Em nota, PMCG reafirma legalidade de doação de terreno


Veja a seguir, na íntegra, a nota divulgada pela Coordenadoria de Comunicação da PMCG sobre a decisão do juiz Ruy Jander de, em caráter liminar, suspender a doação de terreno à Vila Sítio São João.

NOTA

Sobre a decisão liminar, tomada na tarde desta terça-feira, 26, pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, suspendendo o processo de doação de terreno à Vila Sítio São João, a Prefeitura de Campina Grande vem a público informar:

1 - Ainda não houve qualquer notificação da decisão junto à Procuradoria Geral do Município;

2 – Tão logo seja notificada, a Administração Municipal fará uma avaliação criteriosa sobre o teor da liminar, para posteriormente tomar uma decisão;

3 - O projeto apresentado pelo Executivo e aprovado pela Câmara de Vereadores está totalmente dentro da legalidade. Não há nenhum vício, nem afronta os princípios que regem a administração pública.

4 - O processo de doação cumpriu apenas uma etapa inicial. A lei aprovada pelo Poder Legislativo sequer foi sancionada e tem um caráter autorizativo, já que as contrapartidas sociais e limitações para o uso da área – que pode ser revertida ao patrimônio do Município - deverão ser definidas em decreto.

5 - A atual gestão respeita a decisão judicial de primeira instância, embora tenha o direito de ingressar com recurso junto à instância superior, caso decida por esse caminho.

6- Por fim, reafirma o compromisso de proteger, de forma transparente, a cultura, investir nas iniciativas que zelam pela autenticidade da alma de nossa gente e projetam o nome de Campina Grande em nível nacional e internacional.

Codecom

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