfóra bem denominou de “sindicado da morte”.

Evandro Barros escreveu o conto de terror “Sete palmos para quem quer terra”, uma novela que, em verdade, representa o horror realístico de um cotidiano histórico em que latifundiários reputam-se no direito de matar, de exercer o papel de proprietários da lei humana e divina, donos das vidas de gente que, aos seus olhos, não têm valor.

É preciso defender-se o Estado de direito na prática e tal só ocorre se esse Estado faz impor o direito para todos. A propriedade é um bem constitucionalmente protegido. Ponto! Mas, a sua função social também é desiderato claramente consignado na Carta Magna – e de maneira extremamente correta. Não se pode simplesmente abandonar a terra ao mato quando ela pode ser utilizada para produzir alimento, sustentar famílias, fazer girar a economia.

É preciso repudiar-se tanto o extremismo esquerdista que não respeita limites, que afronta direitos legítimos, bem como o radicalismo criminoso e cego que não admite a realidade social e seus conflitos inevitáveis. O remédio para eventuais esbulhos ilegais só pode ser a justiça, que precisa ser célere. O remédio para quem mata só pode ser a justiça, que precisa ser célere e implacável.

Que a barbárie de Alhandra não venha a se assemelhar a outros episódios que banharam de sangue o chão da Paraíba também quanto à impunidade. Pode haver divergências quanto à legitimidade da propriedade de terras, mas nunca sobre a total impossibilidade de se admitir que poderosos se julguem no direito a exercer sua própria lei. É tempo de se fazer justiça!

"Simples cobrança do serviço e rispidez do chefe não dão direito a dano moral", decide TRT-4

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) negou pagamento de indenização por dano moral a uma ex-empregada de uma universidade gaúcha. Para os desembargadores, os fatos narrados pela testemunha ouvida no processo são insuficientes para caracterizar o assédio moral alegado pela reclamante.

A autora da ação trabalhou como bibliotecária da instituição por quase 20 anos. Alegou que seu diretor era uma pessoa instável, que gritava com todos. Disse que o chefe a humilhava em reuniões bissemanais da qual participavam apenas os dois, mas que em reuniões coletivas mensais ele mantinha a postura. A testemunha indicada pela universidade relatou que o diretor era mesmo muito exigente, fazia cobranças e falava alto, mas que nunca havia presenciado grosseria de sua parte com a autora.

Com base nos dois depoimentos, o juízo da 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre deferiu indenização de R$ 50 mil por danos morais à bibliotecária. A universidade recorreu da decisão, alegando que o Juízo considerou apenas o depoimento pessoal da reclamante e interpretou, de forma equivocada, o relato da testemunha.

O relator do acórdão na 3ª Turma, desembargador Ricardo Carvalho Fraga, explicou que o assédio moral está relacionado à hostilização ou ao assédio psicológico no trabalho. Envolve repetição de condutas tendentes a expor a vítima a situações incômodas ou humilhantes, de modo a caracterizar violação a direitos da personalidade.

Entretanto, no entendimento do magistrado, cabe à parte autora da ação comprovar os fatos alegados, com base no art. 818 da CLT, combinado com o art. 373, inc. I, do Novo Código de Processo Civil. No caso, Fraga avaliou que a prova produzida nos autos foi insuficiente para demonstrar o assédio moral apontado pela reclamante. “Ressalta-se que a simples cobrança de serviço e a fala em tom ríspido do superior hierárquico são insuficientes para concluir-se que a atitude do empregador causou prejuízos à esfera da personalidade da empregada”, destacou o desembargador. 

“Portanto, entende-se que não há elementos nos depoimentos capazes de demonstrar que a autora sofresse forte pressão no ambiente laboral a justificar a indenização pretendida, de modo que a prova oral não corrobora as alegações da petição inicial. Ademais, o fato tal como descrito não enseja indenização. Por conseguinte, dá-se provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento de dano extrapatrimonial”, concluiu o magistrado.

A decisão foi unânime na 3ª Turma. Também participaram do julgamento o desembargador Clóvis Fernando Schuch Santos e o juiz convocado Luis Carlos Pinto Gastal. O processo já transitou em julgado.

