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Tesouro Nacional reconhece decisão judicial que reduz parcelas da dívida do Município


Depois de um longo impasse na Justiça e de decisões favoráveis em ações propostas pela Procuradoria Geral do Município (PGM) de Campina Grande, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) reconheceu a decisão da Justiça Federal que amorteceu o parcelamento da dívida do poder público municipal com a União e resultou no desbloqueio das contas da Prefeitura de Campina Grande, ocorrido no ano passado.

Através de ofício, a STN notificou a Prefeitura a pagar até o fim deste mês o montante de R$ 2,6 milhões à União. Os recursos são referentes ao acumulado das parcelas previstas de agosto de 2013 até agosto deste ano e que variam de R$ 188 mil a R$ 224 mil mensais.

“Para nós, esse reconhecimento é positivo, na medida em que anteriormente éramos obrigados a pagar mais três milhões mensais, o que gerou o bloqueio de nossas contas e através de nossos recursos conseguimos comprovar na Justiça que não poderíamos ser assim prejudicados e conseguimos o parcelamento da dívida”, avaliou o procurador geral do Município, José Fernandes Mariz.

Ele lamentou, porém, que a dívida junto à União tenha crescido por conta da inadimplência da gestão municipal anterior. “Por conta do não pagamento na gestão passada, acabamos tendo que arcar com essa despesa. Mas, o Município tem conseguido com muito esforço honrar os seus compromissos e vamos nos próximos dias quitar esse débito”, observou Mariz.

Depois das ações da PGM, a Justiça Federal reduziu o valor a ser pago pelo poder público municipal de 17% da Receita Líquida do Município, o equivalente a R$ 3,6 milhões, para 17% de 5% da Receita Líquida do Município.

A argumentação da PGM foi embasada no pressuposto de que deve prevalecer o entendimento da teoria alemã da “reserva do possível”, uma inovação em termos jurídicos no Brasil e que, aos poucos, está sendo aceita pelos tribunais de todo o país. O débito foi gerado pelo não pagamento das dívidas entre os anos de 2005 e 2012.

Fonte: Codecom

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