Associação Comercial de Campina Grande pede o fim da multa sobre o FGTS

Material da assessoria da ACCG:

O presidente da Associação Comercial e Empresarial de Campina Grande, Álvaro Barros, encaminhou ofício aos representantes da Paraíba no Congresso Nacional, solicitando a aprovação do Projeto de Lei Complementar 200/12, que estabelece prazo para a extinção da contribuição social de 10% sobre a  multa do FGTS paga pelo empregador no caso da demissão sem justa causa do empregado.

Segundo Álvaro Barros, a pressão e a mobilização são as fórmulas mais eficazes da aprovação do PLC que vai aliviar o custo de gestão dos empreendedores. A presença dos empresários em Brasília, no dia da votação, também é fator importante de pressão.

O presidente da Associação Comercial lembrou que os deputados federais que o governo não tem interesse na aprovação do PLC.

A multa de 10% do FGTS paga pelo empregador no caso de demissão sem justa causa do empregado foi  criada em 2001 para compensar as perdas do FGTS provocadas pelos Planos Verão e Collor 1, em 1989 e 1990.

No ano passado, segundo o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), apenas R$ 255,7 milhões foram efetivamente usados para recompor perdas do FGTS.

-Portanto, nossa mobilização vai pressionar a aprovação do PL 200/12 e se constitui numa ajuda importante aos nossos empreendedores no sentido de reduzirem seus custos, afirma Álvaro Barros.

 O Projeto de Lei Complementar é de autoria do deputado  Laércio Oliveira, de Sergipe e vai a votação dia 3 de julho, próxima quarta-feira.

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