Fonte: TRT 4

Produção industrial cresce 0,2% de setembro para outubro, revela pesquisa do IBGE
 

A produção industrial brasileira cresceu 0,2% na passagem de setembro para outubro deste ano. Essa foi a primeira taxa positiva do indicador, depois de três meses de quedas que acumularam uma redução de 2,7% na produção do setor. Os dados são da Pesquisa Industrial Mensal – Produção Física, divulgada hoje (4) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A produção industrial teve uma queda de 0,7% na média móvel trimestral, mas apresentou altas de 1,1% na comparação com outubro do ano passado, de 1,8% no acumulado do ano e de 2,3% no acumulado de 12 meses.

A alta de 0,2% na passagem de setembro para outubro, foi puxada pelos crescimentos de 4,4% dos bens de consumo duráveis e de 1,5% dos bens de capital, isto é, das máquinas e equipamentos. Por outro lado, os bens de consumo semi e não duráveis recuaram 0,2% e os bens intermediários, isto é, os insumos industrializados usados no setor produtivo, caíram 0,3%.

Dezessete das 26 atividades industriais pesquisadas tiveram alta de setembro para outubro, com destaque para as indústrias extrativas (3,1%), máquinas e equipamentos (8,8%), veículos automotores, reboques e carrocerias (3%) e bebidas (8,6%).

Já entre os nove ramos que tiveram queda nesse mês, os desempenhos de maior relevância foram de produtos alimentícios (-2%), metalurgia (-3,7%) produtos derivados do petróleo e biocombustíveis (-1,2%).

Agência Brasil
Wilson Dias/Agência Brasil

Nova faixa de consumo para tarifa social de energia volta à pauta no Senado Federal

O projeto do senador Roberto Rocha (PSDB-MA) que muda faixas de consumo e percentuais de desconto aplicados aos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) está de volta à análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A pauta desta terça-feira (4) do colegiado tem ainda outros 12 itens.

O PLS 260/2017 prevê um desconto de 70% para quem consome até 50 kilowatts-hora (KWh) por mês. Entre 51 e 150 kWh por mês o desconto será de 50%. Se a faixa de consumo ficar entre 151 e 250 kWh, o desconto cai para 20%. Por fim, não haverá benefício para quem consumir acima de 250 KWh por mês.

A lei atual (Lei 12.212, de 2010) prevê descontos menores: 65% para consumo de até 30kWh; 40% se o consumo ficar entre 31 e 100 KWh e 10% de desconto caso o consumo fique entre 101 e 220 KWh. Não há desconto para consumo acima de 220 KWh mensais.

A TSEE é um programa que dá descontos na conta de luz para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) e para famílias com integrantes que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Quando o projeto entrou em pauta em junho, o relator Otto Alencar (PSD-BA) leu seu voto e foi concedida vista coletiva logo depois. Se aprovado, a proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação no Plenário do Senado.
Artesãos

Outros projetos que estão de volta à pauta da CAE são o PLS 153/2015, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que garante benefício de um salário mínimo para artesãos durante o período em que suas atividades estiverem interrompidas por circunstâncias especiais, e o PLS 39/2017, do senador Alvaro Dias (Pode-PR), que facilita o licenciamento de tecnologias da Embrapa para os produtores.

A intenção é garantir à Embrapa o recebimento de royalties pela exploração comercial das tecnologias, dos produtos, dos cultivares protegidos, dos serviços e dos direitos de uso da marca. Ambos são terminativos, ou seja, não precisam ser enviados ao Plenário a menos que haja recurso.

Fonte: Agência Senado

Comissão de Educação do Senado debaterá proliferação da oferta de ensino a distância

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado aprovou na terça-feira (27), em votação simbólica, requerimento para realização de audiência pública sobre a proliferação dos polos de ensino a distância (EaD). A data da audiência ainda será definida.

A autora do requerimento, senadora Ana Amélia (PP-RS), manifestou temor de que, sem fiscalização, os cursos não presenciais resultem em “vulnerabilização” e “mediocrização” da qualidade do ensino superior.

— O ensino a distância é um mecanismo importante e relevante, desde que aplicado adequadamente. E isso também está concorrendo com as instituições de ensino presencial e pode comprometer o futuro, que já é de risco, da educação superior, bem como do ensino médio — observou.

