Câmara Municipal aprova projetos que beneficiam mototaxistas, animais e portadores de deficiência

Fonte: Assessoria

A Câmara Municipal de Campina Grande aprovou na manhã de hoje (07), três projetos de lei de autoria do vereador Olimpio Oliveira, os quais atendem a antigas aspiração de três importantes segmentos da cidade: Os protetores dos animais, os portadores de deficiência e os mototaxistas.

Conheça abaixo os detalhes de cada projeto:

O Projeto nº 038/2011, dispõe sobre os requisitos básicos para a circulação de Veículos de Tração Animal – VTA - no município de Campina Grande.

• Institui o cadastro geral e não permite o ingresso de novos “carroceiros” ao sistema;
• Proíbe a condução dos VTA’s por menores de 18 de idade;
• Proíbe a utilização de animal cego, ferido, enfermo, extenuado, e de fêmeas prenhes, na tração dos mencionados veículos;
• Proíbe o uso de chicotes ou qualquer tipo de instrumento que sirva para espancar os animais;
• Estabelece que a carga máxima permitida por veículo de tração animal será de 150 Kg;
• Estabelece o Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal que tem como meta a extinção dessa modalidade de transporte em no máximo 10 anos, com a requalificação profissional e a inclusão social dos atuais carroceiros.

O Projeto nº 21/2012, dispõe sobre a criação das Praças para Mototáxis Regulamentados, e dá outras providências.

• Garante que a STTP deverá observar para os mototaxistas permissionários regras que garantam direitos em relação à transferência da permissão e da praça para aos seus sucessores hereditários, bem como, para outra pessoa ou familiar no caso de aposentadoria, doença grave ou incapacidade permanente para o trabalho.

O Projeto nº 159/2011, estabelece critérios para concessão do PASSE LIVRE às Pessoas Portadoras de Deficiência, adequando-os, no que couber, às diretrizes do Passe Livre Nacional; revoga a Lei nº 1.636, de 16 de dezembro de 1987, e dá outras providências.

• O projeto visa acabar com os constrangimentos de várias pessoas portadoras de deficiência, que hoje estão excluídas da gratuidade nos transportes coletivos urbanos de Campina Grande, mas que gozam do Passe Livre Nacional e do Passe Livre Estadual, e, no entanto os seus direitos estão sendo negado justamente onde o cidadão reside que é no município.

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