Deputados e senadores apresentaram 39 emendas à medida provisória que concede benefícios aos estados e municípios que resolveram pagar suas dívidas com a União referentes a parcelas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). De acordo com a MP 574/12, os débitos poderão ser quitados em até 15 anos. Além disso, haverá uma espécie de anistia parcial, com isenção total dos encargos legais, de 60% das multas e de 25% dos juros devidos. A maior parte das emendas aumenta esses benefícios.
As propostas, em geral, estendem o prazo de pagamento e reduzem ainda mais as dívidas dos governos estaduais e municipais. O relator da comissão mista que analisa a MP, deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), disse que terá uma reunião ainda esta semana com representantes do Ministério da Fazenda para avaliar quais medidas poderão ter o apoio do governo.
O deputado, no entanto, já adiantou que irá insistir na prorrogação do prazo para adesão ao parcelamento. Isso porque a data-limite para essa escolha, de acordo com o texto da MP, foi a última sexta-feira, 28 de setembro. Para Mabel, o período deveria ser estendido até pelo menos 31 de janeiro de 2013 em razão das eleições municipais. “Muitos prefeitos que não estão concorrendo à reeleição ou que vão entregar seus cargos a adversários podem não optar pelo parcelamento da dívida, apesar de ser necessário para o município. É preciso que essa decisão fique a cargo das novas gestões”, argumentou.
Segundo Mabel, o relatório sobre a MP deverá ser apresentado à comissão mista que analisa o texto até o próximo dia 10 de outubro. Nessa mesma data o relator espera que a MP seja votada pelo colegiado. A expectativa é que a medida seja votada pela Câmara logo na semana seguinte. A norma passa a trancar a pauta a partir do dia 27 de agosto e perde a validade no dia 10 de novembro.
Agência Câmara
As propostas, em geral, estendem o prazo de pagamento e reduzem ainda mais as dívidas dos governos estaduais e municipais. O relator da comissão mista que analisa a MP, deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), disse que terá uma reunião ainda esta semana com representantes do Ministério da Fazenda para avaliar quais medidas poderão ter o apoio do governo.
O deputado, no entanto, já adiantou que irá insistir na prorrogação do prazo para adesão ao parcelamento. Isso porque a data-limite para essa escolha, de acordo com o texto da MP, foi a última sexta-feira, 28 de setembro. Para Mabel, o período deveria ser estendido até pelo menos 31 de janeiro de 2013 em razão das eleições municipais. “Muitos prefeitos que não estão concorrendo à reeleição ou que vão entregar seus cargos a adversários podem não optar pelo parcelamento da dívida, apesar de ser necessário para o município. É preciso que essa decisão fique a cargo das novas gestões”, argumentou.
Segundo Mabel, o relatório sobre a MP deverá ser apresentado à comissão mista que analisa o texto até o próximo dia 10 de outubro. Nessa mesma data o relator espera que a MP seja votada pelo colegiado. A expectativa é que a medida seja votada pela Câmara logo na semana seguinte. A norma passa a trancar a pauta a partir do dia 27 de agosto e perde a validade no dia 10 de novembro.
Agência Câmara
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