Destaques

Presidente da Famup revela à Campina FM: 80% dos municípios não têm como pagar folhas do fim do ano

O presidente da Federação das Associações dos Municípios da Paraíba (Famup), Tota Guedes, afirmou nesta quarta-feira, 18, em entrevista ao Jornal Integração da Campina FM, que pelo menos 80% das prefeituras do estado não possuem capacidade para pagamento das três folhas salariais do final do ano, que incluem novembro, dezembro e o décimo-terceiro.

“A situação dos municípios é extremamente grave. Foi um ano muito complicado, no qual o FPM não apresentou reação, enquanto as despesas aumentaram, como é o caso do salário mínimo, pisos salariais, combustível e medicamentos, ou seja, o custeio. Isso inviabiliza qualquer gestão que tem como fonte principal o FPM. É um momento preocupante”, disse Tota.

Ele revelou que a esperança dos municípios é um socorro emergencial do Governo Federal e, por isso, na companhia de prefeitos, vai se reunir com deputados federais e senadores na próxima segunda-feira, em João Pessoa, para pedir que os congressistas paraibanos pressionem o presidente Michel Temer a ajudar as prefeituras.

O presidente da Famup explicou que, além das baixas no FPM, os gestores também tiveram frustradas as expectativas de recebimento de um volume considerável de recursos da repatriação, que também ficaram aquém do previsto. “Municípios que esperavam receber R$ 700 mil acabaram recebendo R$ 40 mil”, exemplificou.

SITUAÇÃO PIOR

Tota Guedes fez uma comparação entre o cenário deste ano e em 2016. De acordo com ele, por conta do baixo aporte de recursos oriundos da repatriação, 2017 teria sido mais amargo para os gestores. O dirigente municipalista voltou a reclamar do atual modelo de distribuição dos recursos, que deixa com o Governo Federal a maior parte do bolo das receitas.

Vereador Lucas Ribeiro requer da PMCG cumprimento integral de normas para sorteio do Aluízio Campos

O vereador Lucas Ribeiro (PP) apresentou requerimento na Câmara Municipal de Campina Grande solicitando à Secretaria de Planejamento e Gestão do Município o cumprimento integral da legislação e normas federais para o sorteio e entrega dos imóveis do conjunto Aluízio Campos.

Segundo o requerimento, dentre as regras que devem ser observadas na entrega das unidades habitacionais, destacam-se a instrução normativa nº 14, de 22/03/2017, do Ministério das Cidades, que define os critérios para a concessão dos imóveis, bem como a portaria nº 163/2016, também do Ministério das Cidades, que institui o Sistema Nacional de Cadastro Habitacional no âmbito do programa “Minha Casa, Minha Vida”.

O parlamentar requereu, também, as presenças de representantes do Ministério Público Federal, do Ministério Público Estadual, da Justiça Federal, da Defensoria Pública e da OAB no sorteio. “O complexo Aluízio Campos é uma obra de inegável relevância, que proporcionará inúmeros benefícios aos munícipes, tanto aos que ali residirão, como também para o restante da cidade”, destacou Lucas, no documento.

“Neste contexto, é imprescindível que a entrega de casas obedeça por completo à legislação que rege o processo de concessão dos imóveis, com vistas a respeitar também os princípios da moralidade e transparência que regem a administração pública”, complementou.

Segundo Lucas Ribeiro, é de conhecimento público que a atual gestão tem agido com todo o rigor e lisura, buscando assegurar a plena idoneidade e transparência do processo, assim como a isonomia no tratamento dos inscritos para o sorteio, de modo que seu requerimento objetiva tão somente acrescentar uma contribuição importante, no sentido de indicar regras vigentes e a necessidade de seu cumprimento.

Grande mídia desvirtua o jornalismo para impor, distorcendo e intimidando, agendas como a ideologia de gênero
Capa da Veja desta semana - Imagem: Divulgação

A chamada grande mídia brasileira rasga os princípios mais elementares do jornalismo quando a pauta versa sobre questões como a ideologia de gênero. Não se trata da vinculação extrema do jornalismo opinativo ou da postura unilateral no jornalismo interpretativo, mas uma conduta imoral no que tange ao básico do jornalismo informativo.

Essa conduta passa por duas práticas que atentam completamente contra normas elementares do jornalismo. Primeiro, pela informação sem contraditório, sem opiniões diferentes, compondo matérias lineares que tentam transmitir a sensação de verdades absolutas, como se não houvesse outras fontes com outras versões a expor.

Caso clamoroso é o da abordagem da TV Globo e da revista Veja sobre o assunto que está na ordem do dia da agenda globalista e progressista: a sexualização de crianças pequenas. Só ouvem em suas reportagens figuras e ditos especialistas que comunguem da mesma opinião, via de regra panfletária e engajada, com ares de ciência absoluta.

Um segundo ponto, igualmente grave e vinculado ao primeiro, é a informação mentirosa, distorcida, planejada e profundamente – em muitos casos criminosamente – desvirtuada, com a finalidade de reforçar a tal impressão de verdade absoluta, atacando, desqualificando, denegrindo instituições e vozes em geral que se levantem contra a pretendida supremacia das teorias defendidas pelo segmento com unhas e dentes.

Nesse sentido, é fácil observar que estamos vivendo um momento de explícita tomada de posição da grande mídia nacional (o que também ocorre em outros países, claro), uma posição que chega a ser violenta e violentadora pela sanha de sexualizar o universo infantil.

O que tem sido feito por estas gigantes da comunicação não é qualquer coisa que pareça com jornalismo, mas um ataque grave de imposição ideológica e que, como em toda guerra, foca na ofensiva a inimigos chaves, neste caso a fé cristã, a família e as personalidades e instituições que ousem se opor à agenda que tentam imprimir.

