OPINIÃO: DEFESA DA ILEGALIDADE

Não precisa ser nenhum jurista para “suspeitar-se” da existência de contundente ilegalidade na aprovação e sanção das leis 9.245, 9.246 e 9.247, que compõem a chamada “PEC 300 paraibana”. Se, do pondo de vista jurídico, falta ainda uma decisão definitiva sobre a matéria (até agora há apenas uma liminar), não deve haver dúvidas de que a aprovação de leis como estas em pleno período de campanha implica numa explícita ação eleitoreira.

Os milhares de servidores da segurança pública da Paraíba foram envolvidos numa estratégia de tudo ou nada eleitoral, e a revolta da categoria com o iminente desfecho desfavorável pode ser interpretada, na verdade, como a manifestação de quem se descobriu objeto de uma manipulação. Devem entender, contudo, que os responsáveis por isso estão fora do cenário administrativo atual, não podendo as instituições, sobretudo a Polícia Militar, deixarem-se envolver pelo discurso extremista de quem tenta promover a radicalização dos sentimentos e atos.

Qualquer luta por direitos legítimos é legítima, desde que seja pautada legitimamente. Mas, direitos legítimos não podem ser atendidos ilegitimamente. Os fins não justificam os meios. É, evidentemente, justo que os policiais tenham melhores salários. Justíssimo! Porém, que esse avanço se dê por meio de bases legais, e não sobre fundamentos podres. O fato é que quem defende a validação a todo custo da chamada “PEC 300 paraibana” advoga a ilegalidade. E quem fomenta a exacerbação dos ânimos e a radicalização das ações não mede as conseqüências.

Entretanto, boa parte dos policiais paraibanos reconhece a verdadeira natureza dessa “PEC” ilegítima. Essas pessoas não se manifestam abertamente, para não serem apontadas como inimigas da própria categoria pelos mais radicais. Mas, será essa parcela, que é majoritária e consciente, que, de certo, garantirá a frustração dos planos de quem tenta empurrar os servidores da segurança pública paraibana para uma guerra em favor da ilegalidade.

Confusão

O radicalismo do ainda deputado federal Major Fábio, embora apoiado por uma minoria dentro da Polícia Militar, cada vez provoca maior rejeição entre seus companheiros de farda. O Major tem confundido radicalismo com firmeza de postura.

Desconfiança

Ontem, Major Fábio confirmou a emissoras de rádio que deve ser candidato a prefeito de João Pessoa, em 2012. Há quem veja nesse projeto o motivo de sua intransigência. O que não deve ser verdade. A postura do deputado parece vinculada muito mais a uma confusão do papel que ocupa e de como deve desempenhá-lo que com planos futuros.