A Câmara Municipal de Campina Grande aprovou, por unanimidade, na manhã desta quarta-feira, 18, Projeto de Lei de autoria do poder executivo, idealizado pelo prefeito Romero Rodrigues, que estabelece a obrigatoriedade de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público do Município, dentro do número de vagas e no prazo de duração do certamente previstos no edital.
Na justificativa da matéria, o prefeito Romero Rodrigues afirmou que “o projeto visa fortalecer os direitos das pessoas aprovadas em concurso público, após árduo esforço e estudos. Isto porque, em alguns casos, os aprovados dentro do número de vagas e no prazo de validade do concurso, podem não ser nomeados, violando diretamente o direito do candidato aprovado, que possui o direito líquido e certo de ser nomeado”.
Ainda na mensagem aos vereadores, o prefeito ponderou que “quando da realização de concurso público, oferecidas as vagas, resta imposto pelo Princípio da Moralidade que as regras constantes no instrumento convocatório sejam observadas”. Acrescentou Romero que “a oferta de vagas vincula a administração à nomeação dos aprovados, dentro do número de vagas, por se tratar de ato vinculado”.
O procurador geral do Município, José Fernandes Mariz, destacou que a norma dará maior segurança para quem se submeter a concursos públicos na cidade, além de maior transparência aos certames. “É mais uma ação pioneira, em que a administração pública municipal demonstra o zelo pelos princípios da moralidade e da publicidade, e materializa a preocupação que tem com a realização desses concursos”, comentou Mariz.
Na justificativa da matéria, o prefeito Romero Rodrigues afirmou que “o projeto visa fortalecer os direitos das pessoas aprovadas em concurso público, após árduo esforço e estudos. Isto porque, em alguns casos, os aprovados dentro do número de vagas e no prazo de validade do concurso, podem não ser nomeados, violando diretamente o direito do candidato aprovado, que possui o direito líquido e certo de ser nomeado”.
Ainda na mensagem aos vereadores, o prefeito ponderou que “quando da realização de concurso público, oferecidas as vagas, resta imposto pelo Princípio da Moralidade que as regras constantes no instrumento convocatório sejam observadas”. Acrescentou Romero que “a oferta de vagas vincula a administração à nomeação dos aprovados, dentro do número de vagas, por se tratar de ato vinculado”.
O procurador geral do Município, José Fernandes Mariz, destacou que a norma dará maior segurança para quem se submeter a concursos públicos na cidade, além de maior transparência aos certames. “É mais uma ação pioneira, em que a administração pública municipal demonstra o zelo pelos princípios da moralidade e da publicidade, e materializa a preocupação que tem com a realização desses concursos”, comentou Mariz.
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