Tal ataque tem uma razão objetiva: são estes segmentos basilares da sociedade, sobretudo os cristãos e a família, as grandes barreiras contra o progresso da uniformização de pensamento e, portanto, à imposição da agenda postulada pela grande mídia.

E, para vencer, eles não esperam convencer a maioria das suas bandeiras mal disfarçadas de jornalismo. Basta-lhes apenas o silêncio dos que discordam. Por isso buscam desqualificar, ridicularizar e denegrir opiniões divergentes. Para intimidar, coagir, calar. Afinal, quem silencia consente com a mentira.

Eleições, disputas políticas, realizações, São João e futuro: uma entrevista histórica de Enivaldo Ribeiro. Ouça

Numa entrevista documental concedida em abril de 2015, o ex-prefeito (1977-1982) de Campina Grande Enivaldo Ribeiro, falou sobre sua entrada na política, sua inconformidade com o cotidiano do legislativo, as eleições de 1976, as glórias e desgostos da política, vitórias e derrotas. Falou também sobre suas realizações como prefeito, sua família, o sentimento de ver filhos sendo atacados por adversários e amizades.

Também cobrou o reconhecimento do seu papel na criação do São João de Campina e garantiu que, àquela altura, não queria mais saber de cargos públicos – um ano depois, mudaria de opinião e, quando muitos apostavam que ele haveria pendurado a chuteiras, entrou numa composição com o PSDB, se elegendo vice do prefeito Romero Rodrigues. A entrevista foi concedida ao jornalista Lenildo Ferreira, no escritório da rádio Cariri AM, e veiculada na Campina FM. Ouça na íntegra:
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Nova data - Provas do concurso público da UEPB serão realizadas no dia 17 de dezembro

A Comissão Permanente de Concursos (CPCON) divulgou o novo cronograma do concurso para servidores técnicos administrativos da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB). De acordo com o novo calendário, as inscrições serão realizadas de 9 de outubro a 9 de novembro, no endereço eletrônico http://cpcon.uepb.edu.br, com o boleto de inscrição podendo ser pago até o dia 10 de novembro. A taxa de inscrição é de R$ 60,00 para nível fundamental; R$ 80,00 para nível médio e R$ 100,00 para nível superior.

No dia 17 de dezembro serão aplicadas as provas objetiva e de produção textual. O concurso da UEPB está ofertando 197 vagas para cargos de nível fundamental, médio e superior. Todos os candidatos farão provas na cidade de Campina Grande. Com a mudança na data de realização das provas, o resultado final do processo seletivo somente será divulgado no dia 30 de janeiro.

De acordo com o reitor Rangel Junior, “a mudança operada na data do concurso, antes prevista para o dia 3 de dezembro, deve-se essencialmente ao fato de termos sido confrontados com uma nova realidade, que foi a convocação de um concurso público para o magistério estadual na mesma data do edital já convocado para o concurso da UEPB”.

O “choque” de datas poderia causar um transtorno e até prejudicar o bom andamento do concurso, causando um grave problema de logística, em razão do concurso da UEPB ter as provas concentradas em Campina Grande, por uma questão de otimização de recursos. “Poderia haver problemas na disponibilidade de locais para a realização das provas, uma vez que a prova de concurso para o magistério deve ocupar todas as escolas públicas estaduais, por exemplo, o que comprometeria a realização do nosso concurso. Então decidimos pelo adiamento e o novo edital já prevê que as provas serão realizadas ainda em dezembro, porém os resultados não poderão mais sair este ano”, frisou o reitor.

Cargos e remuneração

As vagas do concurso para nível fundamental são para os cargos de auxiliar administrativo (92 vagas) e auxiliar de laboratório de análise físico-químicas (3 vagas). Para o nível médio as vagas são para os cargos de almoxarife (5 vagas), assistente técnico (86 vagas), técnico de segurança do trabalho (1 vaga) e desenhista projetista (2 vagas). Já para nível superior as vagas são para os cargos de administrador (1 vaga), advogado (1 vaga), pedagogo (2 vagas), economista (1 vaga), psicólogo (1 vaga), farmacêutico industrial (1 vaga) e secretário executivo (1 vaga).

Conforme previsto no edital, as remunerações são de R$ 1.502,24 para cargos de nível fundamental; R$ 2.394,35 para cargos de nível médio e R$ 3.396,43 para os cargos de nível superior. Todos os detalhes do concurso, como os novos prazos, quadro de vagas, conteúdo programático e demais informações podem ser conferidas no edital, disponível no endereço http://cpcon.uepb.edu.br/.

Rangel Junior frisou que a realização deste concurso vem para preencher uma lacuna grande na Instituição, uma vez que a UEPB vem há seis anos sem fazer concurso para técnicos administrativos. “A relação entre os efetivos e os temporários se tornou desproporcional, ao ponto de chegarmos praticamente a ter o número de efetivos menor do que o total de servidores temporários da UEPB, se levarmos em conta os terceirizados, os contratados e os comissionados, que somados chegam a quase um número maior que o total de efetivos”, explicou.

Ele ressaltou, ainda, que como o orçamento da Universidade não permite o preenchimento de todas as vagas no mesmo nível daqueles que se aposentaram, que na sua quase totalidade eram de nível médio e superior dentro da carreira da UEPB, foi necessário usar um dispositivo do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos técnicos, que prevê um determinado quantitativo de vagas para candidatos de nível fundamental. “Resolvemos abrir 95 vagas para nível fundamental, que permite, devido aos salários menores, que possamos preencher as 197 vagas do concurso sem aumentar a despesa de pessoal da Universidade. Na prática, podemos afirmar que teremos uma pequena diminuição do montante da despesa de pessoal em 2018, comparado com 2017, com a substituição destes 197 trabalhadores temporários por 197 concursados”, destacou Rangel.

