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Subsídio de vereadores deve ser fixado antes das eleições, sob pena de nulidade, confirma TCE


O presidente em exercício do Tribunal de Contas do Estado (TCE), André Carlo Torres Pontes, confirmou com exclusividade à Rádio Campina FM que os vereadores precisam votar a fixação dos subsídios para a próxima legislatura antes das eleições de outubro. O entendimento, conforme confirmou André, já foi exarado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e as cortes de contas dos estados têm orientado os presidentes das casas legislativas sobre o risco de descumprimento.

“A constituição determina que o subsídio dos vereadores seja fixado de uma legislatura para outra, mas não colocou esse prazo de antes da eleição, mas esse prazo é uma construção do Supremo Tribunal Federal. O STF, julgando um caso específico, entendeu que seria prudente, de acordo com a constituição, porque não feriria o princípio da impessoalidade, essas fixações se dando antes das eleições”, explicou.

“Havemos de convir que quando a fixação se dá depois da eleição, os eleitos já são conhecidos e corre-se o risco de aqueles que forem reeleitos legislarem em causa própria, e os que não forem reeleitos também legislarem em causa própria, mas por vingança, e ninguém sabe o que seria pior”, completou André Carlo.

Segundo o presidente interino do TCE, a corte busca orientar as câmaras sobre a necessidade de cumprir o entendimento do STF, sob pena de o reajuste ser anulado, como já ocorreu em outros municípios brasileiros. Não será a primeira vez que o tribunal repassa o alerta às câmaras, mas, este ano, os casos de descumprimento devem resultar em ações, com a nulidade do ato.

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