Projeto de Miguel Rodrigues isenta de IPTU casa alugada a servidor municipal


Tramita na Câmara Municipal de Campina Grande, e brevemente será encaminhado ao plenário para votação, Projeto de Lei do vereador Miguel Rodrigues (PPS), que objetiva conceder isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para o imóvel alugado ao servidor público municipal efetivo, durante a vigência do contrato de locação.

Segundo o vereador Miguel Rodrigues, esta propositura vem reparar uma grande lacuna na legislação local, descrita na Lei Orgânica do Município, em seu artigo 115, que atualmente beneficia apenas com isenção, os servidores que possuem um único imóvel em seu nome. “Desta forma, a Câmara e o Executivo, terão a oportunidade de repara um erro histórico e beneficiar através de isenção, aqueles que ainda não conseguiram conquistar sua casa própria e, a duras penas, pagam além do aluguel, o IPTU” destacou Miguel Rodrigues.

O parlamentar ainda justificou que, apesar da existência de programas habitacionais e de uma política de incentivo na aquisição da casa própria através do Governo Federal, muitos servidores não conseguiram comprar seu imóvel, pois, em sua grande maioria, têm que arcar com os gastos do aluguel e os encargos decorrentes.

“Conclamo o apoio da sociedade, e em especial, do servidor público e dos vereadores para a aprovação deste Projeto, pois o servidor municipal tem que prover com a sua alimentação e muitas vezes com o de sua família também, fora a aquisição periódica de remédios, pagamento de plano de saúde e outros para garantir a sua sobrevivência e assim, se conseguir isentar-se ao menos do pagamento do IPTU do imóvel que aluga, muito lhe ajudará”, defendeu Miguel Rodrigues.

Assessoria

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