“O concurso também atende a uma necessidade legal, que é a garantia de ocupação das vagas por servidores concursados. Queremos e estamos trabalhando para que a Universidade ingresse plenamente nessa relação contratual com os servidores, que todos sejam selecionados por critérios públicos”, concluiu o reitor.

Texto: Tatiana Brandão / Codecom UEPB

Congresso promulga emenda que proíbe coligações partidárias e estabelece cláusula de barreira

Em sessão solene na tarde desta quarta-feira (4), o Congresso Nacional promulgou a emenda constitucional que veda as coligações partidárias nas eleições proporcionais e estabelece normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão. A emenda (EC 97/2017) é decorrente da proposta de emenda à Constituição (PEC 33/2017), aprovada no Senado na noite dessa terça-feira (3).

O texto da emenda foi lido pelo senador José Pimentel (PT-CE), primeiro-secretário do Senado. O presidente do Congresso, Eunício Oliveira, dirigiu a cerimônia e destacou a expressiva votação que a matéria obteve no Plenário do Senado, quando foi aprovada por unanimidade. Segundo o presidente, a alteração promovida pela PEC decorre de uma reivindicação nacional, que vai além da questão eleitoral e atinge questões da ética e da transparência.

— Essa medida representa o compromisso do Congresso com o aprimoramento do processo eleitoral — afirmou Eunício.

A solenidade contou com a presença do ministro das Relações Exteriores, o senador licenciado Aloysio Nunes Ferreira. Ele foi o relator da PEC em primeiro turno, antes de assumir o ministério. No segundo turno, atuou como relator o senador Ciro Nogueira (PP-PI). Também estava presente a deputada Shéridan (PSDB-RR), relatora da matéria na Câmara dos Deputados.

Mudanças

De acordo com o novo texto constitucional, as cláusulas de desempenho eleitoral vão valer já a partir das eleições do ano que vem. A emenda também acaba com as coligações para eleições proporcionais para deputados e vereadores, nesse caso a partir das eleições de 2020.

Para restringir o acesso dos partidos a recursos do Fundo Partidário e ao tempo de rádio e TV, a proposta cria uma espécie de cláusula de desempenho. Só terá direito ao fundo e ao tempo de propaganda a partir de 2019 o partido que tiver recebido ao menos 1,5% dos votos válidos nas eleições de 2018 para a Câmara dos Deputados, distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da federação (9 unidades), com um mínimo de 1% dos votos válidos em cada uma delas. As regras vão se tornando mais rígidas, com exigências gradativas até 2030.

A partir das eleições de 2020, os partidos não poderão mais se coligar na disputa das vagas para vereadores e deputados (federais, estaduais e distritais). Para 2018, as coligações estão liberadas. A intenção é acabar com o chamado “efeito Tiririca”, pelo qual a votação expressiva de um candidato ajudar a eleger outros do grupo de partidos que se uniram.

Agência Senado

CCJ do Senado aprova demissão de servidor público por "insuficiência de desempenho"

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (4) regras para a demissão de servidor público estável por "insuficiência de desempenho", aplicáveis a todos os Poderes, nos níveis federal, estadual e municipal. A regulamentação tem por base o substitutivo apresentado pelo relator, senador Lasier Martins (PSD-RS), a projeto de lei (PLS 116/2017 – Complementar) da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE). A matéria ainda passará por três comissões, a começar pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Debate de quase duas horas antecedeu a votação, encerrada com nove votos favoráveis à proposta e quatro contrários. Pelo texto, o desempenho funcional dos servidores deverá ser apurado anualmente por uma comissão avaliadora e levar em conta, entre outros fatores, a produtividade e a qualidade do serviço. Deve ser garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.

No texto de Maria do Carmo, a responsabilidade pela avaliação de desempenho seria do chefe imediato de cada servidor. A justificar sua opção por transferir a tarefa a uma comissão, Lasier Martins afirmou que nem sempre o chefe imediato é um servidor estável, mas sim um comissionado sem vínculo efetivo com a administração pública.

O relator disse que também pesou na sua decisão temores de entidades representativas dos servidores, expostas em debate na CCJ. Para as entidades, não seria razoável deixar exclusivamente a cargo da chefia imediata uma avaliação que levar à exoneração de servidor estável. Segundo ele, foi citado o risco de uma decisão de tamanha gravidade ser determinada “por simpatias ou antipatias no ambiente de trabalho”.

Quanto à periodicidade das avaliações, Maria do Carmo havia sugerido elas ocorressem a cada seis meses. Ao justificar a opção por processos com periodicidade anual, Lasier afirmou que seis meses seria um intervalo de tempo “muito curto” para a realização das avaliações, gerando carga de atividades que nem todos órgãos públicos estariam aptos a cumprir com  a necessária eficiência.
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Fatores de avaliação

De acordo com o substitutivo, a apuração do desempenho do funcionalismo deverá ser feita entre 1º de maio de um ano e 30 de abril do ano seguinte. Produtividade e qualidade serão os fatores avaliativos fixos, associados a outros cinco fatores variáveis, escolhidos em função das principais atividades exercidas pelo servidor no período. Estão listados, entre outros, “inovação, responsabilidade, capacidade de iniciativa, foco no usuário/cidadão”.

