Vereadores aprovam lei que estabelece a contratação de moradores de rua

A Câmara Municipal de Campina Grande aprovou, por unanimidade, o Projeto Lei Nº011/2012, que torna obrigatória, por parte dos órgãos da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta, a Câmara Municipal e o Tribunal de Contas do Município, a contratação de pessoas na chamada “situação de rua”.

O vereador Inácio Falcão (PSDB), autor do projeto, explicou que a nova lei deverá exigir nas contratações com empresas vencedoras de licitações para a prestação de serviços que no mínimo, 2% do pessoal contratado sejam de moradores de rua. Confrme o projeto, a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SEMAS) será a responsável pelo encaminhamento dos candidatos às vagas, a partir da indicação feita pelas associações civis de assistência social.

Inácio Falcão informou ainda que “as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias”.

Com informações da Assessoria

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