Lei de Miguel Rodrigues obriga a disponibilização de sanitários para pessoas com deficiência em eventos de CG


Já está em vigor a Lei Municipal 5.322 de autoria do vereador Miguel Rodrigues que dispõe sobre a disponibilização de sanitários químicos adaptados para pessoas com deficiência nos eventos realizados em Campina Grande. Segundo a Lei será obrigatório a instalação de sanitários adaptados para uso pelas pessoas com deficiência física ou que estejam temporariamente com a mobilidade reduzida.

A quantidade de sanitários adaptados será estabelecida em regulamento observado o critério da proporcionalidade, levando-se em consideração a estimativa do público presente no evento. A fiscalização do cumprimento da Lei ficará sob a responsabilidade do PROCON Municipal.

Miguel Rodrigues explicou que A elaboração desse Projeto observa o princípio da dignidade da pessoa humana. Neste caso, especificamente o respeito às pessoas que são portadoras de alguma espécie de deficiência física que lhes tire a mobilidade de forma permanente ou temporária.

“Com esse entendimento, a proposta aqui apresentada elimina mais uma barreira que impede o acesso incondicional dos portadores de deficiência, permanente ou temporária. Viabilizando sua participação em qualquer evento de nosso município”, concluiu Miguel Rodrigues.

André Gomes - Assessoria

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