A ideia é que os fatores de avaliação fixos contribuam com até metade da nota final apurada. Os fatores variáveis deverão corresponder, cada um, a até 10% da nota. A depender da nota final, dentro de faixa de zero a dez, o desempenho funcional será conceituado dentro da seguinte escala: superação (S), igual ou superior a oito pontos; atendimento (A), igual ou superior a cinco e inferior a oito pontos; atendimento parcial (P), igual ou superior a três pontos e inferior a cinco pontos; não atendimento (N), inferior a três pontos.
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Demissão

A possibilidade de demissão estará configurada, segundo o substitutivo, quando o servidor público estável obtiver conceito N (não atendimento) nas duas últimas avaliações ou não alcançar o conceito P (atendimento parcial) na média tirada nas cinco últimas avaliações. Quem discordar do conceito atribuído ao seu desempenho funcional poderá pedir reconsideração ao setor de recurso humanos dentro de dez dias de sua divulgação. A resposta terá de ser dada no mesmo prazo.

Também caberá recurso da decisão que negar, total ou parcialmente, o pedido de reconsideração. Mas essa a possibilidade só será aberta ao servidor que tiver recebido conceito P ou N. O órgão de recursos humanos terá 15 dias, prorrogáveis por igual período, para decidir sobre o recurso.

Esgotadas todas essas etapas, o servidor estável ameaçado de demissão ainda terá prazo de 15 dias para apresentar suas alegações finais à autoridade máxima da instituição onde trabalha. O substitutivo deixa claro também que a insuficiência de desempenho relacionada a problemas de saúde e psicossociais poderá dar causa à demissão, mas apenas se a falta de colaboração do servidor no cumprimento das ações de melhoria de seu desempenho não decorrer exclusivamente dessas circunstâncias.
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Carreiras de Estado

O texto de Maria do Carmo estabelecia um processo de avaliação de desempenho diferente para servidores de carreiras exclusivas de Estado, como policiais, procuradores de órgãos de representação judicial, defensores públicos e auditores tributários. Essas categorias poderiam recorrer à autoridade máxima de controle de seu órgão caso houvesse indeferimento total ou parcial de recurso contra o resultado da avaliação. A exoneração por insuficiência de desempenho também dependeria de processo administrativo disciplinar específico.

Lasier Martins mudou a proposta com a justificativa de que poderia haver inconstitucionalidade na medida. Na reformulação desse dispositivo, ficou estipulado que a exoneração por insuficiência de desempenho de servidores vinculados a atividades exclusivas de Estado dependerá de processo administrativo específico, conduzido segundo os ritos do processo administrativo disciplinar.
Emendas

Onze emendas foram apresentadas ao projeto, mas Lasier acatou apenas duas, apresentadas pelo senador Humberto Costa (PT-PE), de modo parcial. Uma delas garante prioridade aos servidores avaliados com insuficiência de desempenho nos programas de capacitação e treinamento dos respectivos órgãos. A emenda também livraria o servidor nesta condição de ser penalizado com o conceito “P” (atendimento parcial) ou “N” (não atendimento) nas próximas avaliações caso seu órgão não fornecesse a reciclagem exigida. Esse parte da emenda, porém, não foi aproveitada.

Lasier aproveitou o ponto referente à necessidade de os órgãos priorizarem a oferta de programas de capacitação e treinamento aos servidores com insuficiência de desempenho. Entretanto, considerou “descabido” o bloqueio das avaliações posteriores de quem está nessa faixa, na hipótese de a reciclagem não ter sido ofertada.

A segunda emenda se refere ao processo de desligamento dos servidores que exercem atividades exclusivas de Estado. Nesse caso, ele adotou a proposta para que a exoneração por insuficiência de desempenho dependerá de processo administrativo específico, além de sugestão para deixar claro, como queria Humberto Costa, que a decisão final nesse caso competirá à autoridade máxima da instituição.

A base das alterações sugeridas por Humberto Costa foi o parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR) a projeto de lei da Câmara (PLC 43/1999- Complementar), de autoria do Executivo, que também disciplinava a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor estável. Esse projeto foi arquivado em 2007, sem que a Câmara dos Deputados se manifestasse sobre o substitutivo oferecido por Jucá e aprovado pelo Senado.
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Eficiência

Ao defender sua proposta, Maria do Carmo disse que seu objetivo não é prejudicar os "servidores públicos dedicados", “que honram cotidianamente os vencimentos que percebem e são imprescindíveis para o cumprimento das atribuições estatais”. Disse ser necessário levar em conta que, quando não há a perda do cargo de um agente público negligente, sérias consequências derivam dessa omissão.

“A sociedade se sente lesada, porquanto desembolsa pesados tributos para o correto funcionamento da máquina pública que, por sua vez, não lhe retorna o investimento em bens e serviços. Além disso, a mensagem passada aos servidores responsáveis e que prestam bem o seu papel é de que não vale a pena o esforço, pois aquele funcionário que não trabalha e sobrecarrega os demais jamais será punido”, argumentou.

Lasier concordou com Maria do Carmo sobre a necessidade “premente” de regulamentação do processo de avaliação de desempenho do servidor público. Apesar de enxergar a estabilidade não só como um direito, mas também como uma garantia de que a atividade estatal será exercida com maior impessoalidade e profissionalismo, o relator na CCJ observou que esse instituto “não pode ser uma franquia para a adoção de posturas negligentes ou desidiosas pelo servidor”.
Rejeição

Durante a discussão, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) apresentou voto em separado pela rejeição. Justificou que sua divergência não se fundamentava na “defesa cega” de supostos privilégios dos servidores, esse um discurso de defensores do Estado mínimo e do desmonte das políticas públicas. Segundo ele, a proposta ainda motiva dúvidas tanto técnicas quando a respeito de seus objetivos.