Em seu requerimento, a senadora propôs convidar para o debate o ministro da Educação, Rossieli Soares; o presidente do Fórum das Faculdades Comunitárias, Antonio Roberto Lausmann Ternes; o representante do Sindicato do Ensino Privado do Rio Grande do Sul (Sinepe/RS), Bruno Eizerik; a coordenadora pedagógica da Rede Sinodal de Educação, Joni Roloff Schneider; a secretária-executiva do Consórcio das Universidades Comunitárias Gaúchas (Comung), Jaira Maria Alba Puppim; e a assessora da presidência do Conselho Federal de Farmácia (CFF), Zilamar Camargo Costa.

Fonte: Agência Senado

MP atende Olimpio e bancos de CG terão que garantir abastecimento de caixas nos fins de semana


Após uma denúncia do vereador campinense Olímpio Olveira ao Ministério Público da Paraíba(MPPB), ficou determinado que as agências bancárias de Campina Grande passaram a ser notificadas pelo órgão, caso não obedeçam a uma recomendação expedida nesta quinta-feira(28), cobrando desses estabelecimentos a adoção de medidas para garantir que os caixas eletrônicos e de autoatendimento disponibilizem os serviços de saque aos consumidores, em todos os horários de funcionamento, inclusive finais de semana.

Olímpio Oliveira foi pessoalmente levar a denúncia ao MPPB. A partir disso foi elaborada uma recomendação pela diretoria regional de Campina Grande do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (MP-Procon), devido ao grande número de reclamações de consumidores sobre a indisponibilidade de cédulas para a realização de saques em caixas eletrônicos de diversos estabelecimentos durante os finais de semana.

O vereador lembra que além da disponibilização dos numerários, as agências deverão fixar em suas dependências os termos da recomendação, salientando que o MP-Procon vai realizar fiscalizações periódicas para verificar o cumprimento dos termos recomendados.

O diretor regional, o promotor de Justiça Sócrates da Costa Agra, diz que a redução de abastecimento dos caixas de autoatendimento durante os horários de funcionamento, incluindo finais de semana e feriados, infringe diretamente a Resolução 3.694/2009 do Banco Central do Brasil e aos artigos 4, 6 e 39 do Código de Defesa do Consumidor. “Espera-se que haja o cumprimento da recomendação ministerial pelas agências bancárias e a efetiva regularização do serviço prestado. Nos casos de descumprimento, serão adotadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis”, explicou.

Galego do Leite foi o único vereador a apresentar emendas ao orçamento de 2019 na CMCG
 


O vereador Galego do Leite (Podemos) foi o único vereador a propor emendas à Lei Orçamentária Anual 2019, que tramita na Câmara Municipal de Campina Grande. Ao todo, o parlamentar apresentou 24 emendas, algumas delas repetindo demandas e iniciativas de anos anteriores já propostas e não atendidas pelo poder executivo.

“As emendas voltam-se para ações essenciais que, infelizmente, a gestão municipal tem insistido em ignorar, mas que precisam ser atendidas porque representam pleitos legítimos e necessidades reais da população. Além disso, conforme mostramos através das emendas, são iniciativas exequíveis, para as quais existem recursos dentro do orçamento”, explicou o vereador.

É o caso das emendas para habitações rurais, a construção de casas de alvenaria em substituição aos imóveis de taipa. “Buscamos que o poder público intervenha no sentido de substituir casas de taipa por residências de alvenaria para famílias mais humildes. Os recursos existem, falta apenas a decisão política de fazer”, comentou.

Ainda com relação à zona rural, Galego propôs emendas para perfuração e instalação de poços artesianos e construção de cinco barragens subterrâneas, além destinar recursos para o serviço de carro-pipa.

MAIS EMENDAS

As emendas propostas por Galego do Leite também destinam-se ao desassoreamento do Açude Velho; gradeamento do Açude Novo; revitalização do antigo lixão; construção de unidades de saúde; implantação de uma base do Samu no distrito de Catolé de Boa Vista; interligação dos bairros de Catolé de Zé Ferreira e Catingueira; duplicação de avenidas; criação de um parque zoobotânico e construção de um cemitério público municipal com crematório para animais.

Ainda há emendas para construção de um mercado público para atender alguns bairros; para construção de um cemitério público com central de velórios;  para atualização da lei que define os limites e nomenclatura dos bairros; destinação de área para prática do futebol de pelada; construção e cobertura de quadras em escolas; capacitação profissional; instalação de um telecentro em Catolé de Boa Vista; e realização de concurso público.

