Vereador Lucas Ribeiro requer da PMCG cumprimento integral de normas para sorteio do Aluízio Campos


O vereador Lucas Ribeiro (PP) apresentou requerimento na Câmara Municipal de Campina Grande solicitando à Secretaria de Planejamento e Gestão do Município o cumprimento integral da legislação e normas federais para o sorteio e entrega dos imóveis do conjunto Aluízio Campos.

Segundo o requerimento, dentre as regras que devem ser observadas na entrega das unidades habitacionais, destacam-se a instrução normativa nº 14, de 22/03/2017, do Ministério das Cidades, que define os critérios para a concessão dos imóveis, bem como a portaria nº 163/2016, também do Ministério das Cidades, que institui o Sistema Nacional de Cadastro Habitacional no âmbito do programa “Minha Casa, Minha Vida”.

O parlamentar requereu, também, as presenças de representantes do Ministério Público Federal, do Ministério Público Estadual, da Justiça Federal, da Defensoria Pública e da OAB no sorteio. “O complexo Aluízio Campos é uma obra de inegável relevância, que proporcionará inúmeros benefícios aos munícipes, tanto aos que ali residirão, como também para o restante da cidade”, destacou Lucas, no documento.

“Neste contexto, é imprescindível que a entrega de casas obedeça por completo à legislação que rege o processo de concessão dos imóveis, com vistas a respeitar também os princípios da moralidade e transparência que regem a administração pública”, complementou.

Segundo Lucas Ribeiro, é de conhecimento público que a atual gestão tem agido com todo o rigor e lisura, buscando assegurar a plena idoneidade e transparência do processo, assim como a isonomia no tratamento dos inscritos para o sorteio, de modo que seu requerimento objetiva tão somente acrescentar uma contribuição importante, no sentido de indicar regras vigentes e a necessidade de seu cumprimento.

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