— Há dúvidas razoáveis sobre seus fins políticos reais, direcionados, em alguma medida, a favorecer um expurgo arbitrário do serviço público, com vistas à redução do tamanho do Estado, numa perspectiva econômica ortodoxa, arcaica e, sobretudo, autoritária — sustentou.

Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que pediu verificação de presença na votação, disse que o momento não é próprio, nem a forma do projeto serve para abrir um debate tão importante. Para ela, há o risco de se cometer inúmeras injustiças com os servidores. Lamentou que nove emendas suas tenham sido rejeitadas e a apontou hipótese de vício constitucional no projeto, pois iniciativas referentes a carreiras de servidores caberiam apenas ao Executivo.
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"Meritocracia"

A senadora Ana Amélia (PP-RS) disse não associar o projeto com o fim da estabilidade, mas, sim, como defesa da “meritocracia”. Outros senadores, como Eduardo Braga (PMDB-AM), mesmo defendendo a proposta, disse que ainda há necessidade de aprimoramento, que podem ser feitos nas próximas comissões que analisarão a matéria.

O senador Armando Monteiro (PTB-PE) concordou com a tese de Braga de que o desempenho do servidor muitas vezes é prejudicado pela falta de condições de trabalho, mas disse que isso não é motivo que que não se falam avaliações de desempenho.

— É possível identificar às vezes, em precaríssimas condições materiais, servidores que se superam em meio a essas limitações e dão belos exemplos cotidianamente do seu compromisso e, verdadeiramente, daquilo que eles internalizam como sendo a sua missão — afirmou Monteiro.

A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) votou a favor, mas também apontou a possibilidade de vício de constitucionalidade. No caso de leis complementares, que se aplicam a todos os poderes e entes federativos, ela afirmou que só é possível legislar em relação a normas gerais, e não específicas, como faz o projeto. A senadora chegou a defender o adiamento da votação para que o assunto fosse melhor estudado, mas observou que ajustes podem ainda ser feitos nas demais comissões.

Agência Senado

Tribunal Regional Eleitoral absolve prefeito e vice de Junco do Seridó e anula cassações

Por seis votos a zero, o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE) decidiu hoje à tarde pela absolvição e reformulação da decisão de primeiro grau que havia cassado o mandato do prefeito da cidade de Junco do Seridó, no Sertão do Estado, Kléber Fernandes de Medeiros (PSB), e do vice dele Rawlisson Menezes de Medeiros (PSD), eleitos nas eleições de 2016. A votação do recurso foi retomada depois que o juiz Sérgio Murilo Wanderley Queiroga pediu vistas, na semana passada.

A defesa do prefeito no TRE foi feita pelo advogado José Fernandes Mariz, que se afastou da Procuradoria Geral do município de Campina Grande para atuar no caso. Votaram pela absolvição o desembargador Oswaldo Trigueiro do Vale, os juízes Antônio Carneiro de Paiva, Michelini de Oliveira Dantas Jatobá , Paulo Wanderley Câmara, Breno Wanderley César Segundo e Sérgio Murilo Wanderley Queiroga.

“Nós demonstramos com nosso recurso que não houve qualquer tipo de conduta vedada e que todos os depoimentos que foram tomados no decorrer do processo, em primeira instância, não correspondiam com a realidade”, comentou José Mariz.

Em primeira instância o caso havia sido julgado pelo Juiz Eleitoral da 26ª Zona Eleitoral de Santa Luzia, Rossini Amorim Bastos, que decretou ainda a aplicação de multa e inelegibilidade de oito anos. Kléber Fernandes e o vice foram eleitos com 2.969 votos (70,77%), contra 1226 (29,23%), do candidato derrotado Alex Alexandre (PV).

Fonte: Assessoria

Presidente do TRF5 reconhece que decisão sobre racionamento é do Estado e derruba liminar

O presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, desembargador federal Manoel Erhardt, deferiu, hoje (25/9), o pedido de suspensão de liminar formulado pelo Estado da Paraíba, para sustar a decisão da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba (SJPB), da Subseção de Campina Grande, cuja decisão determinava a retomada do racionamento das águas do reservatório Epitácio Pessoa.

Para o presidente do TRF5, não cabe ao Judiciário fazer análise técnica sobre a necessidade, ou não, do racionamento de água. “O que os entes administrativos tencionam garantir aqui, portanto, é a sua competência para deliberar acerca do reinício/suspensão do racionamento, dado que, na decisão verberada – ressaltam –, deixou-se a critério do próprio Judiciário definir os requisitos e a data para retorno do regular fornecimento de água”, destacou.

Manoel Erhardt enfatizou, ainda, que cabe às autarquias demandadas deliberar acerca da gestão dos recursos hídricos, sendo certo que foram constituídas para este fim e que detêm o conhecimento técnico para tal. “A assunção da competência pelo Judiciário para deliberar acerca de quando se iniciará ou suspenderá o racionamento (e de qual a sua extensão) importará em dificuldade para o próprio gerenciamento dos recursos hídricos na região, haja vista que cumpriria sempre ao Judiciário definir a política de seu fornecimento”, esclareceu o presidente do TRF5.

A decisão acerca do retorno ou não do racionamento, assim, permanecerá a critério das autoridades administrativas. Manoel Erhardt destacou, inclusive, que a própria Nota Informativa da Agência Nacional de Águas, apresentada no processo, faz menção à possibilidade de retorno do racionamento, nas hipóteses de redução do volume de água ou de interrupção do escoamento das águas vindas do Rio São Francisco.

Racionamento de água – A 4ª Vara Federal da SJPB suspendeu a autorização para uso agrícola das águas do reservatório Epitácio Pessoa e determinou a sua destinação apenas para o consumo humano e dessedentação de animais, bem como determinou a retomada das medidas restritivas de uso de água (racionamento) adotadas até o mês de julho deste ano.