Compras com cartões de crédito e débito cresceram 14,7% no terceiro trimestre do ano no Brasil
 

As compras com cartões de crédito, débito e pré-pagos cresceram 14,7% no 3º trimestre de 2018 em comparação com o mesmo período do ano passado. Segundo dados da Associação das Empresas Brasileiras de Cartão de Crédito e Serviços (Abecs), o resultado é o maior desde o 2º trimestre de 2014, quando o setor avançou 15%.

O levantamento mostra que os brasileiros movimentaram R$ 391,1 bilhões em transações, com maior peso para os cartões de crédito, que registraram R$ 244,4 bilhões e crescimento de 14,8%. Os cartões de débito somaram R$ 143,8 bilhões (13,7%) e os cartões pré-pagos, R$ 2,9 bilhões (67%).

O estudo aponta ainda que a região Sudeste concentra a maior quantidade de uso de cartões, que detém 60,4% de todo o volume movimentado. No entanto, os crescimentos mais expressivos no período vieram das regiões Norte, com alta de 16,4%, e Nordeste, com 15%. Em seguida estão Sudeste (14,7%), Centro-Oeste (14,6%) e Sul (13,9%).

No acumulado do ano, o uso dos cartões chegou a R$ 1,11 trilhão, com crescimento de 14% em relação ao mesmo intervalo de 2017. A projeção da Abecs é que o valor transacionado supere R$ 1,5 trilhão em 2018.

As compras internacionais realizadas por brasileiros com cartão de crédito somaram R$ 8 bilhões, avanço de 7% em relação ao mesmo período do ano passado. Já os gastos de estrangeiros no Brasil com cartões cresceram 20,4%, chegando a R$ 3,6 bilhões.

Morre a mãe do vereador Alexandre, lavadeira de roupas que criou, sozinha, oito filhos


Morreu nas primeiras horas da manhã desta quarta-feira, 28, a senhora Maria das Neves Pereira da Silva, a dona Nevinha, como era mais conhecida, mãe do vereador Alexandre do Sindicato. Ela tinha 81 anos e estava internada no Hospital Pedro I. O velório ocorre na Igreja Congregacional da Rua Oswaldo Cruz, no Centenário, e o sepultamento será realizado na manhã desta quinta-feira, no Campo Santo Parque da Paz.

Ao tomar posse para seu primeiro mandato na Câmara Municipal, em 2013, Alexandre ressaltou, durante o primeiro discurso que fez na tribuna, a coragem de dona Nevinha e seu sacrifício para cuidar dos oito filhos. “Meu pai foi embora e minha mãe, uma pobre e simples lavadeira de roupas, sofreu demais para criar tantos filhos. Eu me orgulho de dizer que sou filho de uma lavadeira de roupas”, declarou.

Na biografia disponibilizada em seu portal, o vereador relata mais alguns detalhes dessa história e dos sacrifícios de Maria das Neves, uma mulher que, como tantas e tantas mães em todo o mundo, viveu uma vida de adversidades e renúncias – até mesmo deixando em segundo plano suas necessidades mais básicas, como se alimentar – para dar tudo pela família.

“Minha mãe saía logo cedo para lavar roupa nas casas e eu, que era o mais novo, ficava com mais dois irmãos. Frequentemente tínhamos que esperar a chegada dela, à noite, quando ela trazia o próprio almoço, o café e o jantar que deveria ter comido onde trabalhou, mas que passava o dia com fome e guardava para alimentar a gente. E aquela refeição do final do dia era, muitas vezes, a única que tínhamos o dia todo. Por isso comecei a trabalhar muito cedo, com apenas sete anos”, relata.

Em meio à dor da perda, Alexandre fez questão de louvar a Deus pela vida da sua mãe. “Aprouve ao Pai chamá-la e vou aguardar nosso reencontro no Dia do Senhor”, disse.

Trabalhador que pedir demissão poderá ter direito a sacar FGTS. Projeto tramita no Senado

Uma reivindicação antiga dos trabalhadores brasileiros pode ser votada no Plenário do Senado nesta terça-feira (27): a autorização para saque integral do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) mesmo para quem pedir demissão. A proposta está no PLS 392/2016, da senadora Rose de Freitas (MDB-ES).

