Projeto de vereador campinense regulamenta lei antinepotismo


O vereador Napoleão Maracajá (PC do B), protocolou projeto na Câmara Municipal de Campina Grande que, de acordo com sua ementa, “dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública municipal”. Segundo Maracajá, apesar da existência de legislação federal contra o nepotismo, é preciso regulamentar a norma em instância municipal.

“Um dos objetivos é tirar o poder dos donos do poder, para que entendam que a nossa prefeitura não é reduto familiar, mas um órgão público. Quem tem um filho ou uma esposa favorecido por um emprego perde a autonomia durante a tomada de decisão”, comentou o autor do projeto. O vereador, que acumula o mandato com a presidência do Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais do Agreste da Borborema (Sintab), convocou a população a pressionar o legislativo a aprovar a matéria.

“Precisamos da participação popular nessa votação, como tem sido em várias ocasiões”, declarou. O artigo primeiro do projeto estabelece que “fica expressamente proibido a nomeação de cônjuges, companheiros, parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido de cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou ainda, de função gratificada nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta em qualquer um dos poderes, no município de Campina Grande”.

No parágrafo único do artigo, o legislador explica que “entende-se como autoridades municipais, prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, chefes de seções e departamentos, coordenadores, diretores, presidente da Câmara de Vereadores, membros da mesa e secretários da Câmara de Vereadores do Município de Campina Grande”.

Outro trecho da lei, o artigo 3°, quer impedir o chamado napotismo cruzado. “Aplicam-se as vedações desta lei também quando existirem circunstâncias caracterizadoras de ajuste para burlar as restrições ao nepotismo, especialmente mediante nomeações ou designações recíprocas, envolvendo autoridades municipais, órgão ou entidades da administração pública municipal”. O projeto ainda depende de parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Não há previsão de quando a matéria deva ir a plenário.

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