Até a manhã desta terça-feira, 13, o presidente da Câmara Municipal de Campina Grande, Nelson Gomes Filho (PRP), ainda não havia sido notificado da decisão judicial expedida através de sentença prolatada pelo juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha, da 3ª Vara da Fazenda Pública, que deu prazo de sessenta dias para que o poder legislativo demita 134 servidores comissionados.
A decisão atendeu parcialmente ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual, que apontou inconstitucionalidade na legislação municipal que criou os cargos de assistente de gabinete I, II, III, IV, V, VII e X, preenchidos por 58 assessores de vereadores. A ação do MP foi fruto de denúncia do sindicato que representa os servidores efetivos da Câmara.
O sindicato revelou que desde 1983, ou seja, há exatos 30 anos, não é realizado concurso público para preenchimento dos cargos na Casa de Félix Araújo. Resultado: atualmente, de acordo com dados do Tribunal de Contas do Estado disponibilizados através do sistema Segres On Line, a Câmara de Campina Grande conta com apenas 24 servidores efetivos, contra 213 comissionados.
Nelson explicou que aguardava a notificação oficial para decidir como a procuradoria da casa reagirá, mas garantiu que não há ilegalidade nem exageros na manutenção do quadro de comissionados. “Nós somos um poder e um poder tem o direito de fazer as suas contratações. Eu acho que essa quantidade (de comissionados) que temos não é uma anormalidade. Temos assessores de vereadores e prestadores de serviço”, disse o presidente.
A decisão atendeu parcialmente ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual, que apontou inconstitucionalidade na legislação municipal que criou os cargos de assistente de gabinete I, II, III, IV, V, VII e X, preenchidos por 58 assessores de vereadores. A ação do MP foi fruto de denúncia do sindicato que representa os servidores efetivos da Câmara.
O sindicato revelou que desde 1983, ou seja, há exatos 30 anos, não é realizado concurso público para preenchimento dos cargos na Casa de Félix Araújo. Resultado: atualmente, de acordo com dados do Tribunal de Contas do Estado disponibilizados através do sistema Segres On Line, a Câmara de Campina Grande conta com apenas 24 servidores efetivos, contra 213 comissionados.
Nelson explicou que aguardava a notificação oficial para decidir como a procuradoria da casa reagirá, mas garantiu que não há ilegalidade nem exageros na manutenção do quadro de comissionados. “Nós somos um poder e um poder tem o direito de fazer as suas contratações. Eu acho que essa quantidade (de comissionados) que temos não é uma anormalidade. Temos assessores de vereadores e prestadores de serviço”, disse o presidente.
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