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Microempreendedor individual tem novo valor de contribuição mensal


Os microempreendedores individuais (MEI) têm uma nova taxa mensal de contribuição com o aumento do valor salário mínimo. Este ano, o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) tem o valor fixo mensal de R$ 45 para os empreendedores do setor de Comércio ou Indústria, R$ 49 (prestação de Serviços) ou R$ 50 (Comércio e Serviços). O novo valor começa a valer a partir de fevereiro e corresponde a 5% do salário mínimo (contribuição para a Seguridade Social), mais R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e/ou R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS).

O pagamento da taxa mensal deve ser feito por meio de boleto emitido através do Portal do Empreendedor. Para gerá-lo, basta informar o número do CNPJ. O pagamento deve ser feito na rede bancária ou em casas lotéricas, até o dia 20 de cada mês. Com essa contribuição, o microempreendedor individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.

Outra mudança que o microempreendedores devem ficar atentos é em relação ao atendimento empresarial nas onze agências do Sebrae na Paraíba. A partir deste mês de janeiro, o atendimento para esta categoria empresarial será feito através de oficinas que serão realizadas de segunda a sexta-feira, no período da manhã e da tarde. De acordo com a gerente da Unidade de Atendimento do Sebrae Paraíba, Márcia Timótheo, a medida espera  oferecer informações completas e mais detalhadas para o MEI. “Os empreendedores individuais continuarão com o atendimento personalizado em casos de consultorias e orientações sobre inovação”, destacou a gerente.

As oficinas de orientação empresarial têm como tema Formalização, Declaração do Imposto de Renda do MEI e Baixa e/ou alteração do MEI. Os interessados em participar devem se inscrever e pagar uma taxa de R$ 15. Pela manhã, as oficinas são realizadas das 9h às 12h e, à tarde, das 14h30 às 17h30.

Márcia Timótheo afirmou que o atendimento empresarial de micro e pequenas empresas não sofre alterações e pode ser feito individualmente nas dez agências do Sebrae Paraíba espalhadas no Estado. Ela acrescentou que as principais informações buscadas ao longo de janeiro foram como abrir o próprio negócio, dúvidas sobre legislação e orientações ao microempreendedor individual (MEI), que durante este mês de janeiro pode migrar de categoria empresarial e tem que fazer sua declaração de rendimentos. “A adesão ao Simples Nacional deve ser feita até o dia 29 de janeiro. Com novas categorias podendo aderir, muitos empresários estão com dúvidas e buscam o Sebrae”, completou.

As agência do Sebrae Paraíba estão distribuídas nas cidades de Araruna, Cajazeiras, Campina Grande, Guarabira, Itaporanga, João Pessoa, Monteiro, Patos, Pombal e Sousa. Em João Pessoas, os telefones são 0800 570 0800 e (83)2108-1100. Há ainda um atendimento online, o “Fale com o Especialista”, pelo portal do Sebrae www.sebraepb.com.br.

O que é o MEI

O Empreendedor Individual é uma nova categoria de empresa, criada em 2008, para atender os empresários que faturam até R$ 60 mil por ano.  O processo de formalização do MEI pode ser feito de forma gratuita no Portal do Empreendedor, no campo “Formalize-se”. Após o cadastro, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são obtidos imediatamente, sem custos e burocracia. Ao se formalizar, o trabalhador por conta própria pode emitir nota fiscal e participar de licitações públicas, ter acesso facilitado a empréstimos, fazer vendas por meio de máquinas de cartão de crédito, entre outras vantagens.

Todo microempreendedor individual que faz o pagamento de sua contribuição mensalmente se torna um segurado da Previdência Social e, com isso, tem garantido direitos como aposentaria, auxílio-saúde e salário-maternidade. O pagamento dos impostos mensais é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que pode ser gerado em qualquer computador conectado à internet. Os valores devem ser pagos na rede bancária e casas lotéricas até o dia 20 de todo mês.

Fonte: Assessoria/Sebrae

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