A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Campina Grande divulgou nota em que “alerta todos os seus associados para o cumprimento da Lei nº 10.895 sancionada pelo governador Ricardo Coutinho, em 29 de maio de 2017, que obriga os estabelecimentos comerciais e órgãos públicos do Estado da Paraíba a fixarem cartazes alertando sobre a Lei nº 7.309/2003, que proíbe e pune atos de discriminação em virtude de orientação sexual”.
Na nota, a CDL lembra que “a multa para quem descumprir a lei ultrapassa o valor de R$ 10 mil” e complementa, detalhando o peso da sanção: “Em caso de descumprimento da determinação, o infrator terá de pagar multa equivalente a 220 UFR-PB, que será revertida aos órgãos de proteção aos direitos da comunidade LGBT. Em caso de reincidência, a multa é dobrada”.
Por fim, informa uma prestação de serviços aos associados: “Os filiados da CDL Campina Grande poderão receber o cartaz, gratuitamente, no formato indicado para que fixem em locais visíveis dos estabelecimentos, garantindo que todos tenham conhecimento e permaneçam em conformidade ao que determina a lei”.
Postura surpreendente
É de causar surpresa que uma entidade do porte da CDL limite-se ao papel de submissão plena e passiva a uma lei abusiva (por ser invasiva, intervensiva e autoritária) e que abre precedentes para outras do mesmo gênero. Independente do mérito do conteúdo do cartaz, a norma representa uma medida de eficácia questionável e de imposição digna de ser rechaçada.
Além do mais, dado o silêncio com que está sendo recebida e conhecendo a eficiência dos legisladores em produzir esse tipo de norma, em breve as lojas e estabelecimentos em geral terão que reservar amplo espaço para uma série de cartazes. Ao invés da postura demonstrada, era de se esperar da CDL e outras entidades de classe o questionamento da determinação legal pela via judicial.
Mas, o caminho escolhido foi o mais fácil: acatar, evitar controvérsias, cumprir a malfadada lei. E esperar pelas próximas.
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