Segundo o Governo do Estado da Paraíba, a decisão que concedeu o pedido de liminar acarreta riscos à saúde e a uma vida digna da população de Campina Grande e região, uma vez que o fornecimento de água deve ser contínuo, por se tratar de um bem essencial à higiene e, desta forma, à saúde da população.

Redação e imagem: Ascom TRF5

Preço do botijão do gás de cozinha varia entre R$ 50 e R$ 65 em Campina Grande, aponta pesquisa do Procon

Segundo o setor de Fiscalização do Procon Municipal de Campina Grande no mês de setembro foi constatado uma variação de 30% no preço do botijão de gás de cozinha de 13 quilos comercializado na cidade. Ou seja, o produto pode ser encontrado em valores que oscilam de 50 a 65 reais.

A pesquisa que leva em conta os dados da Agência Nacional de Petróleo (ANP) verificou que dos 19 estabelecimentos visitados foram encontrados sete (7) preços diferentes. Destes, cinco (5) estão praticando o preço mais em conta, no valor de R$ 50, doze vendem o gás a 5 reais, um vendedor comercializa a R$ 60 e outro comercializa no preço mais caro, a 65 reais.

Com relação ao preço médio, fazendo uma comparação entre a terceira semana de agosto e a terceira semana de setembro, há indícios que não houve alteração no preço do produto, o mesmo custava R$ 54,47 no mês anterior e continuou com o mesmo valor nesse mês.

O coordenador Executivo do Procon Municipal, Rivaldo Rodrigues orienta sobre a importância da pesquisa prévia, “no site do Procon (www.proconcg.com.br) o consumidor terá acesso a todos os dados da pesquisa divulgada nesta sexta-feira, 22, que mostram os endereços dos locais pesquisados e os preços praticados, quem fizer isso antes de comprar pode ter uma economia de até R$ 15,00 no bolso”, destaca.

Fonte: Codecom

Editorial: O jornalismo e sua função social de questionar discursos oficiais - jamais de confirmá-los

Na edição desta terça-feira do Jornal Integração, o ouvinte conferiu queixas, críticas, denúncias e reclamações de entidades, pessoas e segmentos contra a Prefeitura de Campina Grande, o Governo do Estado e o Governo Federal.

Em cada uma e em todas elas, o jornalismo da Campina FM traz a informação, a abordagem do problema por quem o revela, sem, necessariamente, um juízo de valor da nossa parte, nem favorável, nem contra.

É o exercício do jornalismo como instrumento que dar voz a todos. É o exercício do jornalismo como elo ligando a sociedade civil aos governos, na transmissão de demandas, na condução de temas relevantes.

É o exercício prático do jornalismo como ferramenta de questionamento aos gestores. Sim, porque o mister essencial do jornalismo é questionar os discursos oficiais, e não legitimá-los.

Questionar não significa desmentir; não significa pôr em dúvida; não significa se opor. Questionar é ser instrumento de controle social, controle da sociedade sobre a gestão.

Porque o povo precisa saber de tudo. O povo tem o direito de saber de tudo. Mais que isso: o povo tem mesmo é o dever de buscar saber de tudo. E a imprensa é e deve ser os olhos, os ouvidos e a voz do povo, da sociedade.

Os governos, por seu turno, independente de quem os ocupe, têm o dever – e tão somente o dever – de dar as respostas, todas as respostas, até às perguntas que não foram feitas.

Não há, portanto, questionamentos inapropriados ou indevidos quando endereçados aos governantes. E quem pensa governar sem se submeter a esse princípio, que mude de ideia ou de atividade, curvando-se a tais regras inalienáveis ou deixando a administração pública e indo cuidar da sua vida privada.

Quando o jornalismo se propõe a legitimar discursos oficiais, degenera a natureza da sua função social. E é por isso que fazer jornalismo não é apenas falar em um microfone, aparecer na frente de uma câmera, escrever para um jornal ou website.

Fazer jornalismo é cumprir um desiderato de complexa, profunda e intrincada essência para o equilíbrio de uma nação, de um estado, de uma cidade.

E quando questiona os discursos oficiais, o jornalismo promove, inclusive, o papel social de lembrar aos agentes administrativos e políticos aquilo que eles, na verdade, são, ou deveriam ser: servidores da sociedade, a serviço da sociedade e pelo interesse da sociedade.

E são somente isso, e nada mais.

MPF pede à Justiça cancelamento de concessões de rádios do deputado Damião Feliciano

O Ministério Público Federal na Paraíba (MPF/PB) ajuizou ação civil pública, com pedido liminar, para que haja cancelamento das concessões e imediata suspensão dos serviços da Rádio Santa Rita, no município de Santa Rita (PB), e do Sistema Rainha de Comunicação, em Campina Grande (PB). A rádio Santa Rita é de domínio do deputado federal Damião Feliciano da Silva e a Rainha Comunicação já foi de propriedade do parlamentar, e hoje, formalmente, pertence ao filho dele. A ação foi ajuizada após denúncia das entidades Intervozes e Findac, ligadas ao direito humano à comunicação.

Para o MPF, o parlamentar Damião Feliciano não pode integrar o quadro societário da emissora, já que a Constituição Federal, no artigo 54, inciso I, alínea a, proíbe deputados e senadores de celebrar ou manter contratos com concessionárias de serviço público, incluindo emissoras de rádio e televisão. O inciso II, a, do mesmo artigo, veda aos congressistas serem proprietários, controladores ou diretores de empresas que recebam da União benefícios previstos em lei. Tal regra também impede a participação dos parlamentares em prestadoras de radiodifusão, visto que tais concessionárias possuem isenção fiscal concedida pela legislação.

