PL proíbe contratação de condenados por crime sexuais contra menores


O vereador Pastor Luciano Breno apresentou na Câmara Municipal de Campina Grande um projeto de lei ordinária que estabelece a proibição de contratação pelo Município de condenados por prática de crimes sexuais contra crianças ou adolescentes. A medida atinge indivíduos com sentença condenatória transitada em julgado.

De acordo com a propositura, é nula a nomeação ou contratação para cargos ou empregos públicos na esfera municipal de pessoa condenada pelos crimes tipificados nos artigos 270-A e subsequentes do Código Penal, como estupro de vulnerável e corrupção de menores, assim como aqueles previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, como a pedofilia.

O artigo 1º do projeto fixa que a proibição abrange o período desde a condenação até o prazo de doze anos após o cumprimento da pena, tendo validade para vetar o acesso de tais pessoas para funções que lidem com crianças e adolescentes, como creches, escolas, abrigos, clínicas e hospitais pediátricos.

O parlamentar explicou que a intenção é resguardar o bem-estar das crianças e adolescentes. “Embora acredite na capacidade de recuperação dos indivíduos, o fato é que proteger de todas as formas possíveis nossas crianças e adolescentes deve ser uma prioridade de todos, sobretudo da administração pública. E é nesse sentido que o projeto foi apresentado”, comentou o Pastor Luciano Breno.

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