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Vereador de Campina propõe cota de 30% para mulheres na Câmara


O vereador Saulo Noronha (SD) apresentou um projeto de lei na Câmara Municipal de Campina Grande propondo a reserva de 30% das cadeiras da Casa para mulheres. Em sua justificativa, Saulo aponta que as leis que garantem percentual mínimo de candidaturas femininas não surtiram o efeito esperado para promover uma maior presença das mulheres no parlamento.

“Eu entendo que é mais justo reservar as cadeiras para as mulheres. Teve um número enorme de mulheres no nosso país que querem participar do processo e contribuir com o país e muitas vezes é tirado esse direito das mulheres, por isso resolvi dar entrada no projeto. As leis atuais, que fixam percentuais apenas para candidaturas, são uma ilusão”, disse o vereador à Campina FM.

PROJETO É INCONSTITUCIONAL

A despeito de considerações sobre o mérito, o projeto do vereador Saulo Noronha é agudamente inconstitucional. Como explicou ao Jornal Integração o advogado Rodrigo Rabelo, matéria eleitoral é de competência exclusiva da União, sendo o tema proposto, inclusive, objeto de propostas que tramitam atualmente no Congresso Nacional.

O artigo 22 da Constituição é claro ao incluir o direito eleitoral como matéria de competência privativa da União. Diante do vício formal, o projeto deverá ser barrado na Câmara Municipal já pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

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