Projeto de Lei que tramita na Câmara Municipal de Campina Grande propõe a aplicação de multa de R$ 500,00 para os autores de trotes telefônicos junto ao Centro de Operações da Polícia Militar (Copom), ao Corpo de Bombeiros e ao Serviço de Atendimento Médico de Urgência (Samu).
Não é de hoje que as centrais telefônicas de serviços emergenciais reclamam do alto número de trotes – chamadas com ocorrências falsas – que são diariamente realizadas. O problema atrasa, muitas vezes, o atendimento a quem realmente precisa. Para acabar com esse problema em Campina Grande, há um Projeto de Lei, de autoria do vereador Tovar Correia Lima (PSDB), tramitando na Câmara Municipal que propõe a aplicação de multas no valor de R$ 500,00 para os autores de trotes telefônicos às linhas 190 (Centro de Operações da Polícia Militar), 193 (Corpo de Bombeiros) e 192 (Serviço de Atendimento Médico de Urgência) (Samu).
Segundo o autor da proposta, a aplicação de trotes vem sendo cada vez mais registrados na Cidade. A matéria foi enviada para a análise de três comissões - de Legislação e Justiça; de Finanças e Orçamento e de Defesa dos Direitos Humanos – também cumpre prazo regimental para acolhimento de emendas. Tovar explicou que o dinheiro arrecadado com a aplicação da multa será destinado ao aperfeiçoamento tecnológico dessas instituições.
Esses três órgãos são estaduais e isso significa que as multas teriam de ser aplicadas pelo Governo do Estado, e não pelo Poder Municipal. No entanto, a Prefeitura de Campina Grande (PMCG) poderia fazer um decreto para a aplicação das penalidades, mas ainda não se sabe qual seria o órgão responsável pela fiscalização. Conforme o art. 2º do projeto - “O Poder Executivo definirá, através de Decreto, o órgão competente para proceder à Autuação, fiscalização e demais imposições de que tratam esta Lei observada as peculiaridades de cada caso e a legislação vigente”.
“Sabemos que esses órgãos (Copom, Samu e Corpo de Bombeiros têm uma abrangência estadual. De qualquer forma, vamos fazer todas as adequações necessárias para que este projeto entre em vigor, porque se trata de um interesse público”, completou Tovar.
Assessoria
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