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TCE rejeita contas de 2015 da Prefeitura de Campina Grande. Entenda


Atendendo a uma recomendação do Ministério Público de Contas, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) decidiu rejeitar nesta quarta-feira (10), por unanimidade, as contas relativas ao exercício de 2015 da Prefeitura Municipal de Campina Grande. Cabe recurso e o Município já informou que vai pedir a reconsideração da decisão.

No parecer, o Ministério Público de Contas aponta a ocorrência de irregularidades nos índices de repasses dos recursos da Secretaria de Educação, do duodécimo da Câmara de Vereadores e no recolhimento de contribuições previdenciárias para o Ipsem. De acordo com o MPC, no caso do duodécimo da Câmara, os valores foram repassados a mais.

“Segundo o relatório da auditoria, às fls. 924/925, em descumprimento ao aludido comando constitucional, a Prefeitura Municipal de Campina Grande repassou ao Poder ao Legislativo o montante de R$ 17.880.000,00, valor este acima do fixado no orçamento de R$ 16.370.000,00 e correspondente a 0,06% maior do que o limite previsto pelo art. 29-A, inciso III da Carta Magna”, afirma no parecer.

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