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Decreto de João Azevedo é inconstitucional, inconsequente e, sobretudo, cruel


Um decreto expedido a pouco mais de 48 horas da véspera do Natal chega como um presente desastroso do governador João Azevedo para todos os que dependem, direta ou indiretamente, do setor de bares, restaurantes, lanchonetes e similares nos 223 municípios da Paraíba.

Sob a justificativa de tentar evitar aglomerações e conter a pandemia – justificativa, aliás, atualmente usada para fundamentar todo tipo de problema, desculpa ou decisão arbitrária – João restringe o horário de abertura desse setor a até 15 horas em datas estratégicas, 24, 25, 31 de dezembro e 1º de janeiro.

Ao invés de fortalecer a fiscalização para que esses estabelecimentos mantenham as medidas restritivas contra as aglomerações, João Azevedo impõe um ato de força – na verdade, de violência – gravemente inconstitucional tanto pela intervenção excessiva e indevida na atividade econômica quando pela desproporcionalidade e falta de razoabilidade do decreto.

De uma canetada inconsequente quer forçar o mesmo tratamento para os 223 municípios da Paraíba, a despeito das realidades extremamente distintas destes entre si, como é óbvio.

Ato cruel pela grave repercussão sobre a vida das pessoas, desde os empreendedores até aquele cidadão humilde que será drasticamente afetado – o garçom, o segurança, o atendente, o auxiliar de cozinha e tantos outros que teriam um emprego temporário nestas datas formam um dos elos mais frágeis atingidos pela decisão do governador.

Na noite do Natal, como estará a mesa do governador na opulenta Granja Santana? E como estará a mesa dessas pessoas, que por uma decisão – inconstitucional, inconsequente e cruel, repita-se – ficarão sem a oportunidade de alguma renda em pleno fim de ano?

Que, se não o espírito natalino, a sobriedade esperada dos gestores possa fazer João Azevedo refletir sobre as consequências dos seus atos para que esse malfadado decreto seja revisto. O poder, decerto, o governador já demonstrou que tem. Mas, de quem governa o povo também se espera ponderação e humanidade. Do contrário, esse poder – que, inclusive, é uma ilusão passageira – degenera para o autoritarismo e a arbitrariedade.

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