A Superintendência de Trânsito e Transportes Públicos iniciou na manhã desta quarta-feira (13) o cadastramento biométrico das pessoas com deficiência. Essa convocação tem o objetivo de atualizar os dados cadastrais dos beneficiários do direito a gratuidade para a confecção de uma nova carteira de identificação, visto que a carteira atual terá validade até 30 de abril do corrente.
A novidade para este ano, é que por força da Lei Municipal nº 5.268, de 11 de dezembro de 2012, de autoria do vereador Olimpio Oliveira, os surdos voltarão a ter reconhecido o direito ao Passe Livre no Sistema de Transporte Coletivo. Na manhã de hoje, um grupo de surdos compareceu a sede da STTP para participar do cadastramento.
“É um resgate histórico, pois centenas de pessoas que foram excluídas do direito ao Passe Livre estão sendo reinseridas ao sistema de gratuidade. Oriento aos que já foram beneficiários do Passe Livre, a procurar a STTP para fazer o recadastramento, uma vez que a nossa lei resgata o direito não só para os surdos, mas para todos aqueles que apresentem uma das deficiências definidas no Decreto Federal nº 5.296/2004”, alertou o vereador Olimpio.
Veja quem passa a ter o direito ao Passe Livre de acordo com as novas definições da Lei Municipal nº 5.268, de 11 de dezembro de 2012:
“Art. 2º -Será considerada pessoa portadora de deficiência, para efeito do Passe Livre no Sistema de Transporte Coletivo por Ônibus de Campina Grande, aquela que apresenta em caráter permanente, perda ou anormalidade de sua função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano, conforme as definições previstas no art. 5º do Decreto Federal, n° 5.296/2004”.
Assessoria
A novidade para este ano, é que por força da Lei Municipal nº 5.268, de 11 de dezembro de 2012, de autoria do vereador Olimpio Oliveira, os surdos voltarão a ter reconhecido o direito ao Passe Livre no Sistema de Transporte Coletivo. Na manhã de hoje, um grupo de surdos compareceu a sede da STTP para participar do cadastramento.
“É um resgate histórico, pois centenas de pessoas que foram excluídas do direito ao Passe Livre estão sendo reinseridas ao sistema de gratuidade. Oriento aos que já foram beneficiários do Passe Livre, a procurar a STTP para fazer o recadastramento, uma vez que a nossa lei resgata o direito não só para os surdos, mas para todos aqueles que apresentem uma das deficiências definidas no Decreto Federal nº 5.296/2004”, alertou o vereador Olimpio.
Veja quem passa a ter o direito ao Passe Livre de acordo com as novas definições da Lei Municipal nº 5.268, de 11 de dezembro de 2012:
“Art. 2º -Será considerada pessoa portadora de deficiência, para efeito do Passe Livre no Sistema de Transporte Coletivo por Ônibus de Campina Grande, aquela que apresenta em caráter permanente, perda ou anormalidade de sua função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano, conforme as definições previstas no art. 5º do Decreto Federal, n° 5.296/2004”.
Assessoria
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