CMCG aprova projetos que obrigam conclusão de obras antes da inauguração e ficha limpa para fornecedores


O vereador Napoleão Maracajá (PC do B) está comemorando a aprovação de três Projetos de Lei de sua autoria que ocorreu na manhã desta última quarta-feira (10). Dois dos projetos envolvem a contratação de fornecedores na forma de Lei Ficha Limpa com a finalidade de proteger a probidade e a moralidade na administração municipal de Campina Grande e o terceiro projeto aprovado obriga que inaugurações de obras públicas municipais sejam realizadas apenas após a total conclusão.

“Este foi um dia histórico para mim enquanto parlamentar e também para esta câmara”, afirmou Napoleão, após a aprovação de seus projetos. Para ele, o objetivo do PL 206/14, que obriga a inauguração de obras apenas após a devida conclusão, é garantir que o serviço executado pelo Poder Executivo seja entregue em perfeito funcionamento ao cidadão, já que várias obras foram inauguradas sem estarem totalmente concluídas e equipadas, causando transtornos aos cidadãos “beneficiados”.

O PL 346 de 2013, também aprovado, estabelece critérios para a contratação de fornecedores na forma da lei ficha limpa com o intuito de proteger a moralidade administrativa e evitar o abuso do poder econômico no município. O PL 220/13 segue na mesma linha alterando a redação do caput e acrescenta incisos e alíneas no Art 1º, acrescenta e faz alterações nos Artigos 1º ao 12º da Lei 5.021.

Napoleão conclui afirmando que a aprovação destes PLs vai beneficiar a população que poderá contar com maior responsabilidade e compromisso do Poder executivo tanto na conclusão das obras quanto na contratação de servidores e fornecedores para o município.

Fonte: Assessoria

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