Jornalismo

Profissional atuando desde 2008 no mercado, com passagem por todos os meios. Experiência, credibilidade e qualidade

Comunicação institucional

Profundo conhecimento da dinâmica e caminhos da comunicação institucional eficiente, quer no setor público, quer na esfera privada

Direito

Advogado com atuação na área cível em geral e foco em direito do consumidor, além de assessoria legislativa para supervisão e elaboração de projetos

Cursos online

Didática diferenciada, metodologia direta, clara e objetiva buscando a máxima eficiência do estudo

Blog

A Campina FM avisou e a PGM confirma: vereador não pode proibir taxa de estacionamento


O óbvio ululante. É assim que podemos classificar o posicionamento da Procuradoria Geral do Município sobre o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal que pretende proibir a cobrança de estacionamento em estabelecimentos privados como os shoppings. A PGM apontou inconstitucionalidade na matéria e recomendou o veto ao prefeito Romero Rodrigues.

No parecer, o procurador José Fernandes Mariz relacionou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e ressaltou que a proposta adentra em matéria de competência da União, por se tratar de direito civil.

O PL, de autoria do vereador Renan Maracajá (foto), propunha isentar do pagamento do estacionamento os consumidores que comprovem despesas de compras ou serviços correspondentes a pelo menos dez vezes o valor da taxa. A matéria é idêntica ao projeto aprovado pela Assembleia Legislativa, que também deve ser vetado pelo governador João Azevedo.

AVISAMOS

Reportagem da Campina FM já havia antecipado a inconstitucionalidade da matéria. No último dia 14, o Jornal Integração ouviu o advogado catarinense Miguel Teixeira Filho, que indicou os vícios do projeto, exatamente conforme a posição da Procuradoria Geral do Município.

“As leis têm que estar adequadas à Constituição Federal, que estabelece divisão de competências legislativas entre a União, os estados e os municípios. A oferta de estacionamento em estabelecimentos de direito privado é matéria de Direito Civil, ou seja, é de competência da União. Assim, matéria originada nos municípios ou estados é inconstitucional”, havia explicado o jurista.

Authorism Theme

Jornalismo

Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipisicing elit, sed do eiusmod tempor incididunt ut labore et dolore magna aliqua.!

Comunicação

Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipisicing elit, sed do eiusmod tempor incididunt ut labore et dolore magna aliqua.!

Direito

Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipisicing elit, sed do eiusmod tempor incididunt ut labore et dolore magna aliqua. Ut enim ad minim veniam, quis nostrud exercitation ullamco laboris nisi ut aliquip ex ea commodo consequat.!

Cursos

4th one time fitness expert, wellness writer, personal trainer, group ex health coach. I am advocates of everything good in the fitness industry and of the people who make it great!

Imagens de tema por richcano. Tecnologia do Blogger.