O Diário Oficial do Estado desta terça-feira, 24, trouxe a assinatura pelo governador Ricardo Coutinho a um decreto que pretende diminuir o índice de inadimplência de tributos na Paraíba. A estratégia do Palácio da Redenção é fazer com quem os devedores ficam com os chamados nomes sujos, incluídos em cadastros de restrição de crédito, como o SPC e o Serasa. O artigo 1° do texto também autoriza a Procuradoria Geral do Estado da Paraíba a efetuar o protesto extrajudicial das certidões de dívida ativa referentes a créditos tributários.
Antes da inclusão, os devedores deverão ser notificados. “A Secretaria de Estado da Receita, antes de encaminhar o crédito tributário para inscrição em Dívida Ativa do Estado da Paraíba, deverá comunicar ao contribuinte que a Certidão da Dívida Ativa do Estado da Paraíba poderá sofrer protesto extrajudicial e/ou inclusão do nome do sujeito passivo em Cadastro de Proteção ao Crédito”, ressalta o artigo terceiro.
Ainda de acordo com a redação oficial, “será concedido o prazo de trinta dias, a partir do recebimento da comunicação, para quitação do débito ou apresentação de comprovante de pagamento, antes de o crédito tributário ser encaminhado para inscrição em Dívida Ativa do Estado da Paraíba”. A medida foi regulamentada através do Decreto 37.213, que entrou em vigor nesta terça-feira.
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