Na opinião dela, o governo deveria deixar de tutelar o trabalhador, que é o real dono do dinheiro e deve decidir onde e como aplicar o que lhe pertence. A parlamentar nega que exista o risco de que muitos se demitam para ter acesso à verba. Para ela, principalmente em tempos de grave crise econômica, poucos se arriscariam a abandonar o emprego em troca de sacar todo o fundo.

— É chegada a hora de entendermos que o trabalhador quer dar um basta à ideia equivocada de que deve ser tutelado pelo Estado. Ninguém sabe melhor o que fazer com os seus próprios recursos do que o seu proprietário, que é o legítimo dono desse dinheiro. Todos sabemos que a rentabilidade das contas do Fundo de Garantia, composta por TR [Taxa Referencial de juros do Banco Central] mais 3% de juros ao ano, tem permanecido abaixo mesmo de investimentos mais conservadores, como a poupança — disse a parlamentar em recente discurso na tribuna do Plenário.

A representante do Espírito Santo também lembrou que, quando o trabalhador se demite, nem sempre ele toma essa decisão por livre escolha. Muitas vezes, as condições de trabalho são precárias, há atrasos no salário, desejo de buscar novos desafios, necessidade de tratamento médico ou até a vontade de se tornar empreendedor.

— Até mesmo o intuito de reformar e ampliar a sua casa é justificativa plenamente válida para que se possa usar o Fundo de Garantia. Eu insisto nisto: o trabalhador não precisa justificar a sua decisão, pois o dinheiro é dele —afirmou.

Atualmente, só tem direito a saque do FGTS quem é demitido sem justa causa e em casos específicos, como para a aquisição de imóvel, no caso de aposentadoria, de fechamento da empresa ou de determinadas doenças.

Fonte: Agência Senado

Nova loteria deverá garantir repasse de R$ 3 bilhões para segurança pública em 5 anos

A entrada em vigor da nova Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex), chamada de “raspadinha”, garantirá R$ 3 bilhões para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em cinco anos. A esses recursos, soma-se o repasse de R$ 1 bilhão por ano decorrente da aprovação da Medida Provisória (MP) 846/18, que destina parte dos recursos de outras loterias para o fundo. A estimativa foi divulgada hoje (22) pelo Ministério da Fazenda.

O leilão para a exploração da Lotex está marcado para o próximo dia 29.  Em nota, a Fazenda informou que, além do repasse para a segurança pública, a MP aprovada na terça-feira (20) pela Câmara dos Deputados e ontem (21) pelo Senado, renderá R$ 630 milhões para o esporte e R$ 443 milhões para a cultura por ano.

No comunicado, o secretário Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria do Ministério da Fazenda, Alexandre Manoel, destacou que a aprovação da MP trará ganhos para o Ministério da Fazenda e para o mercado de prêmios e sorteios no Brasil. Segundo ele, a principal vantagem foi a unificação da legislação que distribui a arrecadação de loterias. Até agora, o tema estava regulamentado por 15 normas esparsas, sem uma base de cálculo única.
Distribuição

Conforme a MP, do total de recursos arrecadados com as loterias esportivas neste ano, 11,49% serão transferidos para o FNSP este ano e 2% a partir de 2019. O fundo também receberá 5% dos recursos das loterias federais em 2018 e 2,22% a partir do ano que vem. O Fundo Nacional da Cultura receberá 1% dos recursos das loterias esportivas, 0,5% das loterias federais e 0,4% da Lotex.

O Ministério do Esporte receberá 10% da receita das loterias esportivas em 2018, caindo para 3,1% a partir de 2019. O Comitê Olímpico Brasileiro (COB) ficará com 1,63% dos recursos das loterias esportivas, enquanto o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) receberá 0,96%. A MP destina 37,61% da arrecadação das loterias esportivas até o final de 2018 e 55% a partir do ano que vem.

São João deixou de ser feriado em 2016, afirma Pimentel Filho, que promete restabelecer data
 

O vereador Antônio Alves Pimentel Filho (PSD) afirmou, durante entrevista o Jornal do Meio-Dia da Campina FM nesta quarta-feira, 21, que o projeto de lei de sua autoria aprovado na semana passada pela Câmara que dispõe sobre os feriados municipais não tirou o Dia de São João, 24 de junho, da lista de feriados municipais. Isso porque, conforme o parlamentar, a data já havia perdido esse status desde 2016, como resultado de uma lei de autoria do executivo.