Segundo o Ministério Público, as violações ao artigo 54 da Constituição e à legislação específica sobre exploração de serviço de radiodifusão são patentes. “Não fosse isso o bastante, há violação direta ao direito à comunicação, à liberdade de informação e à lisura do processo democrático, pois, como demonstra a documentação acostada, o réu Damião Feliciano da Silva apresenta o programa diário ‘A voz do Coração’, transmitido por ambas as rádios”. “A ocorrência desse tipo de violação é patente, considerando que o deputado Damião Feliciano da Silva é não apenas sócio das empresas de radiodifusão, como também apresenta um programa famoso”, segue a ação.

Condenação - Além do cancelamento (ou não renovação caso já estejam vencidos) dos serviços de radiodifusão sonora outorgados às rés, o MPF pede ainda a condenação da União, por intermédio do Ministério das Comunicações, na obrigação de fazer consistente em relicitar os serviços de radiodifusão outorgados ao Sistema Rainha de Comunicação e à Rádio Santa Rita; bem como a condenação da União a se abster de conceder às rés e ao réu Damião Feliciano renovação ou futuras outorgas para exploração do serviço de radiodifusão, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia.

Requer também a citação dos réus para, sob pena de revelia, apresentarem contestação; e a realização de perícia para apuração de licitude de operação de transferência societária do Sistema Rainha, com investigação sobre os reais valores das cotas societárias envolvidas na transferência do capital social, tendo em vista o porte da empresa.

Negócios jurídicos simulados - De acordo com a ação do MPF, um documento fornecido pela Junta Comercial do Estado da Paraíba mostra que o réu e parlamentar Damião Feliciano retirou-se do Sistema Rainha de Comunicação, transferindo suas cotas para seu filho, Renato Costa Feliciano.

“Essa transferência se deu depois que a outra sócia original da outra sócia-fundadora, Lígia Costa Feliciano, transferiu suas cotas para Maria da Glória Soares de Oliveira. Essa transferência, todavia, não tem o condão de sanar a ilegalidade das outorgas e a necessidade de declará-las nulas. Em primeiro lugar, porque a transferência societária em empresas concessionárias ou permissionárias de serviço de radiodifusão precisa ser autorizada pelo Ministério das Comunicações, autorização esta que não foi verificada no presente caso. Em segundo, porque, consoante a exigência de licitação para a outorga de permissão e concessão significa que esta tem caráter personalíssimo e, portanto, a transferência de titularidade da outorga só seria legal se fosse realizada através de nova licitação. Por fim, em terceiro lugar, existem sérios indícios de que essas transferências não foram realizadas", declara o MPF na ação.

Período eleitoral – Ainda na ação civil ajuizada, o MPF justifica que “a manutenção da equidade de acesso à comunicação é particularmente importante durante o período eleitoral, quando a difusão de informações influencia a escolha de candidatos pelos cidadãos. A utilização indevida dos meios de comunicação, portanto, prejudica o volume e a quantidade de informação disponível sobre os candidatos, prejudicando a capacidade de avaliação crítica dos eleitores e, assim, violando os princípios da soberania e do pluralismo político. Corre-se, assim, o risco de distorcer o processo democrático quando titulares de mandato eletivo ou candidatos participarem do quadro de empresas de radiodifusão como sócios, bem como quando interessados diretos na vitória de um candidato façam parte do quadro societário”.

Nova licitação – No entendimento do Ministério Público Federal, os atos ilícitos cometidos pelas empresas e pelo deputado desde o ano de 1999 tornaram ilícitas as outorgas das rádios, ferindo a legalidade e os princípios da licitação pública que operacionalizam o estabelecimento de contratos com o poder público.

“Essa ilegalidade preexistente veda a possibilidade de renovação das mesmas outorgas, de modo que as renovações de outorgas realizadas em 2017 estão inquinadas de vício desde a origem e são, portanto, nulas de pleno direito. Diante da persistência de tal ilegalidade por mais de uma década, afigura-se premente a necessidade de cancelamento das outorgas e realização de nova licitação para que a exploração de serviço de radiodifusão esteja em conformidade com as normas do ordenamento jurídico vigente”.

Fonte: Assessoria do MPF

Projeto do deputado federal Rômulo Gouveia quer garantir acessibilidade em eventos ao ar livre

Proposta em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) e a Lei da Acessibilidade (10.098/00) para assegurar o acesso de pessoas com deficiência a eventos culturais ou esportivos realizados ao ar livre. Segundo o texto, a exigência é válida para eventos promovidos pelo poder público ou por agentes privados.

Autor do projeto (PL 6860/17), o deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB) argumenta que a legislação vigente não explicita claramente sua aplicabilidade a instalações temporárias de eventos realizados ao ar livre.

“Grandes eventos com atividades culturais e esportivas são promovidos durante todo o ano em muitas cidades brasileiras. Esses eventos frequentemente atraem milhares de pessoas, porém nem todos podem participar devido a restrições de acessibilidade para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida”, diz gouveia ao justificar o projeto.

Tramitação - O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Em 3D, vídeo mostra projeto com mudança radical na estrutura do Maior São João do Mundo para 2018

O prefeito de Campina Grande, Romero Rodrigues, anunciou, durante coletiva de imprensa nesta terça-feira, 05, o projeto que estabelece uma mudança radical na estrutura do Maior São João do Mundo. De acordo com o prefeito, a ideia é que as obras sejam iniciadas dentro de sessenta dias.

O Parque do Povo, há 34 anos quartel general do forró na cidade, terá um papel secundário, de suporte, com espaço para o artesanato, arena de quadrilhas e servindo, sobretudo, de estacionamento. A festa de verdade vai se concentrar em uma área mais ampla (55.000 m2), na Estação Velha, denominada “Polo de Eventos Ronaldo Cunha Lima”.

