Tribunal de Contas do Estado remete acórdãos para a cobrança judicial que ultrapassam R$ 7 milhões


A Corregedoria do Tribunal de Contas da Paraíba encaminhou à Procuradoria Geral da Justiça e à Procuradoria Geral do Estado, no primeiro quadrimestre de 2013, acórdãos para a cobrança judicial de valores que ultrapassam R$ 7 milhões. Os ofícios encaminhados, neste sentido, pelo Sistema Eletrônico do TCE, somaram 563, sendo 166 para o primeiro dos dois organismos e 397 para o segundo.

O montante, divulgado pelo corregedor Fernando Catão na abertura da sessão plenária desta quarta-feira (8), decorreu de decisões do Tribunal Pleno e das duas Câmaras Deliberativas quando do julgamento de contas, contratos, convênios ou pagamentos irregulares ordenados por dirigentes de órgãos públicos sob jurisdição do TCE.

Os acórdãos remetidos à Procuradoria Geral do Estado, para a devolução de valores aos cofres públicos perfizeram o montante de R$ 976.638,24. No mesmo período, as remessas à Procuradoria Geral da Justiça – também para a cobrança executiva de débitos impostos pelo TCE a ordenadores de despesas públicas – atingiram R$ 6.124.217,31.

Assessoria

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