Até então, os quatro feriados municipais (máximo permitido pela legislação federal) eram Corpus Christi, Sexta-Feira Santa, Dia da Padroeira da cidade (08 de dezembro) e o 24 de junho. Em 2016, a Lei 6.498 excluiu a lista de feriados, fixando apenas um, em 11 de outubro (data do aniversário da cidade), como o Dia de Todas as Religiões.

“O que eu fiz agora, atendendo a um pedido da minha igreja, foi restituir dois feriados, o de Corpus Christi e o do Dia da Padroeira. Não pude incluir o São João porque existe um limite de quatro feriados, e as outras duas datas já estão preenchidas pelo 11 de outubro e a Sexta-Feira Santa, esta última afixada por legislação nacional. Ou seja, não tirei feriado algum, tanto que, se o prefeito não sancionar meu projeto, como pedem alguns, 24 de junho vai continuar não sendo feriado”, disse Pimentel.

O parlamentar reclamou do que classificou como “uma injustiça” ao falar das críticas que recebeu de outros vereadores por conta do projeto. Mas, revelou que a descoberta de uma emenda à lei federal que regula os feriados permitirá a reinclusão do Dia de São João nessa lista.

“Com ajuda do colega Olimpio Oliveira, descobrimos que o dia do aniversário da cidade poderá ser incluído como feriado fora da lista dos quatro feriados religiosos a que o município tem direito. Assim, caso o prefeito sancione meu projeto, já tenho uma emenda preparada para que o 11 de outubro deixe de figurar como feriado religioso, ficando como data magna do município, e incluindo o Dia de São João novamente na relação de feriados”, explicou Pimentel Filho na entrevista concedida aos jornalistas Gustavo Xavier e Lenildo Ferreira.

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Empresa é condenada em danos morais por não oferecer banheiros separados por sexo no local de trabalho


Uma empresa de armazenagem e transporte de mercadorias foi condenada a pagar indenização de R$ 3 mil a uma ex-empregada por não disponibilizar banheiro feminino no local de trabalho. Para o juiz Daniel Gomide de Souza, da 3ª Vara do Trabalho de Betim, a empregada sofreu constrangimento de gênero, por se ver obrigada a frequentar o mesmo banheiro dos colegas do sexo masculino.

Na sentença, o magistrado ressaltou que a Norma Regulamentar nº 24 do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), como medida de proteção ao gênero no ambiente de trabalho, exige que o empregador providencie banheiros separados por sexo no local de trabalho, o que, entretanto, não era respeitado pela empresa.  Segundo o juiz, ao descumprir a obrigação legal, a empresa obrigou a ex-empregada a usar o mesmo banheiro utilizado pelos homens, causando-lhe constrangimento de gênero, em ofensa à dignidade da trabalhadora.

Na conclusão do juiz, a conduta ilícita da empresa trouxe prejuízos morais à trabalhadora, que devem ser reparados, diante da configuração da responsabilidade civil do empregador.

Ao fixar o valor da indenização a ser pago à ex-empregada, o magistrado levou em conta a situação vivenciada por ela, o caráter punitivo e pedagógico, o princípio do não enriquecimento sem causa e, ainda, a capacidade econômica da empresa. Há recurso em trâmite no TRT-MG.

Fonte: TRT 3

Câmara dos Deputados aprova MP que destina parte da arrecadação das loterias ao setor de segurança pública

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20) a Medida Provisória 846/18, que redistribui os recursos de loterias federais para direcioná-los também ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), cujo funcionamento é reformulado. A matéria será enviada ao Senado.

O texto aprovado é o projeto de lei de conversão de autoria do relator da MP, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). O texto cria uma loteria na modalidade quota fixa, destinada a enquadrar apostas de resultados esportivos realizadas pela internet.

Para o relator, o mercado de apostas eletrônicas sobre eventos esportivos é estimado em R$ 4,3 bilhões e se concentra em sites estrangeiros. A regulamentação permitirá a cobrança de impostos e taxa de fiscalização.

Segundo a nova distribuição proposta para as loterias existentes, e com base em dados de referência da arrecadação de 2016, divulgados pela Caixa Econômica Federal (CEF), o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) perde cerca de R$ 900 milhões.