Segundo o projeto, o polo terá estrutura fixa, cidade cenográfica, museus, setor para bares e restaurantes e uma arena de eventos com capacidade para 60 mil pessoas. A decisão da PMCG de retirar o setor principal do São João do Parque do Povo havia sido antecipada pela Campina FM. Veja o vídeo:


“Máfia das Covas”: Campina FM revela esquema criminoso em cemitérios públicos de Campina Grande. Ouça

A Rádio Campina FM revelou esta semana a existência de um impressionante esquema criminoso atuando nos cemitérios públicos da cidade. Em uma sequência de reportagens, que incluíram testemunhas e gravações secretas, a emissora revelou como agem grupos que coagem e extorquem familiares de mortos ao pagamento de uma taxa mensal, que varia entre R$ 20 e R$ 30.

FIGURAS INSUSPEITAS

A “Máfia das Covas” é formada por figuras à primeira vista completamente insuspeitas. Senhoras simples, que geralmente moram nas redondezas dos campos santos e cuidam das sepulturas, algumas das chamadas “zeladeiras” (zeladoras) se apropriaram dos espaços públicos conhecidos como covas rotativas (ou rasas), onde são enterradas pessoas que não possuem terrenos privados.

Em tese, os restos mortais deveriam permanecer nesse tipo de sepultura entre três e cinco anos, devendo, em seguida, ser removidos para ossários, o que, inclusive, minimizaria o quadro de superlotação dos cemitérios públicos. Todavia, uma simples visita a estes locais e uma checagem rápida das cruzes vai mostrar que não são poucas as covas públicas ocupadas há muito mais tempo.

E são elas, as zeladoras, que decidem na prática qual sepultura deve ou não ser reocupada. Sem saber que estava conversando com um repórter, o administrador de um dos campos santos da cidade chegou a afirmar que são elas, essas insuspeitas senhoras, que realmente coordenam a rotina de sepultamentos.
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COMO AGEM

“Quando a pessoa paga para a gente zelar, (o terreno público) fica como um terreno próprio. Aí, só se mexe na cova para colocar gente da família”, explicou, sem saber que estava sendo gravada, um zeladeira, rodeada por outras. O repórter quis saber o que acontece com quem não paga. “Tira e bota qualquer pessoa no lugar, e bota os ossos nas abandonadas”, respondeu uma delas, apontando uma espécie de vala.

Em seguida, explicam melhor, em tom de pilhéria. “É onde o povo não paga. Quando chega uma pessoa atrás dos ossos, a gente manda procurar ali... nunca zelou”.

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Ou seja, o processo é simples, com duas possibilidades, e, em ambos os casos, a conduta é criminosa: quem paga o mensalinho para que a cova seja zelada, passa a ter uma espécie de propriedade privada em um espaço público, uma sepultura simples, porém permanente, numa área que deveria ser temporária. Quem não paga, verá os ossos dos entes queridos retirados sem aviso prévio e lançados em um monturo.

É assim que zelar a cova, o que representaria apenas garantir que a sepultura seja mantida limpa e adornada por flores, implica, na prática, em um contrato ilegal e criminoso.

VIOLAÇÃO E ENVOLVIDOS

A coisa, porém, não para por aí. Quando a família não aceita pagar a mensalidade, além de saber que os restos mortais terão por destino certo uma vala comum, ainda se sujeita a achaques sempre que vai ao cemitério. “A zeladora chegou para mim e propôs zelar a cova de um parente, que morrera há pouco. Eu disse que não precisava, que eu mesma cuidaria de vez em quando, aí ela falou para mim: ‘É, só que quando não tem ninguém daqui zelando, o povo leva a cruz, bagunça'”, revelou uma testemunha, que pediu para não gravar nem ser identificada.

O comércio de cruzes usadas é um indício claro de que há algo errado. Não é difícil flagrar pessoas removendo inscrições de cruzes para revendê-las. Por que esses símbolos seriam retirados? As famílias autorizaram a revenda?

Uma testemunha ouvida pela Campina FM confirma: o roubo de cruzes é uma violação comum das covas que não são zeladas. O homem, que aceitou gravar desde que tendo seu nome resguardado e a voz distorcida, trabalhou durante uma década em cemitérios públicos do município, e deu detalhes sobre a atuação da “Máfia das Covas”.

Ele revelou que, em alguns casos, os administradores participariam do esquema, dividindo os lucros com zeladoras e coveiros.
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APURAÇÃO

Entrevistado pela Campina FM, o secretário de Serviços Urbanos e Meio Ambiente do Município, Geraldo Nobre, revelou-se surpreso com as denúncias. O gestor também se mostrou incrédulo com as informações, preferindo acreditar em “um equívoco”, mas, ainda assim, garantiu que o Município vai investigar o caso.

“Se isso estiver acontecendo, é um absurdo, é inaceitável. Tendo ou não tendo procedência, vamos apurar. Já convoquei os administradores dos cemitérios para ouvi-los sobre essa reportagem”, explicou.
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Segundo todas as testemunhas ouvidas, a atuação da “Máfia das Covas” é antiga e, por isso mesmo, enraizada nos cemitérios de Campina Grande. As zeladoras, figuras-chaves da denúncia, não possuem qualquer vínculo com o poder público.

A reportagem da emissora constatou que o quadro geral é de superlotação nos campos santos públicos, uma situação reconhecida pela Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente, e agravada pela privatização das covas rotativas pelo improvável esquema criminoso.

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Reportagem: Gustavo Xavier, Paulo Pessoa e Lenildo Ferreira

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