Projeto de Olímpio Oliveira cria praças para mototáxis e amplia direitos da categoria

O vereador Olimpio Oliveira apresentou projeto que dispõe sobre a criação das praças para mototáxis regulamentados. Pelo projeto, as praças serão formalizadas, demarcadas, sinalizadas, preenchidas e fiscalizadas pela STTP, aplicando-se os mesmos critérios utilizados para as já existentes praças de táxi. Nos últimos 10 anos, cresceu a utilização do mototáxi para o transporte de passageiros em nossa cidade.

Este modo de transporte atende áreas urbanas de difícil acesso e de demanda rarefeita. Os atrativos para o usuário são a grande oferta, baixo custo e a rapidez. Já para o mototaxista, a maior desvantagem é a desorganização do sistema que permite a concorrência desleal dos clandestinos, além da insegurança e a falta de critérios legais para assegurar-lhes direitos idênticos aos que são assegurados aos taxistas.

Enfim, atualmente o mototaxista enfrenta um futuro incerto, pois, por exemplo, em caso de acidente incapacitante ele não tem com transferir a sua permissão, ou seja, além de ficar inapto para o trabalho ele perde a única fonte de renda, uma vez que, em geral, a STTP repassa a permissão para outra pessoa.

O artigo 4º do projeto prevê que a STTP observe para os mototaxistas permissionários regras que garantam direitos em relação à transferência da permissão e da praça para aos seus sucessores hereditários, bem como para outra pessoa ou familiar no caso de aposentadoria, doença grave ou incapacidade permanente para o trabalho.

“Se aprovado e sancionado o nosso projeto representa uma enorme conquista para essa categoria de trabalhadores. Por outro lado, o município ajusta a sua legislação à jurisprudência predominante no STJ, que já reconheceu a possibilidade de sucessão da permissão, havendo previsão na legislação local, de transferência por ato inter vivos ou sucessão causa mortis, da autorização para exploração de serviço de táxi”, explicou Olimpio Oliveira.

Fonte: Ascom

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