O Ministério da Segurança Pública (FNSP e Fundo Penitenciário Nacional - Funpen) ficará com cerca de 9,4% da arrecadação bruta (25,8% da líquida) das loterias existentes. Nos valores de 2016, isso daria cerca de R$ 1,2 bilhão (sem atualização) a partir de 2019 e sem contar com a Lotex, loteria instantânea ainda não implantada.

A Seguridade Social continua com o maior percentual isolado dentre os beneficiários da arrecadação com loterias (16,8% do bruto).

Em 2016, a arrecadação bruta de todas as loterias administradas pela Caixa foi de R$ 12,8 bilhões. Desse total, R$ 6,1 bilhões foram distribuídos às áreas de esporte, cultura, seguridade social, educação, saúde e segurança pública.

A Lotex, segundo intenções do governo, deve ser operada pela iniciativa privada por meio de outorga para cerca de 15 anos. Entretanto, nos leilões lançados em 2017 não houve interessados, ainda que o lance mínimo tenha diminuído.

Segurança

A maior parte da arrecadação líquida da Lotex ficará com o FNSP (13% da arrecadação bruta e 77,84% da líquida). A arrecadação líquida é considerada aquela após a dedução das despesas de custeio e manutenção, do prêmio líquido e do Imposto de Renda na fonte sobre o prêmio pago.

Estudo divulgado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) na época do leilão frustrado da Lotex indicava estimativa otimista de arrecadação bruta de R$ 209 milhões no primeiro ano e sucessivos aumentos em cinco anos seguidos até atingir R$ 6 bilhões no quinto ano de funcionamento.

Entretanto, as projeções para a Lotex não consideram o efeito sobre outras loterias, cuja arrecadação poderia diminuir em razão da atratividade dessa loteria instantânea, que deve distribuir maior quantidade de prêmios menores.

Na lei de criação da Lotex (13.155/15), a maior parte dos recursos ficaria com o Ministério do Esporte (10% do bruto). Outros 3% seriam direcionados ao Funpen.

Repasse direto

A MP 846/18 revoga todos os dispositivos atuais sobre a distribuição de recursos de loterias, prevendo uma transição que vai até 31 de dezembro de 2018 ou até a Lotex entrar em operação, o que ocorrer por último.

Para algumas entidades do esporte, hoje beneficiadas com repasses indiretos feitos por outras entidades, o texto determina ao agente operador repassar os recursos diretamente. É o caso do Comitê Brasileiro de Clubes (CBC), da Confederação Brasileira do Desporto Escolar (CBDE), da Confederação Brasileira do Desporto Universitário (CBDU) e da Federação Nacional dos Clubes (Fenaclubes).

Atualmente, elas recebem recursos por meio do Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e do Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), por exemplo, que também contarão com o dinheiro das loterias diretamente, em vez de por meio do Ministério do Esporte.

Todas essas entidades, exceto a Fenaclubes, deverão aplicar os recursos exclusivamente em programas e projetos de fomento, desenvolvimento e manutenção do desporto, de formação de recursos humanos, de preparação técnica, manutenção e locomoção de atletas, de participação em eventos desportivos e no custeio de despesas administrativas, seguindo regulamentação do Ministério do Esporte.

Em relação ao CBC, 15% do recebido deverão ser direcionados a atividades paradesportivas por meio de repasse ao CPB ou diretamente, com chamamento geral de entidades filiadas ou não filiadas.

Todo ano, cada uma dessas entidades deverá apresentar relatório ao ministério e, se o Conselho Nacional do Esporte (CNE) não o aprovar, a entidade ficará sem recursos no ano seguinte.

Já a Fenaclubes deverá aplicar o dinheiro em capacitação, formação e treinamento de gestores de clubes sociais.

Quanto ao COB e ao CPB, o projeto de lei de conversão prevê que um mínimo de 10% dos recursos recebidos seja aplicado no fomento de eventos e competições esportivas, treinamentos e manutenção e custeio de estruturas físicas esportivas.

A mudança foi feita pelo relator a pedido do Ministério do Esporte. A intenção é usar os recursos em ginásios e instalações do legado olímpico. Para isso, o texto dispensa as entidades de realizar chamamento público, permitindo um contrato direto com os administradores dessas arenas esportivas.

Fonte: Agência Câmara

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