A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou, por unanimidade, irregulares as contas referentes ao exercício 2018 da presidente da Câmara Municipal de Campina Grande, Ivonete Ludgério, aplicando à gestora uma multa de R$ 2 mil e encaminhamento o rol de irregularidades ao Ministério Público Estadual e à Receita Federal.
De acordo com o relatório, foram encontradas as seguintes falhas nas contas prestadas pela presidente da CMCG:
* Despesa com folha de pessoal acima do limite fixado na Constituição Federal;
* Não empenhamento da contribuição previdenciária do empregador dentro do exercício;
* Realização de despesas com justificativa de inexigibilidade de licitação, sem amparo na legislação, relativamente à contratação de assessoria contábil (R$ 66 mil) e assessoria jurídica (R$ 27 mil);
* Proporção elevada no número de servidores comissionados em relação aos efetivos;
* Descumprimento de resolução do TCE/PB relativamente ao envio da relação de veículos à disposição da edilidade.
Como resultado, além de julgar irregular as contas de 2018 de Ivonete, com aplicação de multa de R$ 2 mil, o TCE representou ao Ministério Público da Paraíba, “em face da transgressão a mandamento constitucional do fracionamento de despesas e do elevado número de servidores”, também à Delegacia da Receita Federal e à Secretaria de Finanças do Município “em função de ocorrências envolvendo a ausência de retenção e possível não recolhimento de tributos devidos”.
O QUE DIZ IVONETE
A presidente da CMCG se pronunciou através da seguinte nota, que reproduzimos na íntegra:
NOTA DE ESCLARECIMENTO
O Tribunal de Contas Estado da Paraíba julgou inconsistente as contas do exercício financeiro de 2018 da Câmara Municipal de Campina Grande, nesta quinta-feira, dia 02 de julho. De acordo com o TCE, as falhas na prestação de contas correspondem a inconformidades contábeis, sem nenhuma imputação de débito e tampouco qualquer ato que enseje a malversação dos recursos públicos.
Por meio desta nota, a Presidência da Casa de Félix Araújo comunica que recebeu com tranquilidade a informação e acatou de imediato as recomendações do Tribunal, para apresentar os recursos necessários e, assim, afastar com pontualidade qualquer suposta irregularidade que tenha sido observada na estrutura contábil.
A gestão da Câmara Municipal de Campina Grande é pautada pelo zelo e transparência com os gastos públicos, observadas desde o ano de 2017, quando se iniciou o processo de implantação de uma série de medidas para facilitar o acesso da informação sobre a utilização dos recursos financeiros da Casa.
Neste sentido, foi implantado o sistema de transmissão ao vivo das licitações, com disponibilização dos arquivos de vídeo na íntegra para consulta pública, sendo uma das primeiras casas legislativas do Estado a proceder com essa conduta. Além disso, todas as despesas são divulgadas de imediato no Portal da Transparência, obedecendo os prazos pré-estabelecidos.
Entre as ações de transparência, destacamos a realização do primeiro concurso público da história desse de Poder Legislativo; a extinção da figura do contrato e prestação de serviços; a regulamentação dos cargos de assessoria e pagamento de 13º salário para estes profissionais; implantação do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), que forneceu acesso público, de forma rápida e prática, às ações diárias dos membros do Legislativo campinense; entre outras medidas.
Por fim, a Presidência da Câmara de Campina Grande informa que irá cumprir com todas as providências orientadas pelo TCE, dentro do prazo estabelecido, para assim sanar qualquer dúvida, corrigir as falhas contábeis e afastar qualquer equívoco.
De acordo com o relatório, foram encontradas as seguintes falhas nas contas prestadas pela presidente da CMCG:
* Despesa com folha de pessoal acima do limite fixado na Constituição Federal;
* Não empenhamento da contribuição previdenciária do empregador dentro do exercício;
* Realização de despesas com justificativa de inexigibilidade de licitação, sem amparo na legislação, relativamente à contratação de assessoria contábil (R$ 66 mil) e assessoria jurídica (R$ 27 mil);
* Proporção elevada no número de servidores comissionados em relação aos efetivos;
* Descumprimento de resolução do TCE/PB relativamente ao envio da relação de veículos à disposição da edilidade.
Como resultado, além de julgar irregular as contas de 2018 de Ivonete, com aplicação de multa de R$ 2 mil, o TCE representou ao Ministério Público da Paraíba, “em face da transgressão a mandamento constitucional do fracionamento de despesas e do elevado número de servidores”, também à Delegacia da Receita Federal e à Secretaria de Finanças do Município “em função de ocorrências envolvendo a ausência de retenção e possível não recolhimento de tributos devidos”.
O QUE DIZ IVONETE
A presidente da CMCG se pronunciou através da seguinte nota, que reproduzimos na íntegra:
NOTA DE ESCLARECIMENTO
O Tribunal de Contas Estado da Paraíba julgou inconsistente as contas do exercício financeiro de 2018 da Câmara Municipal de Campina Grande, nesta quinta-feira, dia 02 de julho. De acordo com o TCE, as falhas na prestação de contas correspondem a inconformidades contábeis, sem nenhuma imputação de débito e tampouco qualquer ato que enseje a malversação dos recursos públicos.
Por meio desta nota, a Presidência da Casa de Félix Araújo comunica que recebeu com tranquilidade a informação e acatou de imediato as recomendações do Tribunal, para apresentar os recursos necessários e, assim, afastar com pontualidade qualquer suposta irregularidade que tenha sido observada na estrutura contábil.
A gestão da Câmara Municipal de Campina Grande é pautada pelo zelo e transparência com os gastos públicos, observadas desde o ano de 2017, quando se iniciou o processo de implantação de uma série de medidas para facilitar o acesso da informação sobre a utilização dos recursos financeiros da Casa.
Neste sentido, foi implantado o sistema de transmissão ao vivo das licitações, com disponibilização dos arquivos de vídeo na íntegra para consulta pública, sendo uma das primeiras casas legislativas do Estado a proceder com essa conduta. Além disso, todas as despesas são divulgadas de imediato no Portal da Transparência, obedecendo os prazos pré-estabelecidos.
Entre as ações de transparência, destacamos a realização do primeiro concurso público da história desse de Poder Legislativo; a extinção da figura do contrato e prestação de serviços; a regulamentação dos cargos de assessoria e pagamento de 13º salário para estes profissionais; implantação do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), que forneceu acesso público, de forma rápida e prática, às ações diárias dos membros do Legislativo campinense; entre outras medidas.
Por fim, a Presidência da Câmara de Campina Grande informa que irá cumprir com todas as providências orientadas pelo TCE, dentro do prazo estabelecido, para assim sanar qualquer dúvida, corrigir as falhas contábeis e afastar qualquer equívoco.
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